DOE 04/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº043  | FORTALEZA, 04 DE MARÇO DE 2024
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNTELC, inscrito no CNPJ sob o nº 
09.470.303/0001-42, com sede nesta capital, à Rua Osvaldo Cruz,1985 – bairro Aldeota – Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve ao servidor 
ALCION LEMOS JUNIOR, Agente de Administração, referência ADO-26, matrícula nº 00025119, carga horária 40 horas, o valor de R$ 2.978,36 (dois 
mil, novecentos e setenta e oito reais e trinta e seis centvaos), referente a diferença do abono de permanência do período de 05 de julho a Dezembro e 13° 
salário de/2023, nos termos da Emenda Constitucional Estadual nº 56, de 07 de janeiro de 2004, publicada no Diario Oficial do Estado de 07/01/2004, Parecer 
nº 1266/2022, de 15/07/2022, da Procuradoria Geral do Estado, processo supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, a 
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNTELC, a pagar a dívida acima reconhecida, dentro dos parâmetros estabelecidos em 
folha e pagamento, sob a DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30200001.24.122.134.21073.03.319092.1.5009100000.0, assim que se concluírem os procedi-
mentos administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 
da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973 e Lei Orçamentária Anual-LOA de 2024. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ – FUNTELC, aos 29 de fevereiro de 2024.
Moema Cirino Soares
PRESIDENTE
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240004
IG Nº1301167000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20240004 de interesse da Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE, 
cujo OBJETO é: Aquisição de mastros para hasteamento de bandeira, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO 
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 900952024, até o dia 15/03/2024, às 9h (Horário de Brasília–DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
26 de fevereiro de 2024.
Francisco José Machado de Oliveira
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220005
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 12292023 Comprasnet, de interesse da Secretaria das 
Cidades - CIDADES, cujo OBJETO é Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos 
pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades de diversas áreas da Secretaria das Cidades, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e 
www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de fevereiro de 2024.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230034
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 15262023 - Comprasnet, de interesse da SEFAZ, cujo 
OBJETO é Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO 
DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de ASSEIO E CONSERVAÇÃO, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.compras-
governamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de fevereiro de 2024.
Marcos Antônio Frota Ribeiro
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20231768
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 1768/2023 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo 
OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Insumos de Laboratório, nas condições estabelecidas do edital e seus anexos. As 
informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br e http://www.gov.br/pncp/pt-br 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de fevereiro de 2024.
Dalila Márcia Mota Braga Gondim
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20231856
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 18562023 Comprasnet, de interesse da SESA,O objeto 
da licitação é o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. As 
informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 27 de fevereiro de 2024.
Aurélia Figueiredo Gurgel
PREGOEIRA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
CORRIGENDA AO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR.
Aos nove (23) dias do mês de fevereiro de 2024, a CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, com sede na Avenida General Afonso 
Albuquerque Lima s/n, Edifício SEPLAG – 2º Andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Cambeba, CEP 60.822-352, Fortaleza – Ceará, 
inscrita no CNPJ sob o nº. 05.541.428/0001-65, neste ato representada por sua Coordenadora Jurídica, Sra. Ana Zélia Cavalcante Oliveira, faz saber e publicar 
CORRIGENDA ao Termo de Reconhecimento de Dívida referente à diferença de gratificação por mérito de titulação de exercício anterior relativa ao período 
de 10/10/2023 a 31/12/2023, nos termos abaixo: No Diário Oficial nº. 034, série 3, ano XVI, páginas 7, de 20 de fevereiro de 2024, que publicou o Termo de 
Reconhecimento de Dívida referente à gratificação por mérito de titulação de exercício anterior relativa ao período de 10/10/2023 a 31/12/2023. Onde se lê: 
O ESTADO DO CEARÁ, através da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, inscrita no CNPJ nº. 05.541.428/0001-65, com 
sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, 2º andar – Edifício SEPLAG, Cambeba, neste 
ato representada por seu Secretário Titular, Sr. Aloísio Barbosa de Carvalho Neto, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no 
art. 37, caput, da Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964, nos art. 112 e 113 da Lei Estadual nº. 9.809/1973, que deve ao servidor 
efetivo ANTONIO SAMUEL DE CARVALHO COLARES, a quantia de R$ 2.682,07 (dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais e sete centavos), referente 
aos vencimentos do citado servidor, que entrou em exercício após o fechamento da folha de pagamento, conforme processo NUP n.º 41001.000163/2024-45. 
A CGE se compromete a pagar a presente obrigação sob as Classificações Orçamentárias: 41100001.04.122.421.20429.03.319092.1.5009100000.0-1352, a