DOE 04/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº043  | FORTALEZA, 04 DE MARÇO DE 2024
PROCESSO NUP
MÊS
VALOR R$
30001.007434/2023-96
Nov/23
2.753,83
30001.000179/2024-31
Dez/23
1.249,05
30001.007610/2023-90
Dez/23
3.075,50
30001.007611/2023-34
Dez/23
1.752,40
30001.007363/2023-21
Nov/23
1.551,85
30001.007689/2023-59
Dez/23
1.618,23
30001.007419/2023-48
Nov/23
2.091,34
30001.000068/2024-25
Dez/23
2.006,54
30001.007368/2023-54
Nov/23
709,75
TOTAL
92.512,85
Referida despesa deve ser custeada como Indenização, a ser paga na dotação orçamentária 30100003.04.122.421.20178.15.339092.1.5009100000.0, da Casa 
Civil, conforme disposto no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a 
justificativa da COAFI acostada às fls. 066 e 067 do NUP em referência. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 29 de fevereiro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Exmo. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da pessoa física, ARISTIDES DE MESQUITA ALENCAR, 
servidor público, matrícula 09507728, em razão de viagem, com a finalidade de mobilização, organização e infraestrutura de eventos de interesse do Governo 
do Estado do Ceará, à cidade de Fortim/CE, no período de 18 a 20 de dezembro do ano de 2023, configurando indenização por diárias e ajuda de custo, 
na forma do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, Anexo IV, Portaria COAFI/CC nº 958/2023, Processo NUP 30001.007548/2023-36, no valor 
total de R$ 192,75 (cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), devendo ser custeada como Indenização, a ser paga na Dotação Orçamentária:
30100003.04.122.421.20178.15.339092.10000.0 O Termo de Reconhecimento de Dívida encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria 
Administrativo Financeiro da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 01 de março de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº11/2021
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 11/2021; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº 220 – Bairro São João do Tauape – CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: 
DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.; V - ENDEREÇO: Av. da Abolição, 4166, CEP 60.165-082, bairro Mucuripe, Fortaleza-CE; VI - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nas cláusulas e condições do Contrato nº 11/2021; Nos termos do Processo nº 30032.000078/2024-01; Nos preceitos do 
art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração do item 7.1 da 
cláusula sétima, do contrato nº11/2021, que passam a ter a seguinte redação: CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 7.1. 
O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 15/02/2024 até 14/02/2025, podendo ser prorrogado, a critério 
da CONTRATANTE, e com a concordância da CONTRATADA, até o limite permitido na Lei Federal nº 13.303/2016.; IX - VALOR GLOBAL: O valor 
global contratual permanece inalterado em R$ 4.327.767,92 (quatro milhões, trezentos e vinte e sete mil, setecentos e sessenta e sete reais e noventa e dois 
centavos); X - DA VIGÊNCIA: de 15/02/2024 até 14/02/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não 
foram expressamente modificadas por este termo aditivo; XII - DATA: 14 de fevereiro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: José Valdeci Rebouças - Presidente 
da ETICE; Vera Lucia Carneiro de Sousa - Gestora do Contrato; Paulo Augusto Ferreira Gomes Silva - Representante Legal da CONTRATADA.
Raimundo Osman Lima
PRESIDENTE, RESPONDENDO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº12/2021
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 12/2021; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº 220 – Bairro São João do Tauape – CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: 
DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.; V - ENDEREÇO: Av. da Abolição, 4166, CEP 60.165-082, bairro Mucuripe, Fortaleza-CE; VI - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nas cláusulas e condições do Contrato nº 12/2021; Nos termos do Processo nº 30032.000080/2024-72; Nos preceitos do art. 
71 da Lei Federal nº 13.303/2016.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração do item 7.1 da cláusula 
sétima, do contrato nº12/2021, que passam a ter a seguinte redação: CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 7.1. O prazo 
de vigência do contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 15/02/2024 até 14/02/2025, podendo ser prorrogado, a critério da CONTRA-
TANTE, e com a concordância da CONTRATADA, até o limite permitido na Lei Federal nº 13.303/2016.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 4.327.767,92 (quatro 
milhões, trezentos e vinte e sete mil, setecentos e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: de 15/02/2024 até 14/02/2025; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo.; XII - DATA: 
14 de fevereiro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: José Valdeci Rebouças - Presidente da ETICE; Vera Lucia Carneiro de Sousa - Gestora do Contrato; Paulo 
Augusto Ferreira Gomes Silva - Representante Legal da CONTRATADA.
Raimundo Osman Lima
PRESIDENTE, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 04/2024
CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE CONTRATADA: TELTRONIC BRASIL LTDA.. 
OBJETO: Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação objetivando a Locação, Implantação, Treinamento, Assistência a Operação e 
Instalação com Fornecimento de Materiais, para um Sistema de Radiocomunicação Digital (SRD) de Padrão Aberto, que também comporá o Sistema 
Estadual de Radiocomunicação Digital do Estado do Ceará., . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos processos administrativos nº 05609751/2020, do Edital de 
Pré-qualificação Permanente de Serviços de Telecom n° 0001/2020-ETICE; n°30032.000851/2023-41, da Chamada de oportunidade de Serviços de Telecom 
n°001/2023 e; nº 30032.000037/2024-15, da contratação, tudo de acordo com a Lei Federal nº 13.303/2016; No Regulamento de Licitações e Contratos da 
ETICE, e, supletivamente, preceitos de Direito Público. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente contrato terá a duração de 60 (sessenta) meses, a 
contar do dia 10 de março de 2024.. VALOR GLOBAL: R$ 251.526.868,85 (duzentos e cinquenta e um milhões, quinhentos e vinte e seis mil, oitocentos 
e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) pagos em Conformidade com a CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA DE PAGAMENTO DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 30200003.24.126.223.21054.03.339040.1.501.1200070.1 . DATA DA ASSINATURA: data da última assinatura digital SIGNATÁRIOS: 
Raimundo Osman Lima - Presidente da ETICE – Respondendo; Sérgio Vicente de Mattos Brito -Gestor do Contrato e Ricardo Luís Floriani - Representante 
Legal da CONTRATADA
Raimundo Osman Lima
PRESIDENTE, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.