DOE 20/08/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº433/2018 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições e tendo em 
vista o que consta do Processo nº 4351383/2018-VIPROC RESOLVE determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, 
a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade 
funcional do servidor CARLOS HENRIQUE DE PONTES VIEIRA, que exerce a função de ADMINISTRADOR, matrícula nº 13088-1-5, acusado de 
haver praticado o ilícito tipificado no art.191, inciso VI, da Lei n° 9.826/74, em razão do ABANDONO DE CARGO/FUNÇÃO, no período de 1º.08.1987 
até a presente data, passível da sanção prevista no art.199, inciso III, § 1º do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará. SECRETARIA 
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de agosto de 2018.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA SAÚDE 
O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 163043213, 
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, a servidora, FRANCIRENE TAVARES 
AGUIAR OLIVEIRA, CPF 20841256349, que exerce a função de MEDICO, nível/referência 9, Grupo Ocupacional de Serviços Especializados de Saúde - 
SES, carga horária de 20 horas semanais, matrícula nº 0864781X, lotada na Secretaria da Saúde, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, 
COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 07/05/2016, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento - Art. 1º da Lei nº 15.747, de 29/12/20145.031,47
5.031,47
Progressão Horizontal - 15% - Art. 43, § 1º, da Lei nº 9.826 de 14/05/1974
754,72
Gratificação de Risco de Vida ou Saúde - Art. 4º da Lei nº 14.238, de 10/11/2008
173,00
Gratificação de Especialização - 35% - Art. 8º, Inciso II, da Lei nº 14.238, de 10/11/2008
1.761,01
TOTAL
7.720,20
SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 31 de agosto de 2016.
Henrique Jorge Javi de Sousa 
SECRETÁRIO DA SAÚDE
*** *** *** 
O(A) SECRETÁRIO(A) DA SAÚDE DO ESTADO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 128399317/
SPU, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, a servidora, MARIA MERCEDES 
TAVARES DA SILVA, CPF nº 139.678.783-68, que exerce a função de AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO, nível/referência 21, Grupo Ocupacional de 
Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, carga horária de 31,17 (ajustada) horas semanais, matrícula nº 01171313, lotada na Secretaria 
da Saúde – SESA, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 05/02/2013, tendo como base 
de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento (Lei nº 15.285, de 08.01.2013)
647,27
Gratificação de Tempo de Serviço de 15% (Art. 43, § 1º da Lei nº 9.826, de 14.05.1974)
97,09
TOTAL
744,36
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 15/09/2015 e publicado no Diário Oficial do Estado em 03/10/2016, que concedeu aposentadoria a servidora, 
MARIA MERCEDES TAVARES DA SILVA, matrícula nº 01171313, lotada na Secretaria da Saúde. SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 05 de 
março de 2018.
Henrique Jorge Javi de Sousa
SECRETÁRIO DA SAÚDE
*** *** *** 
O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 980162599, 
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 168, inciso III, alínea “a”, da Constituição Estadual, combinado com o art. 157, da Lei Estadual nº 9.826, de 14 
de maio de 1974, a servidora, JASMITA MARTINS DE FARIAS, CPF 12108251391, que exerce a função de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, nível/
referência 23, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 40057714, 
lotada na Secretaria da Saúde, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 27/01/1998, tendo como 
base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento - Lei nº 12.473, de 21.07.1995
292,56
Progressão Horizontal de 20% - Art.43, da Lei nº 9.826/1974
58,51
Gratificação Risco de Vida de 20% - Art.12, § 2º da Lei nº 11.720 de 28.08.1990
58,51
TOTAL
409,58
SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 15 de dezembro de 2016.
Henrique Jorge Javi de Sousa
SECRETÁRIO DA SAÚDE
*** *** *** 
O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 960828435, 
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 168, inciso III, alínea “c” da Constituição Estadual, combinado com os arts. 156, §1º, inciso V e 157, da Lei 
Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, a servidora, ALDACY SOARES DO AMARAL, CPF 06081410382, que exerce a função de ENFERMEIRO, 
classe I, nível/referência 5, Grupo Ocupacional de Serviços Especializados de Saúde - SES, carga horária de 20 horas semanais, matrícula nº 09628614, 
lotada na Secretaria da Saúde, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS a 90%, a partir de 27/01/1998, 
tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento - 90% Lei nº 12.473 de 21.07.1995
381,19
Gratificação por Tempo de Serviço- 10%- Art. 43,§ 1º, Lei nº 9.826 de 14.05.74
42,35
Gratificação de Especialização - 50% - Art. 20, Lei nº 12.287 de 20.04.94
190,59
TOTAL
614,12
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 06/06/2012 e publicado no Diário Oficial do Estado em 14/11/2016, que concedeu aposentadoria à ALDACY 
SOARES DO AMARAL, matrícula nº 09628614. SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 08 de janeiro de 2018.
Henrique Jorge Javi de Sousa 
SECRETÁRIO DA SAÚDE
*** *** *** 
O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 4690554/2015, 
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, a servidora, MARIA REGINA DA SILVA 
FACÓ VENTURA, CPF 20331339315, que exerce a função de ENFERMEIRO, classe III, nível/referência 13, Grupo Ocupacional de Serviços Especiali-
zados de Saúde - SES, carga horária de 20 horas semanais, matrícula nº 40497218, lotada na Secretaria da Saúde, APOSENTADORIA POR TEMPO DE 
CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 31/07/2015, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº155  | FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2018