DOE 04/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº043  | FORTALEZA, 04 DE MARÇO DE 2024
entre os limites da plataforma e a FD com extensão da ocupação de 69,00 m; na CE-292 com Coordenadas: Início: 461851.27 m E / 9201119.02 m S; Final: 
464040.40 m E / 9201667.06 m S; sob o canteiro central com extensão da ocupação de 1.758,42 m e na CE-292 com Coordenadas: Início: 461851.27 m E 
/ 9201119.02 m S; Final: 464040.40 m E / 9201667.06 m S; sob o canteiro central com extensão da ocupação de 19,28 m; com extensão da ocupação trans-
versal na CE-060 com Coordenadas: Início: 464422.79 m E / 9198307.20 m S; Final: 464423.76 m E / 9197987.58 m S; sob o canteiro central com extensão 
da ocupação de 2,13 m, na CE516 com Coordenadas: Início: 463763.87 m E / 9201233.08 m S; Final: 464422.79 m E / 9198307.20 m S; entre os limites da 
plataforma e os limites da FD com extensão da ocupação de 8,97 m, na CE-516 com Coordenadas: Início: 463763.87 m E / 9201233.08 m S; Final: 464422.79 
m E / 9198307.20 m S; sob o canteiro central com extensão da ocupação de 168,35, na CE-516 com Coordenadas: Início: 463763.87 m E / 9201233.08 m S; 
Final: 464422.79 m E / 9198307.20 m S; sob o canteiro central com extensão da ocupação de 44,81 m e na CE-292 com Coordenadas: Início: 461851.27 m 
E / 9201119.02 m S; Final: 464040.40 m E / 9201667.06 m S; sob o canteiro central, com extensão da ocupação de 42,53 m; com extensão total utilizada na 
faixa de domínio da CE-516 de 1.893,22 m e extensão total utilizada na faixa de domínio da CE-292 de 1.889,23 m; DO VALOR: A Permissionária pagará 
pelo trecho utilizado de 4.110,98 metros, de acordo com a Lei Nº16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 e Lei 
n°17.835 de 16 de dezembro de 2021, sendo a importância no total de R$ 32.549,44 (trinta e dois mil, quinhentos e quarenta e nova reais e quarenta e quatro 
centavos), referente ao valor de 3.844,19 m de ocupação longitudinal, sendo 3.711,19 m sob o canteiro central e 133 m entre os limites da plataforma e os 
limites da faixa de domínio e a importância de R$ 30.982,98 (trinta mil, novecentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), referente ao valor de 
266,79 m de ocupação transversal, sendo 257,82 m sob o canteiro central e 8,97 m entre os limites da plataforma e o limite da faixa de domínio, a título de 
remuneração pelo uso da faixa de domínio; FORO: Fortaleza - CE; DATA DA ASSINATURA: 29/02/2024; SIGNATÁRIOS: JOSE ILO DE OLIVEIRA 
SANTIAGO (Superintendente Adjunto) - NEURISÂNGELO CAVALCANTE DE FREITAS (Presidente da Cagece). SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS, em Fortaleza, 29 de fevereiro de 2024.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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EXTRATO DO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº38/2024
PROCESSO: 11271609/2019; PERMITENTE: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, 
Fortaleza, Ceará, representada por seu Superintendente, Eng.º FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO residente e domiciliado nesta Capital, nesse ato 
Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP, Sr. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO; PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA DE 
ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE com sede nesta capital, na Rua: Dr. Lauro Vieira Chaves, n° 1030, CEP: 60.422-901 representada pelo seu 
Presidente NEURISÂNGELO CAVALCANTE DE FREITAS residente e domiciliado na AV. Santos Dumont, n° 260, Centro, CEP: 61.700-000; OBJETO: 
O presente aditivo tem por objeto incluir no Contrato primitivo 045/2004, autorização para que a PERMISSIONÁRIA a ampliação de rede de 
distribuição de água na faixa de domínio da Rodovia Estadual CE-251, no município de Maracanaú/Ce; JUSTIFICATIVA: Visa permitir o uso de faixa 
de domínio, por meio do Termo de Permissão de Uso Especial, para a ampliação de rede de distribuição de água na faixa de domínio da Rodovia Estadual 
CE-251, no município de Maracanaú/Ce, no Trecho: 251ECE0090 – Início: ENTR. CE-062; Final: ENTR. CE-065 (JAÇANAÚ); com Coordenadas UTM da 
ocupação Início: 540011.44 m E; 9573739.84 m S; Final: 540758.47 m E; 9572777.48 m S; entre os limites da plataforma e os limites da faixa de domínio, 
com extensão da ocupação longitudinal (MD) de 1.218,40 m; DO VALOR: A Permissionária pagará pelo trecho utilizado de 1.218,40 metros, de acordo com 
a Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021, a importância no 
total de R$ 6.559,43 (seis mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos), referente à ocupação longitudinal entre os limites da plataforma 
e os limites da faixa de domínio, a título de remuneração pelo uso da faixa de domínio; FORO: Fortaleza - CE; DATA DA ASSINATURA: 29/02/2024; 
SIGNATÁRIOS: JOSE ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto) - NEURISÂNGELO CAVALCANTE DE FREITAS (Presidente da 
Cagece). SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 29 de fevereiro de 2024.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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EXTRATO DO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº39/2024
PROCESSO: 00372929/2023; PERMITENTE: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, 
Fortaleza, Ceará, representada por seu Superintendente, Eng.º FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO residente e domiciliado nesta Capital, nesse ato 
Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP, Sr. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO; PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA DE 
ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE com sede nesta capital, na Rua: Dr. Lauro Vieira Chaves, n° 1030, CEP: 60.422-901 representada pelo seu 
Presidente NEURISÂNGELO CAVALCANTE DE FREITAS residente e domiciliado na AV. Santos Dumont, n° 260, Centro, CEP: 61.700-000; OBJETO: 
O presente aditivo tem por objeto incluir no Contrato primitivo 045/2004, autorização para que a PERMISSIONÁRIA a implantação de remanescente 
de ampliação do sistema de abastecimento de água com 02 (duas) travessias MND na faixa de domínio da Rodovia Estadual CE010 (4º Anel Viário), no 
município de Maracanaú/Ce; JUSTIFICATIVA: Visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do Termo de Permissão de Uso Especial, para implan-
tação de remanescente de ampliação do sistema de abastecimento de água com 02 (duas) travessias MND na faixa de domínio da Rodovia Estadual CE010 
(4º Anel Viário), no município de Maracanaú/Ce, no Trecho: 010ECE0040 – Início: ENTR. CE-060; Final: ENTR. BR-116; com Coordenadas UTM da 
ocupação: Início: 546774.42 m E / 9574966.41 m S; Fim: 546790.97 m E / 9575024.46 m S; sob o canteiro central, com extensão da ocupação transversal 
(T1- MND) de 60,00 m; no Trecho: 010ECE0050 – Início: ENTR. CE-065; Fim: ENTR. CE-060; com Coordenadas UTM da ocupação Início: 544681.74 
m E / 9575446.63 m S; Fim: 544708.47 m E / 9575499.03 m S; sob o canteiro central, com extensão da ocupação transversal (T2- MND) de 59,00 m; no 
Trecho: 010ECE0050 – Início: ENTR. CE-065; Fim: ENTR. CE-060; com Coordenadas UTM Início: 544743.59 m E; 9575485.52 m S; Fim: 544708.18 m 
E; 9575498.47 m S; entre os limites da plataforma e os limites da faixa de domínio, com extensão da ocupação longitudinal (MD) de 54,60 m e no Trecho: 
010ECE0050 – Início: ENTR. CE-065; Fim: ENTR. CE-060; com Coordenadas UTM Início: 544696.96 m E; 9575505.36 m S; Fim: 544708.18 m E; 
9575498.47 m S; entre os limites da plataforma e os limites da faixa de domínio, com extensão da ocupação longitudinal (MD) de 13,15 m, com extensão 
total utilizada na faixa de domínio da CE-010 (4º Anel Viário) de 186,75 m; DO VALOR: A Permissionária pagará pelo trecho utilizado de 186,75 metros, 
de acordo com a Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021, 
sendo a importância no total de R$ 17.570,07 (dezessete mil, quinhentos setenta reais e sete centavos), referente a 119 m de ocupação transversal sob o 
canteiro central e R$ 420,06 (quatrocentos e vinte reais e seis centavos), referente a 67,75 m de ocupação longitudinal entre os limites da plataforma e os 
limites da faixa de domínio, a título de remuneração pelo uso da faixa de domínio.; DATA DA ASSINATURA: 29/02/2024; SIGNATÁRIOS: JOSE ILO DE 
OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto) - NEURISÂNGELO CAVALCANTE DE FREITAS (Presidente da Cagece). SUPERINTENDÊNCIA 
DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 29 de fevereiro de 2024.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0163/2017
I – ESPÉCIE: DÉCIMO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0163/2017-DJU -CAGECE; II – CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA 
E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; III – ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO 
DE OBRA LTDA; V – ENDEREÇO: Fortaleza/CE VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos 40, inciso XI e 55, inciso III da Lei nº 8666/93, no Parecer da 
Diretoria Jurídica da Cagece - Processo 8042.001055/2023-02 --Cagece; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: a repactuação salarial, com alteração 
do valor mensal do Contrato em referência para R$ 750.042,25 (setecentos e cinquenta mil, quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos) para o período 
de 01/01/2023 a 28/12/2023. A variação sobre o valor do contrato atual é de 6,00%. IX - VALOR GLOBAL: R$ 9.000.507,00 (nove milhões, quinhentos e 
sete mil reais); X - DA VIGÊNCIA: XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições; XII – DATA: Fortaleza, 04 de 
outubro de 2023. XIII – SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão 
Corporativa da Cagece e Lucia Maria Simões Pereira, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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