DOE 04/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 04 de março de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº043 |  Caderno 1/3  |  Preço: R$ 21,97
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº35.883, de 01 de março de 2024.
DESIGNA AGENTE PÚBLICO PARA O EXPEDIENTE QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IV e VI, da Constituição Estadual, e 
CONSIDERANDO a necessidade de conferir continuidade à gestão administrativa de órgão estadual enquanto não nomeado o dirigente que ficará, em 
definitivo, responsável pela respectiva pasta; DECRETA:
Art. 1º Fica designado, LUIZ OTÁVIO SOBREIRA ROCHA FILHO, Secretário Executivo Administrativo-Financeiro da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará, para responder, interino e cumulativamente, pelo expediente do cargo de Secretário da Saúde, no período de 04 a 13 de março de 2024, 
em decorrência do gozo de férias.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de março de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Republicado por incorreção.
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CC Nº11/2024.
DESIGNA AGENTE PÚBLICO PARA O EXPEDIENTE QUE INDICA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 16.710 
de 21 de dezembro de 2018, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III do art. 39, o § 3º do art. 40, e o art. 41, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e 
com o art. 71 do Decreto nº 33.417, de 30 de dezembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR, Camila Moreira Rocha Rios, Assessor Especial IV, matrícula nº 
30001389, DNS-2, para responder, interina e cumulativamente, sem prejuízo de suas atribuições, pelo expediente de Coordenadora da Assessoria de Controle 
Interno e Ouvidoria da Casa Civil, integrante da estrutura organizacional da Casa Civil, em SUBSTITUIÇÃO a titular Manuela Esteves de Carvalho, em 
decorrência do gozo de férias, no período de 26 de fevereiro a 06 de março de 2024.
CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 26 de fevereiro de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº182/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em 
DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER, 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado, aos 
MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencentes a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em 
objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Primeira Dama, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e 
seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil.
CASA CIVIL , em Fortaleza , 20 de fevereiro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº182/2024, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Jackson Antonio da Silva Candido 
ST PM
800094-5-3 
V
13.02.2024 a 
14/02/2024
A serviço da Casa Militar no 
município de GUARAMIRANGA/CE
1 e 1/2
61,33
**********
92,00
Luciano de Oliveira Menezes 
SD PM
800100-6-0
V
61,33
92,00
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº199/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em 
DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias no valor unitário de R$ 
61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 92,00 (noventa e dois reais), ao militar Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura 
organizacional da Casa Civil, FRANCISCO SADAH MARTINS GOMES, ocupante da graduação de 1º Sargento PM, matrícula nº 8001211X, por viagem 
em objeto de serviço ao município de Aracati-CE, no período de 09 a 10 de fevereiro de 2024, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção 
de Autoridade, bem como, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 23 de fevereiro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC 205/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da compe-
tência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário 
Oficial de 11 de janeiro de 2023, RESOLVE CONCEDER 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias, ao servidor, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, 
NATANAEL DA SILVA VASCONCELOS, ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrícula nº 30001206, por viagem em objeto de serviço, com a