DOU 04/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024030400128
128
Nº 43, segunda-feira, 4 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
DESPACHO N° 12, DE FEVEREIRO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de
1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura
do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensas de Análise de Impacto
Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 18 e no art.
39 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada
em 21 de fevereiro de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
ANTONIO BARRA TORRES
DIRETOR PRESIDENTE
ANEXO
Processo nº: 25351.940401/2023-40
Assunto: Proposta de abertura única de processo regulatório para atualização
dos padrões microbiológicos para alimentos.
Área responsável: GGALI/DIRE2
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.31 - Atualização periódica da lista de
padrões microbiológicos para alimentos.
Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo
impacto.
Relatoria: Meiruze Sousa Freitas
2ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE ALIMENTOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 802, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos,
conforme relação anexa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO
ANEXO
Relatório de Conferência - Alimentos: 145724
NOME DA EMPRESA / CNPJ
NOME DO PRODUTO
NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO
PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)
--------------------------------------
BABY ROO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA / 34.282.307/0001-44
PAPINHA INFANTIL
25351.861876/2023-71 / 674850014
4065 - Registro de alimentos de transição para lactentes e crianças de primeira infância /
1449218/23-7
--------------------------------------
DANONE LTDA. / 23.643.315/0115-10
FÓRMULA INFANTIL DE SEGUIMENTO PARA LACTENTES
25351.045478/2021-42 / 665770175
457 - Inclusão de Marca / 1467931/23-3
FÓRMULA INFANTIL PARA LACTANTES
25351.045453/2021-49 / 665770174
457 - Inclusão de Marca / 1467324/23-0
FÓRMULA INFANTIL PARA LACTENTES
25351.472100/2023-80 / 665770183
457 - Inclusão de Marca / 1467325/23-6
--------------------------------------
NESTLE BRASIL LTDA / 60.409.075/0001-52
BISCOITO PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL - ARROZ E TRIGO COM BANANA E LARANJA
25351.745861/2018-07 / 659650098
4091 - Revalidação de registro de cereais para alimentação infantil / 0822683/23-7
FÓRMULA MODIFICADA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL
25004.000078/2011-58 / 400761953
4083 - Alteração de fórmula de fórmulas modificada para nutrição enteral / 1143902/23-8
FÓRMULA MODIFICADA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL
25004.000078/2011-58 / 400761953
456 - Alteração de Rotulagem / 1413744/23-1
--------------------------------------
PRODIET NUTRIÇAO CLINICA LTDA / 08.183.359/0001-53
FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL
25004.260008/2011-31 / 663200004
483 - Inclusão de Rótulo / 1386209/23-6
--------------------------------------
RECKITT BENCKISER (BRASIL) LTDA / 59.557.124/0001-15
SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS
25351.278994/2023-13 / 672780263
4077 - Registro de Suplementos Alimentares Contendo Probióticos e/ou Enzimas /
0451344/23-5
RESOLUÇÃO-RE Nº 803, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder a revalidação automática do registro do alimento, sob o
número de processo constante do anexo desta Resolução, nos termos do artigo 3º do
Decreto-Lei nº. 986, de 21 de outubro de 1969 e do item 7.1 da Resolução Anvisa nº. 23,
de 15 de março de 2000.
Art. 2º A revalidação abrange as petições que ainda não foram objetos de
decisão por parte da Anvisa.
Art. 3º A revalidação automática não se aplica às petições de revalidação de
registro protocolados fora do prazo estabelecido nos termos do item 7.1 da Resolução
Anvisa nº. 23, de 15 de março de 2000.
Art. 4º As petições revalidadas automaticamente serão analisadas, podendo a
Administração indeferir o pedido de revalidação e cancelar o registro que tenha sido
automaticamente revalidado ou ratificá-lo, deferindo o pedido de revalidação.
Art. 5º Os produtos com registros revalidados podem ser consultados no link:
https://consultas.anvisa.gov.br/#/alimentos/.
Art. 6º Será considerada a data de revalidação do registro contada a partir do
final da vigência do período de validade anterior, sem haver interrupção na regularidade
do registro.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO
ANEXO
RAZÃO SOCIAL
NOME DO PRODUTO
NÚMERO DO REGISTRO VALIDADE DO REGISTRO
NÚMERO DO PROCESSO NÚMERO DO EXPEDIENTE
---------------------------
FRESENIUS KABI BRASIL LTDA
ALIMENTO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE NUTRIÇÃO ENTERAL SABOR CHOCOLATE
620479969 29/02/2029
25004180196200863 0883138239
RESOLUÇÃO-RE Nº 804, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, resolve:
Art.1º Indeferir as petições de avaliação relacionadas à Gerência-Geral de
Alimentos, conforme relação anexa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO
ANEXO
RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA - ALIMENTOS: 146324
NOME DA EMPRESA / CNPJ
NOME DO PRODUTO
NÚMERO DO PROCESSO
PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)
-------------------------------------------------------
VRV GESTAO EMPRESARIAL LTDA / 35.427.569/0001-12
PERÓXIDO DE HIDROGÊNIO
25351.274667/2023-92
4111 - AVALIAÇÃO DE EXTENSÃO DE USO DE COADJUVANTES DE TECNOLOGIA, EXCETO
ENZIMAS / 0446091/23-5
GERÊNCIA-GERAL DE MEDICAMENTOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 831, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Publicar o cancelamento de registro da apresentação a pedido dos
medicamentos similares, genéricos e novos, sob o nº de expedientes constantes do anexo
desta Resolução, nos termos do art. 51 da Lei nº. 9.784 de 1999.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NÉLIO CÉZAR DE AQUINO
ANEXO
RAZÃO SOCIAL CNPJ
MARCA COMERCIAL Nº PROCESSO EXPEDIENTE CANCELAMENTO M.S.
-------------------------------------------------
BAYER S.A. - 18.459.628/0001-15
YAZ 
25351.093120/2008-59 
0139048/24-3 
1705600690017 
1705600690025
1705600690051
-------------------------------------------------
SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. - 10.588.595/0010-92
Dipirona 25351.691522/2014-19 0107234/24-6 1832602440021 1832602440046
RESOLUÇÃO-RE Nº 832, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Publicar o cancelamento de registro a pedido dos medicamentos similares,
genéricos e novos, sob o nº de expedientes constantes do anexo desta Resolução, nos termos
do art. 51 da Lei nº 9.784 de 1999.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NÉLIO CÉZAR DE AQUINO
ANEXO
RAZÃO SOCIAL CNPJ
N° PROCESSO EXPEDIENTE CANCELAMENTO MARCA COMERCIAL M.S.
--------------------------------------------------
BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A - 05.161.069/0001-10
25351.784685/2014-97 0202515/24-9 FEMYNAZOL 155840502
25351.807912/2016-21 0207840/24-5 GLIMERAN 155840504
25351.727699/2013-11 0188260/24-2 VISODINA 155840480
--------------------------------------------------
CELLERA FARMACÊUTICA S.A. - 33.173.097/0002-74
25351.573496/2017-33 0116399/24-4 venlafaxina 104400200
--------------------------------------------------
PRATI DONADUZZI & CIA LTDA - 73.856.593/0001-66
25351.325443/2019-70 0215844/24-6 CLONETRIL 125680307
25351.367367/2019-70 0215788/24-9 CLONETRIL 125680300
25351.796825/2020-18 0167006/24-0 EZAFER 125680322
25351.561435/2019-95 0163424/24-1 LABHI 125680311
--------------------------------------------------
TAKEDA PHARMA LTDA. - 60.397.775/0001-74
25351.687349/2021-26 0121064/24-7 EXKIVITY 106390308
--------------------------------------------------
UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A - 60.665.981/0001-18
25351.194457/2006-11 0194239/24-1 carbocisteína 104971338
25351.194464/2006-12 0177342/24-2 cloridrato de petidina 104971339
25000.011527/96-51 0177400/24-2 DORNOT 104970243
RESOLUÇÃO-RE Nº 833, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º
do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10
de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos,
conforme anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NÉLIO CÉZAR DE AQUINO