DOMCE 05/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3410 
 
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ARNEIROZ CE, DE 28 de fevereiro DE 2024. 
  
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos CARGOS EM COMISSÃO DO Poder Executivo MUNICIPAL, e dá outras 
providências. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições 
legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
  
Art. 1º O vencimento base dos cargos de provimento em comissão fica reajustado no percentual aproximado de 3,71% (três virgula setenta e um por 
cento), na forma do quadro anexo à presente lei, correspondente ao INPC acumulado no exercício de 2023. 
  
Parágrafo Único: Exclusivamente o cargo de provimento em comissão de Assessor II e III fica reajustado no percentual de 8,5% (oito virgula cinco 
por cento), a fim de garantir que não ocorra pagamento inferior ao salário mínimo legal. 
  
Art. 2º. Fica alterado o Anexo Único da Lei nº.45/2023, para que passe a constar os valores constante no anexo I desta lei. 
  
Art.3º. As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares. 
  
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 
2024. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 28 de fevereiro de 2024. 
  
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO 
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE 
  
ANEXO I 
  
FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO 
  
CARGO 
VALOR ATUAL 
COM REAJUSTE 
Secretária Executiva 
R$ 2.125,53 
R$ 2.204,39 
Secretária 
R$ 1.454,64 
R$ 1.508,61 
Assessor Especial Gabinete 
R$ 2.125,53 
R$ 2.204,39 
Chefe de Departamento 
R$ 1.949,97 
R$ 2.022,31 
Chefe de Divisão 
R$ 1.329,24 
R$ 1.442,23 
Assessor I 
R$ 1.417,02 
R$ 1.469,59 
Assessor II 
R$ 1.341,78 
R$ 1.455,83 
Assessor III 
R$ 1.302,05 
R$ 1.412,72 
Diretor Escolar 
R$ 2.301,09 
R$ 2.386,46 
Assistente Técnico Pedagógico 
R$ 1.931,16 
R$ 2.002,81 
Coordenador da Educação I 
R$ 1.812,03 
R$ 1.879,26 
Coordenador da Educação II 
R$ 1.391,94 
R$ 1.443,58 
Diretor Adm do Hospital Municipal 
R$ 2.301,09 
R$ 2.386,46 
Diretor Técnico do Hospital Municipal 
R$ 1.448,37 
R$ 1.502,10 
Supervisor de Enfermagem/PSF 
R$ 1.448,37 
R$ 1.502,10 
Coordenador da Saúde 
R$ 1.448,37 
R$ 1.502,10 
Administrador de Fundo Especial 
R$ 2.125,53 
R$ 2.204,39 
Tesoureiro 
R$ 2.859,11 
R$ 2.965,18 
Presidente Com Permanente Licitação 
R$ 1.454,64 
R$ 1.508,61 
Contador 
R$ 2.827,77 
R$ 2.932,68 
Assistente de Contabilidade 
R$ 1.943,70 
R$ 2.015,81 
Coordenador dos conselhos 
R$ 1.391,94 
R$ 1.443,58 
OUVIDOR 
R$ 1.417,02 
R$ 1.469,59 
CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL 
R$ 1.567,50 
R$ 1.625,65 
PROCURADOR ADJUNTO 
R$ 2.570,70 
R$ 2.666,07 
CHEFE DE DIVISÃO DE PATRIMONIO 
R$ 1.329,24 
R$ 1.378,55 
COORDENADORA MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS PARA AS MULHERES 
R$ 1.500,00 
R$ 1.555,65 
  
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO 
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE 
Publicado por: 
Ismar Junior Florentino Sampaio 
Código Identificador:53A94836 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
EDITAL 
 
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2024 
  
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO DE AGRICULTORES (AS) FAMILIARES E ENTIDADES 
SOCIOASSISTENCIAIS LOCAIS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – MODALIDADE