DOE 04/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº043  | FORTALEZA, 04 DE MARÇO DE 2024
título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza/CE, 15 de fevereiro de 2024. Leia-se: O ESTADO DO CEARÁ, através da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO 
ESTADO – CGE, inscrita no CNPJ nº. 05.541.428/0001-65, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador 
Virgílio Távora, 2º andar – Edifício SEPLAG, Cambeba, neste ato representada por seu Secretário Titular, Sr. Aloísio Barbosa de Carvalho Neto, através do 
presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964, nos art. 
112 e 113 da Lei Estadual nº. 9.809/1973, que deve ao servidor efetivo ANTONIO SAMUEL DE CARVALHO COLARES, a quantia de R$ 5.861,21 (cinco 
mil, oitocentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos), referente aos vencimentos do citado servidor, que entrou em exercício após o fechamento da folha 
de pagamento, conforme processo NUP n.º 41001.000166/2024-89. A CGE se compromete a pagar a presente obrigação sob as Classificações Orçamentárias: 
41100001.04.122.421.20429.03.319092.1.5009100000.0-1352, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua 
consecução. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza/CE, 15 de fevereiro de 2024. Fortaleza/CE, 23 de fevereiro de 2024.
Ana Zélia Cavalcante Oliveira
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº063/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 06957538/2023, 
resolve designar MARCÈLID BERTO DA COSTA, Bacharel em Enfermagem, Especialista em Saúde da Família, e em Educação Profissional, Cien-
tífica e Tecnológica, Mestra em Ensino na Saúde, para proceder a verificação prévia no ELITE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA, localizado na 
Avenida João Pessoa, Nº 6302, Bairro: Benfica, Município: Fortaleza – CE, CEP: 60.425-682, objetivando a Autorização para Especialização Técnica em 
Instrumentação Cirúrgica, Modalidade à distância, Eixo -Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de 
circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em 
Fortaleza, aos 28 de fevereiro de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº064/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 06957538/2023, 
resolve designar MARCÈLID BERTO DA COSTA, Bacharel em Enfermagem, Especialista em Saúde da Família, e em Educação Profissional, Cien-
tífica e Tecnológica, Mestra em Ensino na Saúde, para proceder a verificação prévia no ELITE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA, localizado na 
Avenida João Pessoa, Nº 6302, Bairro: Benfica, Município: Fortaleza – CE, CEP: 60.425-682, objetivando a Autorização para Especialização Técnica em 
Instrumentação Cirúrgica, Modalidade à distância, Eixo -Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de 
circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em 
Fortaleza, aos 28 de fevereiro de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº065/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 06708295/2023, 
resolve designar ISAAC NETO GOES DA SILVA, graduado em Medicina Veterinária, mestre em Ciências Veterinárias, doutor em Biotecnologia da 
Saúde, para proceder a verificação prévia no Instituto Ateneu - Unid. Messejana II, localizado na Av. Manoel Arruda , Nº 70, Bairro: Messejana, Município: 
Fortaleza – Ceará, CEP: 60.325-000, objetivando o Reconhecimento do Curso Técnico em Veterinária, Modalidade presencial, Eixo Tecnológico: Ambiente e 
Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional 
deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 28 de fevereiro de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº58001.000401/2023-34
A ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no 
processo SUITE nº 58001.000401/2023-34, referente ao pagamento de despesas de exercícios anteriores com fundamento na Lei nº 4.320, de 17 de março de 
1964, em razão dos motivos constantes no bojo do citado processo, CONSIDERANDO os fundamentos do Parecer Jurídico n° 191/2024, emitido pela Asses-
soria Jurídica da Assessoria Especial da Vice-Governadoria; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública Estadual; 
RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 576,85 (quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), necessários para a 
quitação das obrigações deste órgão com a empresa WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMOS EIRELI, CNPJ nº 07.340.993/0001-90, em 
decorrência de hospedagem no dia 14 de dezembro de 2023 para a cidade de Brejo Santo/CE, serviço oriundo do Contrato nº 09/2022; Art. 2º Reconhecer a 
obrigação de pagar o valor de R$ 78,86 (setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), necessários para a quitação das obrigações deste órgão com a servidora 
Jade Afonso Romero, matrícula nº 3000002-1, em decorrência de meia diária de viagem realizada para a cidade de Brejo Santo/CE em 14 de dezembro de 
2023. Art. 3º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 58100001.04.122.421.202
23.03.339092.1.5009100000.0. Art. 4º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de fevereiro de 2024.
Marlon Carvalho Cambraia
ASSESSOR ESPECIAL
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº58001.000385/2023-80
A ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes 
no processo SUITE nº 58001.000385/2023-80, referente ao pagamento de despesas de exercícios anteriores com fundamento na Lei nº 4.320, de 17 de 
março de 1964, em razão dos motivos constantes no bojo do citado processo, CONSIDERANDO os fundamentos do Parecer Jurídico n° 202/2024, emitido 
pela Assessoria Jurídica da Assessoria Especial da Vice-Governadoria; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração 
Pública Estadual; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 13.440,25 (treze mil, quatrocentos e quarenta reais e vinte e cinco 
centavos), necessários para a quitação das obrigações deste órgão com a empresa CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ 
Nº 04.491.662-0001-62, referente ao período de janeiro a setembro de 2023, com a incidência da repactuação/2023, em decorrência dos serviços prestados 
de locação de mão de obra terceirizada através do contrato nº 15/2021; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por 
conta da seguinte dotação orçamentária: 58100001.04.122.421.20223.03.339092.1.5009100000.0. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua 
assinatura. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2024.
Marlon Carvalho Cambraia
ASSESSOR ESPECIAL
Registre-se e publique-se.
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