DOU 04/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 43, segunda-feira, 4 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 55, DE 1º DE MARÇO DE 2024
Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927,
de 22 de fevereiro de 2024, no que concerne aos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços; e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "c", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024,
bem como a publicação da Portaria GM/MPO nº 39, de 15 de fevereiro de 2024, e a necessidade de compatibilização entre os limites de movimentação e empenho estabelecidos
no Anexo I do Decreto nº 11.927, de 2024, resolve:
Art. 1º Adequar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, na forma dos Anexos desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ANEXO I
REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias
Despesas Primárias Discricionárias
Emendas Impositivas
Demais
Total
Individuais
Bancada
I - LIMITES ATÉ MARÇO
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
0
0
12.069.525
12.069.525
T OT A L
0
0
12.069.525
12.069.525
R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias
Despesas Primárias Discricionárias
Emendas Impositivas
Demais
Total
Individuais
Bancada
II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
0
0
60.347.623
60.347.623
T OT A L
0
0
60.347.623
60.347.623
ANEXO II
ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias
Despesas Primárias Discricionárias
Emendas Impositivas
Demais
Total
Individuais
Bancada
I - LIMITES ATÉ MARÇO
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte
0
0
12.069.525
12.069.525
T OT A L
0
0
12.069.525
12.069.525
R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias
Despesas Primárias Discricionárias
Emendas Impositivas
Demais
Total
Individuais
Bancada
II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte
0
0
60.347.623
60.347.623
T OT A L
0
0
60.347.623
60.347.623
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA
GERÊNCIA TÉCNICA DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES
DE MANUTENÇÃO
PORTARIA Nº 13.977, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
O 
GERENTE 
TÉCNICO 
DE
CERTIFICAÇÃO 
DE 
ORGANIZAÇÕES 
DE
MANUTENÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 21, inciso IV,
da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de Dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto
no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 145 (RBAC nº 145) e na Lei nº 7.565,
de
19 de
dezembro de
1986, e
considerando o
que consta
do processo
nº
00058.044033/2023-09, resolve:
Art. 1º Tornar pública a cassação do Certificado de Organização de Manutenção nº
199212-01/ANAC, emitido em favor da Organização de Manutenção de produto aeronáutico
TBA - TECNOLOGIA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA (CNPJ nº 38.681.466/0001-72).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO VIANA TORRES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
R E T I F I C AÇ ÃO
Na RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 111, publicada no DOU de 1º de março de 2024, Seção
1, pág. 81,
onde se lê: "...Art. 6º. A ANTAQ tem a seguinte estrutura organizacional:
[...]
I - Diretoria:
a) Gabinete do Diretor-Geral:
[...]
5. Assessoria Especial de Concessões
[...]
k) Secretaria Especial de Licitação de Concessões[...]...",
leia-se "...Art. 6º. A ANTAQ tem a seguinte estrutura organizacional:
[...]
I - Diretoria:
a) Gabinete do Diretor-Geral:
[...]
5. Assessoria Especial de Concessões (REVOGADO)
[...]
k) Secretaria Especial de Licitação de Concessões
[...]...".