DOE 04/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº043  | FORTALEZA, 04 DE MARÇO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº58001000407202310
A ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORA, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no 
processo SUITE nº 58001000407202310, referente ao pagamento de despesas de exercícios anteriores com fundamento na Lei nº 4.320, de 17 de março 
de 1964, em razão dos motivos constantes no bojo do citado processo, CONSIDERANDO os fundamentos do Parecer Jurídico n° 200/2024, emitido pela 
Assessoria Jurídica da Assessoria Especial da Vice-Governadoria; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública 
Estadual; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 49.657,21 (quarenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte e 
um centavos), necessários para a quitação das obrigações deste órgão com a empresa LAR ANTÔNIO DE PÁDUA; CNPJ: 07.325.673/0001-60, referente 
ao pagamento da fatura de janeiro a julho de 2023, em decorrência dos serviços prestados de locação de mão-de-obra terceirizada através do contrato nº 
19/2021-VICEGOV, cujo valo passou a ser alterado em razão da repactuação da categoria profissional dos trabalhadores da área de apoio Técnico e Admi-
nistrativo da UGP mediante da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, por meio do 4º Termo Aditivo ao Contrato. Art. 2º As despesas decorrentes 
do presente reconhecimento de dívida correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 58100001.04.122.421.20223.03.339092.1.5009100000.0. Art. 
3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 28 de fevereiro de 2024.
Marlon Carvalho Cambraia
ASSESSOR ESPECIAL
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
EDITAL Nº004/2024 – SAP.
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO SUB JUDICE DO CANDIDATO PARA AVALIAÇÃO DE CAPACIDADE 
FÍSICA, DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DO 
GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL – ADO, CARREIRA 
DE POLÍCIA PENAL DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, em cumprimento à decisão 
judicial proferida nos autos nº 0105873-17.2018.8.06.0001, tornam pública a CONVOCAÇÃO SUB JUDICE DO CANDIDATO PARA A AVALIAÇÃO DE 
CAPACIDADE FÍSICA, do Concurso Público para provimento do cargo de Agente Penitenciário da Estrutura Organizacional da Secretaria da Administração 
Penitenciária e Ressocialização – SAP, Edital de Abertura nº 001/2017 – SEJUS, publicado no Diário Oficial do Estado - DOE de 17/07/2017.
1. DA CONVOCAÇÃO PARA A AVALIAÇÃO DE CAPACIDADE FÍSICA
1.1 O candidato SUB JUDICE convocado, será avaliado conforme as instruções contidas neste Edital, no Edital nº 06/2018 - Da Convocação para a Avaliação 
de Capacidade Física, divulgado em 23/01/2018 no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, e no Edital de Abertura do Concurso Público nº 001/2017 
da Secretaria da Justiça e Cidadania – SEJUS, principalmente quanto às disposições do item 11 – Da Avaliação de Capacidade Física.
1.1.1 Fica CONVOCADO o candidato relacionado abaixo, para a Avaliação de Capacidade Física, de caráter eliminatório, que será aplicada exclusivamente 
na cidade de Fortaleza, e realizar-se-á no COLÉGIO MILITAR DE FORTALEZA - Estádio, Avenida Santos Dumont, nº 485 - Aldeota - Fortaleza/CE, no 
dia 01/04/2024 às 08h00 (Horário Local):
CANDIDATO
INSCRIÇÃO
Marcilio Santana de Andrade Costa
7750037035
Fortaleza/CE, 29 de fevereiro de 2024.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº078/CIDADES/2016
ESPÉCIE: DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 078/CIDADES/2016 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE CASCAVEL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 43001.000233/2024-91, 
com fundamento na Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 45, 46, 48 e 50 do Decreto Estadual nº 31.406, de 
29 de janeiro de 2014, sob amparo do art. 125 do Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações, resolvem celebrar este Termo 
Aditivo. OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente 
Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA 
DA ASSINATURA: 23 de fevereiro de 2024. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA e Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro, PREFEITO DE CASCAVEL. SECRETARIA DAS CIDADES , em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº014/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 014/CIDADES/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E A EMPRESA SANECONTROLLER ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE S/S LTDA EIRELI; II - CONTRATANTE: 
A SECRETARIA DAS CIDADES com a interveniência da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza – Ceará, na 
Avenida General Albuquerque Lima, Edifício SEPLAG - 1º Andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA; IV - CONTRATADA: 
SANECONTROLLER ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE S/S LTDA EIRELI; V - ENDEREÇO: Rua Nunes Valente, nº 674, Bairro Meireles – 
Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contrato de Empréstimo nº 28320 - COOPERAÇÃO FINANCEIRA ALEMÃ COM BRASIL, celebrado 
entre o Governo Mutuário do Empréstimo e o BANCO KfW ENTWICKLUNGSBANK; artigo: 42, §5° da Lei n° 8.666/93 e Cláusula 24 das Condições 
Gerais do Contrato e NUP 43001.000303/2024-19; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA; VIII - OBJETO: Considerando a suspensão da execução 
contratual, através da Ordem de Paralisação, datada de 31 de julho de 2023, devolve-se, automaticamente, o período de 120 (cento e vinte) dias remanescentes, 
contados a partir da nova ordem de retomada da obra. Após, fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo de execução, conforme novo cronograma 
físico-financeiro. O prazo de vigência do presente Contrato fica prorrogado por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, passando de 360 (trezentos e sessenta) 
dias para 720 (setecentos e vinte) dias, finalizando em 23 de fevereiro de 2025; IX - VALOR GLOBAL: PERMANECE INALTERADO; X - DA VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência do presente Contrato fica prorrogado por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, passando de 360 (trezentos e sessenta) dias para 720 
(setecentos e vinte) dias, finalizando em 23 de fevereiro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato 
original, não modificados por este Termo Aditivo; XII - DATA: 27 de fevereiro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA; Francisco Vieira Paiva, SANECONTROLLER ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE S/S 
LTDA EIRELI e Neurisangelo Cavalcante de Freitas, COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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