DOMCE 05/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3410 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               83 
 
________________________________ 
Assinatura do(a) Representante Legal 
CPF 
  
ANEXO II 
  
DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS 
----- PAA/CDS 2023/2024 ----- 
PORTARIA Nº 138/2023-MDS 
  
Declaro, para fins de participação do Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea, que a [identificação ENTIDADE] 
dispõe de instalações físicas adequadas à participação no Programa e responsabiliza-se pelo recebimento, transporte, armazenamento e o 
fornecimento de refeições prontas, gratuitas e contínuas aos beneficiários consumidores com os alimentos doados. 
  
_______________________, _____/_________________/_____ 
(Nome do município) 
  
____________________________________ 
Assinatura do(a) Representante Legal 
CPF: 
  
ANEXO III 
  
FORMULÁRIO DE RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS 
----- PAA/CDS 2023/2024 ----- 
PORTARIA Nº 138/2023-MDS 
  
FORMULÁRIO DE RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS 
Nome da Entidade Recebedora: 
CNPJ: 
Nome do Responsável pela Entidade Recebedora: 
CPF: 
Endereço da Unidade Recebedora: 
Município/UF: 
  
Nome do beneficiário* 
  
Nome do Responsável* 
  
CPF do Responsável* 
  
NIS* (Beneficiário) 
Data 
de 
Nascimento 
do 
Beneficiário* 
  
Participado Mais 
Infancia* 
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
(*) Dado Obrigatório 
(*) Faixa Etária 
0 - 6 anos Masculino( ) Feminino ( ) 
7 - 14 anos Masculino( ) Feminino ( ) 
15- 23 anos Masculino( ) Feminino ( ) 
24 – 65 anos Masculino( ) Feminino ( ) 
Maior que 65 anos Masculino( ) Feminino ( ) 
  
_______________________, _____/_________________/_____ 
(Nome do município) 
  
____________________________________ 
Assinatura do(a) Responsável 
Cargo: 
CPF: 
ANEXO IV 
  
TERMO DE COMPROMISSO DO BENEFICIARIO FORNECEDOR COM A UNIDADE EXECUTORA 
----- PAA/CDS 2023/2024 ----- 
PORTARIA Nº 138/2023-MDS 
  
TERMO DE COMPROMISSO DO BENEFICIARIO FORNECEDOR 
I - IDENTIFICAÇÃO DO DENEFICIÁRIO FORNECEDOR 
Nome do Agricultor(a) 
Nº da DAP 
Data de Validade da DAP 
CPF 
Endereço: 
Município/UF 
CEP 
DDD/Fone 
  
EU ________________________ declaro, sob as penas da lei, que: 
  
Conheço o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, possui duas finalidades básicas: promover o 
acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar. Para o alcance desses dois objetivos, o programa compra alimentos produzidos pela 
agricultura familiar, com dispensa de licitação, e os destina a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional atendidos pela rede 
socioassistencial, pelos equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional e pela rede pública e filantrópica de ensino também são 
contemplados;