DOE 04/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº043  | FORTALEZA, 04 DE MARÇO DE 2024
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
LPN 20230001/VICEGOV/CCC
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o 
inciso V, do art. 1º, da Portaria CC nº 07/2023, CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 
18.310, de 17 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 
5237/OC-BR, entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida 
Lei legalizou a mudança no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA 
CIVIL, a qual caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias; CONSIDERANDO que a Comissão Central de Concorrências – CCC 
cumpriu todas as exigências do procedimento da Licitação Pública Nacional - LPN 20230001/VICEGOV/CCC, objetivando a aquisição de 11 (onze) ônibus 
seminovos para execução do projeto ITINERARTE, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio, 
RESOLVE ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente resultado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Objeto: Aquisição de ônibus seminovos 
para execução do projeto ITINERARTE, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio (ITEM 1). 
Empresa: AUTOLOC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA. Valor Global: 1.790.000,00 (um milhão, setecentos 
e noventa mil reais) Dotações orçamentárias: 30100014.14.422.162.12246.01.449052.1.7543220059.1.4.01. 30100014.14.422.162.12246.02.449052.1.754
3220059.1.4.01. 30100014.14.422.162.12246.03.449039.1.7543220059.1.4.01. 30100014.14.422.162.12246.06.449052.1.7543220059.1.4.01. 30100014.1
4.422.162.12246.09.449052.1.7543220059.1.4.01. 30100014.14.422.162.12246.11.449052.1.7543220059.1.4.01. Objeto: Aquisição de ônibus seminovos 
para execução do projeto ITINERARTE, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio (ITEM 2). 
Empresa: AUTOLOC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA. Valor Global: 179.000,00 (cento e setenta e nove mil 
reais) Dotação orçamentária: 30100014.14.422.162.12246.15.449052.1.7543220059.1.4.01. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da empresa: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, inscrita 
no CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70, referente ao Contrato nº 071/2020, em razão do serviço efetivamente prestado e atestado pelo gestor no mês de outubro 
de 2023, não empenhado corretamente, espelhada através do Processo NUP 30001.006464/2023-85, no valor de R$ 6.085,48 (seis mil, oitenta e cinco reais, 
quarenta e oito centavos), devendo portanto ser custeada como Despesa de Exercício Anterior (DEA), a ser paga através da dotação orçamentária: 3010000
3.04.122.421.20178.15.339092.1.0000.0. Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo 
Financeiro da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 01 de março de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro 
Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Exmo. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da pessoa física, JOSE WILSON CHAYB NETO, servidor público, matrícula 
30001192, ocupante do cargo de Coordenador, em razão de viagem, com a finalidade de mobilização, organização e infraestrutura de eventos de interesse 
do Governo do Estado do Ceará, à cidade de Marco/CE, no período de 26 a 28 de dezembro do ano de 2023, configurando indenização por diárias e ajuda de 
custo, na forma do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, Anexo IV, Portaria COAFI/CC nº 956/2023, Processo NUP 30001.007667/2023-99, no valor 
total de R$ 192,75 (cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), devendo ser custeada como Indenização, a ser paga na Dotação Orçamentária:
30100003.04.122.421.20178.15.339092.10000.0 O Termo de Reconhecimento de Dívida encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria 
Administrativo Financeiro da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 28 de fevereiro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face dos MILITARES pertencentes a estrutura organizacional da Casa 
Militar, conforme documentação comprobatória espelhada no NUP nº. 30001.007368/2023-54 e seus apensos, no valor total de R$ 92.512,85 (noventa e dois 
mil, quinhentos e doze reais e oitenta e cinco centavos), representada pela seguinte tabela:
DIÁRIAS MILITAR FORA DO ESTADO - DEA 2023
PROCESSO NUP
MÊS
VALOR R$
30001.007417/2023-59
Nov/23
2.247,46
30001.000161/2024-30
Dez/23
1.391,11
30001.007416/2023-12
Nov/23
461,34
30001.007420/2023-72
Nov/23
1.191,63
30001.007681/2023-92
Dez/23
3.229,28
30001.007360/2023-98
Nov/23
1.774,38
30001.007361/2023-32
Nov/23
2.200,22
30001.007533/2023-78
Nov/23
1.664,78
30001.007534/2023-12
Dez/23
2.318,31
30001.007365/2023-11
Nov/23
5.043,82
30001.000171/2024-75
Dez/23
1.419,50
30001.007426/2023-40
Nov/23
1.139,06
30001.007583/2023-55
Nov/23
3.368,65
30001.007161/2023-80
Out/23
1.664,78
30001.000163/2024-29
Dez/23
2.313,17
30001.007430/2023-16
Nov/23
1.854,65
30001.000162/2024-84
Dez/23
4.059,66
30001.000005/2024-79
Dez/23
7.807,24
30001.007678/2023-79
Dez/23
1.409,92
30001.000170/2024-21
Dez/23
1.854,65
30001.007679/2023-13
Nov/23
5.223,76
30001.007427/2023-94
Nov/23
3.371,30
30001.007582/2023-19
Dez/23
1.958,92
30001.007687/2023-60
Dez/23
1.738,89
30001.000069/2024-70
Dez/23
2.365,75
30001.000172/2024-10
Dez/23
1.752,40
30001.007688/2023-12
Dez/23
2.157,45
30001.000157/2024-71
Dez/23
1.618,23
30001.007366/2023-65
Nov/23
2.873,94
30001.007362/2023-87
Nov/23
1.391,11
30001.007683/2023-81
Dez/23
2.839,00