DOE 04/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº043 | FORTALEZA, 04 DE MARÇO DE 2024
Estadual nº 18.012/2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará; na Lei Estadual nº 18.246/2022, que institui a Política Estadual de
Linguagem Simples; na Lei Federal nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
na Lei Federal nº 14.133/21 (Lei de Licitações); e no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal de 1988.
VALOR GLOBAL: R$ 3.900,00 ( três mil e novecentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 181505 - 27200004.13.392.131.11355.03.339036.2.7159
200000.1 - Pessoa Física 181049 - 27200004.13.392.131.11355.03.339047.2.7159200000.1 - INSS Patronal/Tributos FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com
fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b, da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III, do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso
III, do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III, da Lei Estadual nº 18.012/2022. CONTRATADA: CARLOS HENRIQUE DE MORAIS
ALVES, inscrito no CPF sob o nº 018.485.745-76 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado
nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei
Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57,
inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022. Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2024. Rafael Cordeiro Felismino Secretário Executivo da Cultura do Estado do
Ceará RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza/CE, 28 de
fevereiro de 2024. Luisa Cela de Arruda Coêlho Secretária da Cultura do Estado do Ceará.
Vitor Melo Studart
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 019/2024
PROCESSO Nº: 27001.000583 / /2024-09 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação de GLEDSON DE CARVALHO SILVA,
CPF n.º 620.400.653-34. O valor da contratação será de R$ 5.375,00 (cinco mil trezentos e setenta e cinco reais), visando a prestação dos serviços de análise
e emissão de parecer técnico de 43 (quarenta e três) projetos inscritos no EDITAL DE APOIO AO AUDIOVISUAL CEARENSE – PRODUÇÕES. JUSTI-
FICATIVA: Aporta a esta Assessoria o processo administrativo acima epigrafado, o qual versa acerca da formalização da contratação de GLEDSON DE
CARVALHO SILVA, CPF n.º 620.400.653-34, para prestação de serviço de avaliação e elaboração de parecer técnico dos projetos submetidos ao EDITAL
DE APOIO AO AUDIOVISUAL CEARENSE – PRODUÇÕES. O EDITAL DE APOIO AO AUDIOVISUAL CEARENSE – PRODUÇÕES é fundamentado
na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023; considerando ainda o Decreto
Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura; a Lei Estadual nº 17.857,
de 29 de dezembro de 2021, que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento do Cinema e Audiovisual - Programa Ceará Filmes; a Lei Estadual nº
18.012, de 1º de abril de 2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará; e no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, bem
como a Constituição Federal de 1988. VALOR GLOBAL: R$ 5.375,00 ( cinco mil trezentos e setenta e cinco reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
181505 - 27200004.13.392.131.11355.03.339036.2.7159200000.1 – Pessoa Física 181049 - 27200004.13.392.131.11355.03.339047.2.7159200000.1 - INSS
Patronal/Tributos FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III do
Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022.
CONTRATADA: GLEDSON DE CARVALHO SILVA, CPF n.º 620.400.653-34 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta
no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 74,
inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III do Decreto Federal nº
11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022. Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2024. Rafael Cordeiro Felismino Secretário Executivo
da Cultura do Estado do Ceará RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima
referida. Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2024. Luisa Cela de Arruda Coêlho Secretária da Cultura do Estado do Ceará.
Vitor Melo Studart
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 021/2024
PROCESSO Nº: 27001.000410 / 2024-82 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação de EDUARDO RACCAH, inscrito no CPF sob
o nº 170.766.208-80. O valor unitário da contratação será de R$ 4.425,00 (Quatro mil quatrocentos e vinte e cinco reais), visando a prestação dos serviços de
análise e emissão de parecer técnico de 55 (cinquenta e cinco) projetos inscritos no EDITAL DE APOIO AO AUDIOVISUAL CEARENSE - LICENCIA-
MENTO DE OBRAS AUDIOVISUAIS CEARENSES PARA TVS PÚBLICAS (Lei Paulo Gustavo). JUSTIFICATIVA: Aporta a esta Assessoria o processo
administrativo acima epigrafado, o qual versa acerca da formalização da contratação de EDUARDO RACCAH, inscrito sob o CPF n.º 170.766.208-80,
para prestação de serviço de avaliação e elaboração de parecer técnico dos projetos submetidos ao EDITAL DE APOIO AO AUDIOVISUAL CEARENSE
– LICENCIAMENTO DE OBRAS AUDIOVISUAIS CEARENSES PARA TVS PÚBLICAS – LEI PAULO GUSTAVO. O EDITAL DE APOIO AO
AUDIOVISUAL CEARENSE – LICENCIAMENTO DE OBRAS AUDIOVISUAIS CEARENSES PARA TVS PÚBLICAS – LEI PAULO GUSTAVO é
fundamentado nas disposições da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de
2023; considerando ainda o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à
cultura; a Lei Estadual nº 17.857, de 29 de dezembro de 2021, que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento do Cinema e Audiovisual - Programa
Ceará Filme; Lei Estadual nº 18.012/2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará; da Lei nº 18.246, de 01 de dezembro de 2022, que
institui a política Estadual de Linguagem Simples; e no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal de 1988.
VALOR GLOBAL: R$ 4.425,00 ( Quatro mil quatrocentos e vinte e cinco reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 181505 - 27200004.13.392.131.11355.03
.339036.2.7159200000.1 - Pessoa Física 181049 - 27200004.13.392.131.11355.03.339047.2.7159200000.1 - INSS Patronal/Tributos FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e
18, inciso III do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022. CONTRATADA: EDUARDO RACCAH, inscrito
no CPF sob o nº 170.766.208-80. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de
Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no
Art. 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual
nº 18.012/2022. Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2024. Rafael Cordeiro Felismino Secretário Executivo da Cultura do Estado do Ceará RATIFICAÇÃO:
Para efeitos da Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2024. Luisa
Cela de Arruda Coêlho Secretária da Cultura do Estado do Ceará.
Vitor Melo Studart
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 026/2024
PROCESSO Nº: 27001.000596 / 2024-70 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação de DARIO ERNESTO GULARTE WEGBRAIT,
CPF n.º 323.855.688-61. O valor da contratação será de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais), visando a prestação dos serviços de análise e emissão de parecer
técnico de 08 (oito) projetos inscritos no EDITAL DE APOIO AO AUDIOVISUAL CEARENSE – DIFUSÃO, FORMAÇÃO E PESQUISA. JUSTIFI-
CATIVA: Aporta a esta Assessoria o processo administrativo acima epigrafado, o qual versa acerca da formalização da contratação de DARIO ERNESTO
GULARTE WEGBRAIT, CPF n.º 323.855.688-61, para prestação de serviço de avaliação e elaboração de parecer técnico dos projetos submetidos ao EDITAL
DE APOIO AO AUDIOVISUAL CEARENSE – DIFUSÃO, FORMAÇÃO E PESQUISA. O EDITAL DE APOIO AO AUDIOVISUAL CEARENSE
– DIFUSÃO, FORMAÇÃO E PESQUISA é fundamentado na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº
11.525, de 11 de maio de 2023; considerando ainda o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do
sistema de financiamento à cultura; a Lei Estadual nº 17.857, de 29 de dezembro de 2021, que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento do Cinema
e Audiovisual - Programa Ceará Filmes; a Lei Estadual nº 18.012, de 1º de abril de 2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará; e no
que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal de 1988. VALOR GLOBAL: R$ 1.050,00 ( mil e cinquenta reais
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 181505 - 27200004.13.392.131.11355.03.339036.2.7159200000.1 – Pessoa Física 181049 - 27200004.13.392.131.113
55.03.339047.2.7159200000.1 - INSS Patronal/Tributos FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº
14.133/21, no Art. 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da
Lei Estadual nº 18.012/2022. CONTRATADA: DARIO ERNESTO GULARTE WEGBRAIT, CPF n.º 323.855.688-61 DECLARAÇÃO DE INEXIGI-
BILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE