DOE 04/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº043  | FORTALEZA, 04 DE MARÇO DE 2024
NOME 
CPF
PERÍODO 
ROTEIRO 
QUANT. 
TOTAL
AIRTON MARQUES DA SILVA
01802046372
12/04/2024 a 13/04/2024
FORTALEZA/ BEBERIBE/ FORTALEZA
01 e ½
265,50
ANDERSON VALERIO CHAVES
01029920370
10/05/2024 a 11/05/2024
FORTALEZA/ OROS/ FORTALEZA
01 e ½
265,50
SECRETARIA DA CULTURA
PORTARIA SECULT Nº21/2024 - A SECRETÁRIA DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de 
01(uma) diária e meia, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 97,24 (noventa e sete reais e vinte e 
quatro centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, nos termos do processo administrativo NUP: 27001.003165/2023-84, para a servidora ISABELLY DE ANDRADE POMPEU, ocupante do 
cargo de Analista de Gestão Cultural, matrícula nº 30009223, que viajou ao município de Quixeramobim/CE, nos dias 07 à 08/12/2022 para execução da 
campanha de recadastramento do Sistema Estadual de Museus do Estado do Ceará – SEM/CE, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
desta SECRETARIA. SECRETARIA DA CULTURA, em Fortaleza, 29 de fevereiro de 2024.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº003/2023
NUP 27001.001082/2024-31
EMENTA: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO. ESTADO DO CEARÁ E ORGANIZAÇÃO SOCIAL. PARA O FIM QUE 
NELE SE DECLARA. CONTRATANTE E ENDEREÇO: O Estado do Ceará, por meio da SECRETARIA DA CULTURA, na qualidade de entidade super-
visora, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, com sede nesta Capital na Rua Major Facundo n° 500 – 6º andar, Centro, neste ato representada pela 
SECRETÁRIA DA CULTURA, LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, brasileira, regularmente inscrita no CPF/MF nº 005.170.153-74 SSP/CE, residente 
e domiciliada nesta Capital; CONTRATADA E ENDEREÇO: O INSTITUTO DRAGÃO DO MAR, associação na forma da lei, pessoa jurídica de direito 
privado sem fins econômicos, qualificado como Organização Social, inscrito no CNPJ 02.455.125/0001-31, à Rua Dragão do Mar, 81, em Fortaleza/CE, cujo 
Ato Constitutivo e respectivo Estatuto estão devidamente registrados no Cartório Melo Júnior 6º Ofício de Notas e 3º Registro de Títulos e Documentos e de 
Pessoas Jurídicas, com escritório administrativo à Rua Rodrigues Júnior, 30, Fortaleza/CE, neste ato representado por RACHEL DE SOUSA GADELHA 
COSTA, inscrita no CPF 204.655.213-04, residente e domiciliada nesta Capital; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo 
na Lei Estadual nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997 e suas alterações, e ainda, nas disposições do Contrato de Gestão original. FORO: Fortaleza; OBJETO: 
O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do Plano de Trabalho através do remanejamento de rubricas, sem repercussão financeira, conforme 
novo Plano de Trabalho, p. 024 a 033, constante no Ofício nº 109/24 - PRES/IDM e acostado aos autos do processo referenciado, parte integrante deste 
aditivo, independente de sua transcrição. VALOR GLOBAL: Sem repercussão financeira. DA VIGÊNCIA: Sem repercussão de prazo. DA RATIFICAÇÃO: 
As demais Cláusulas e condições do Contrato Original que não foram expressamente modificadas por este Instrumento permanecem inalteradas, sendo rati-
ficadas pelas partes. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 29 fevereiro de 2024. SIGNATÁRIOS: Luisa Cela de Arruda Coêlho – Secretaria da Cultura 
do Estado do Ceará e RACHEL DE SOUSA GADELHA COSTA - INSTITUTO DRAGÃO DO MAR.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº011/2023
NUP 27001.000317/2024-78
EMENTA: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO. ESTADO DO CEARÁ E ORGANIZAÇÃO SOCIAL. PARA O FIM QUE 
NELE SE DECLARA. CONTRATANTE E ENDEREÇO: O Estado do Ceará, por meio da SECRETARIA DA CULTURA, na qualidade de entidade super-
visora, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, com sede nesta Capital na Rua Major Facundo n° 500 – 6º andar, Centro, neste ato representada pela 
SECRETÁRIA DA CULTURA, LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, brasileira, regularmente inscrita no CPF/MF nº 005.170.153-74 SSP/CE, residente 
e domiciliada nesta Capital; CONTRATADA E ENDEREÇO: O INSTITUTO DRAGÃO DO MAR, associação na forma da lei, pessoa jurídica de direito 
privado sem fins econômicos, qualificado como Organização Social, inscrito no CNPJ 02.455.125/0001-31, à Rua Dragão do Mar, 81, em Fortaleza/CE, cujo 
Ato Constitutivo e respectivo Estatuto estão devidamente registrados no Cartório Melo Júnior 6º Ofício de Notas e 3º Registro de Títulos e Documentos e de 
Pessoas Jurídicas e com escritório administrativo à Rua Rodrigues Júnior, 30, Fortaleza/CE, neste ato representado por RACHEL DE SOUSA GADELHA 
COSTA, inscrita no CPF 204.655.213-04, residente e domiciliada nesta Capital; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo 
na Lei Estadual nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997 e suas alterações, e ainda, nas disposições do Contrato de Gestão original. FORO: Fortaleza; OBJETO: 
O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do Plano de Trabalho através do remanejamento de rubricas, sem repercussão financeira, conforme 
novo Plano de Trabalho, p. 040 a 049, constante no Ofício nº 099/2024 - PRES/IDM e acostado aos autos do processo referenciado, parte integrante deste 
aditivo, independente de sua transcrição. VALOR GLOBAL: Sem repercussão financeira. DA VIGÊNCIA: Sem repercussão de prazo. DA RATIFICAÇÃO: 
As demais Cláusulas e condições do Contrato Original que não foram expressamente modificadas por este Instrumento permanecem inalteradas, sendo rati-
ficadas pelas partes. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 29 fevereiro de 2024. SIGNATÁRIOS: Luisa Cela de Arruda Coêlho – Secretaria da Cultura 
do Estado do Ceará e RACHEL DE SOUSA GADELHA COSTA - INSTITUTO DRAGÃO DO MAR.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/2024
PROCESSO Nº: 27001.000877 / 2024-22 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação de DANIELA CORREA BRAGA 02677895641, 
pessoa jurídica do tipo MEI, com inscrição no CNPJ sob o nº 28.582.841/0001-73. O valor da contratação será de R$ 3.675,00 (três mil seiscentos e setenta 
e cinco reais), visando a prestação dos serviços de análise e emissão de parecer técnico de 49 (quarenta e nove) projetos inscritos no EDITAL VOZES 
PLURAIS: BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS, DIFUSÃO E CIRCULAÇÃO LITERÁRIA. JUSTIFICATIVA: Aporta a esta Assessoria o processo admi-
nistrativo acima epigrafado, o qual versa acerca da formalização da contratação de Daniela Correa Braga 02677895641, pessoa jurídica do tipo MEI, com 
inscrição no CNPJ sob o nº 28.582.841/0001-73, para prestação de serviço de avaliação e elaboração de parecer técnico dos projetos submetidos ao Edital 
Vozes Plurais: Bibliotecas Comunitárias, Difusão E Circulação Literária. O Edital Vozes Plurais: Bibliotecas Comunitárias, Difusão E Circulação Literária é 
fundamentado na Lei Complementar nº 195/2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525/2023; considerando ainda o Decreto Federal nº 11.453/2023, 
que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura; o Decreto Federal nº 7.559/2011, que dispõe sobre o Plano Nacional 
do Livro e Leitura – PNLL; a Lei Estadual nº 18.012/2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará; a Lei Estadual nº 16.602/2018, que 
institui a Política Estadual Cultura Viva; a Lei Estadual nº 18.246/2022, que institui a Política Estadual de Linguagem Simples; e no que couber, nas demais 
legislações aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal de 1988. VALOR GLOBAL: R$ 3.675,00 ( três mil seiscentos e setenta e cinco reais ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 181525 - 27200004.13.392.131.11355.03.339039.2.7159200000.1 - Pessoa Jurídica FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com 
fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III 
do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022. CONTRATADA: DANIELA CORREA BRAGA 02677895641, 
pessoa jurídica do tipo MEI, com inscrição no CNPJ sob o nº 28.582.841/0001-73 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta 
no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 74, 
inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III do Decreto Federal nº 
11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022. Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2024. Rafael Cordeiro Felismino Secretário Executivo 
da Cultura do Estado do Ceará RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima 
referida. Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2024. Luisa Cela de Arruda Coêlho Secretária da Cultura do Estado do Ceará.
Vitor Melo Studart
ASSESSORIA JURÍDICA
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