DOE 04/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº043 | FORTALEZA, 04 DE MARÇO DE 2024
6.3.4 Apresentação para avaliação junto ao CBMCE
6.3.4.1 O PTOT deve ser protocolado com antecedência mínima de 03 (três) dias da realização do
evento.
6.3.4.2 Depois de instalada toda a proteção exigida, deve ser realizada a vistoria após o pagamento da taxa e emitido o respectivo Certificado de
Conformidade, caso não haja irregularidades, com validade somente para a data e o endereço onde esteja localizada a instalação na época da vistoria.
6.3.4.3 A taxa de análise do PTOT deve ser calculada de acordo com a área construída, incluindo as áreas edificadas, dos estandes, bares, camarotes,
de barracas, de arquibancadas cobertas, de palcos e similares, excluindo-se as áreas destinadas aos estacionamentos descobertos.
6.3.4.3.1 Considera-se área construída para PTOT toda estrutura temporária utilizada na realização do evento, ainda que descoberta;
6.4 Disposições gerais para apresentação de Projeto Técnico
6.4.1 Cada medida de segurança contra incêndio deve ser dimensionada conforme o critério existente em uma única norma, vedando o uso de mais
de um texto normativo para uma mesma medida de segurança contra incêndio.
6.4.2 É permitido o uso de norma estrangeira quando o sistema de segurança estabelecido oferecer melhor nível de segurança.
6.4.3 Caso o CBMCE não disponha de norma específica sobre determinado item de segurança, deverá ser adotado normas de acordo com a seguinte
ordem de prioridade:
(ISO);
a) Normas de Corpos de Bombeiros de outros estados brasileiros, conforme orientação do CEPI;
b) Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
c) National Fire Protection Association (NFPA) e International Organization for Standardization
6.4.4 Se o responsável técnico fizer uso de norma estrangeira, deverá apresentá-la anexada ao Projeto Técnico no ato de sua entrega para análise.
6.4.5 A norma estrangeira deve ser apresentada sempre em seu texto total e traduzida para a língua portuguesa por um tradutor juramentado.
6.4.6 A medida de segurança contra incêndio adicional, ou seja, aquela não prescrita pelas Normas de Segurança contra Incêndio das edificações e
áreas de risco, que não interfiram nos sistemas prescritos na legislação não deve ser objeto de avaliação pelo CEPI.
6.4.7 Devem ser adotados todos os modelos de documentos previstos em Normas Técnicas para apresentação nos Projetos Técnicos, porém, é
permitida a reprodução por meios eletrônicos, dispensando- se símbolos e brasões neles contidos.
6.4.8 A análise deve ser realizada de maneira minuciosa, abrangendo-se todos os sistemas e medidas de segurança previstos no projeto, lançando-se
as eventuais irregularidades em laudo de correção.
6.4.9 Quando for emitido o laudo de correção informando as irregularidades constatadas pelo CEPI, o interessado deve encaminhar resposta
circunstanciada, por meio de Carta Resposta sobre os itens emitidos, esclarecendo as providências adotadas para que o Projeto Técnico possa ser reanalisado
pelo CEPI até a sua aprovação.
6.4.10 O pagamento da taxa de análise implica no direito da realização de quantas análises forem necessárias dentro do período de um ano a contar
da data de emissão do primeiro laudo de correção.
7 PROCEDIMENTOS DE VISTORIA TÉCNICA DE REGULARIZAÇÃO
7.1 Solicitação de vistoria
7.1.1 A vistoria técnica de regularização da edificação ou área de risco é realizada mediante solicitação do proprietário, do responsável pelo uso, do
procurador ou do responsável técnico, com a apresentação dos documentos constantes no item 7.2.
7.1.2 O projeto técnico contendo as plantas eletrônicas aprovadas e carimbada no CBMCE deve ser disponibilizada ao vistoriador de forma física
no ato da vistoria.
7.1.3 O interessado deve solicitar a vistoria no sistema SCAT e anexar a documentação solicitada de forma eletrônica por meio de upload no sistema.
7.1.4 Os arquivos eletrônicos devem ser nomeados de acordo com seu tipo, exemplo:
● Atestado de Conformidade das Instalações Elétricas, CMAR, Atestado de Brigada de Incêndio, Laudo de Estanqueidade, memorial descritivo,
ART, entre outros, sem constar nome de empresa ou outra indicação no documento.
7.1.5 A solicitação da vistoria técnica de regularização deve ser precedida de criteriosa e detalhada inspeção visual e ensaio dos sistemas de segurança
contra incêndio realizada pelo responsável técnico, que atestará a instalação ou manutenção, de acordo com as normas técnicas vigentes.
7.1.5.1 O solicitante ou responsável técnico que inserir os dados no sistema SCAT assume a responsabilidade pela veracidade das informações.
7.1.6 Caso o interessado não conheça o número do processo, poderá solicitar informações mediante o “Fale Conosco” disponível no site do CEPI.
7.1.7 A taxa referente à vistoria deve ser recolhida por meio de DAE gerado pelo próprio SCAT, de acordo com endereço e área construída especificada
no Projeto Técnico ou documento oficial comprobatório de área, bem como a classificação do maior risco existente.
7.1.7.1 O pagamento da taxa de vistoria de edificação gestora deverá ser realizado considerando a área construída total da edificação.
7.1.8 Nos casos de ocupações temporárias, a taxa de vistoria deve ser calculada de acordo com a área construída aprovada em projeto técnico
temporário, incluindo as áreas edificadas, dos estandes, bares, camarotes, de barracas, de arquibancadas cobertas, de palcos e similares, excluindo-se as
áreas destinadas aos estacionamentos descobertos.
7.1.9 O pagamento de taxas realizado através de DAE que apresentar irregularidades junto ao CEPI deve ter seu processo de vistoria invalidado,
devendo o interessado comparecer ao atendimento presencial do cepi para regularização.
7.1.10 O processo de vistoria deve ser reiniciado quando a irregularidade for sanada, mediante solicitação do interessado.
7.1.11 Nos casos de vistorias parciais, conforme orientações do CEPI, o interessado deve informar a área a ser vistoriada no sistema SCAT. Caso
haja alguma inconformidade, o serviço presencial estará disponível para consulta na sede do CEPI.
7.1.11.1 O pagamento da taxa para vistoria parcial deve corresponder à área solicitada.
7.1.11.2 A vistoria parcial é permitida em edificações e áreas de risco nas seguintes situações:
a) Edificações que possuam isolamento de risco conforme parâmetros da norma Separação entre edificações;
7.1.13 Quando da vistoria em edificação ou área de risco que possua critério de isolamento através de parede corta-fogo, a vistoria deve ser executada
nos ambientes que delimitam a parede corta-fogo no mesmo lote e que tenham medidas de segurança contra incêndio independentes.
7.1.14 As vistorias técnicas devem ser realizadas conforme ordem cronológica de protocolo de entrada.
7.1.14.1 A ordem cronológica pode ser alterada para o atendimento das ocupações ou atividades temporárias ou por interesse da administração
pública, conforme a complexidade de cada caso e mediante a anuência do Chefe da Vistoria.
7.1.15 A critério do CEPI, as vistorias técnicas podem ser aprovadas com orientações, desde que não comprometam o desempenho de cada medida
de segurança contra incêndio exigida para a edificação ou área de risco.
7.1.16 Devido à peculiaridade do tipo de instalação ou ocupação passíveis de serem regularizadas através de PTOT, a solicitação de vistoria deve
ser protocolada no Corpo de Bombeiros, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, em relação à data de início do evento.
7.2 Documentos necessários para a vistoria técnica de regularização de acordo com o risco e/ou medida de segurança existente na edificação e área
de risco
7.2.1 Comprovante de responsabilidade técnica (ART ou RRT):
a. de instalação ou de manutenção dos sistemas de utilização de gases inflamáveis;
b. de instalação ou manutenção do grupo motogerador;
c. de conformidade das instalações elétricas, conforme Norma Técnica específica;
d. de instalação ou manutenção do controle do material de acabamento e revestimento;
fogo;
e. de instalação ou manutenção do revestimento dos elementos estruturais protegidos contra o
f. de instalação ou manutenção do sistema de pressurização de escadas;
g. de instalação ou manutenção do sistema de hidrantes ou mangotinhos;
h. de instalação ou manutenção do sistema de chuveiros automáticos;
i. de inspeção ou manutenção de vasos sob pressão;
j. de instalação ou manutenção da compartimentação vertical de shaft e de fachada envidraçada ou similar;
k. dos sistemas de controle de temperatura, de despoeiramento e de explosão, para silos;
l. da licença de funcionamento para instalações radioativas, nucleares ou de radiografia industrial, ou qualquer instalação que trabalhe com fontes
radioativas. Documento emitido pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), autorizando o funcionamento da edificação e área de risco;
m. de aplicação de lona de cobertura de material específico, conforme determinado na Norma Técnica específica de coberta combustíveis, para
ocupação com lotação superior a 100 (cem) pessoas;
n. de instalação e estabilidade das arquibancadas e estruturas desmontáveis;
o. de instalações dos brinquedos de parques de diversão;
p. de instalação e estabilidade dos palcos;