DOMCE 05/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3410 
 
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II - Quando o afastamento for inferior a 04 (quatro) horas e 100km de distância; 
III - quando o evento para o qual o servidor ou agente político estiver inscrito disponha de alimentação e hospedagem inclusos; 
IV - seja exclusivo interesse do agente político ou do servidor; 
V - aos sábados, domingos e feriados, salvo quando comprovada a conveniência ou necessidade da permanência do servidor, fora da sede, nos 
referidos dias, e autorizada pela autoridade competente; e 
VI - ao servidor que estiver em falta com a apresentação de "Relatório de Viagem" e/ou documentos comprobatórios de diária de viagem. 
  
Art. 15. O Chefe do Executivo fica autorizado a atualizar, anualmente, por meio de Decreto, os valores das diárias previstos nesta lei, respeitando o 
índice inflacionário acumulado nos últimos 12 (doze) meses que antecederem a atualização, pelo Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 
Especial – (IPCA-e). 
  
Parágrafo Único. Caso permaneça por mais de 12 (doze) meses sem efetuar a devida atualização de valores que prevê o Caput deste artigo, será 
facultado ao Chefe do Executivo se utilizar do índice inflacionário total acumulado desde a última atualização realizada, respeitando os limites 
inflacionários pelo Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – (IPCA-e). 
  
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas complementares a esta Lei Complementar, nos limites de suas competências. 
  
Art. 17. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, conceder e/ou receber diária indevidamente. 
  
Art. 18. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante do orçamento municipal vigente. 
  
Art. 19. É vedado aos órgãos ou entidades celebrar convênios, entre si ou com terceiros, para custeio de despesas de diárias de seu pessoal, em 
desacordo com os valores e normas desta Lei. 
  
Art. 20. As situações excepcionais não previstas nesta Lei serão resolvidas, de acordo com a sua competência, pelo Prefeito do Município. 
  
Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário, especificamente a Lei municipal 
nº 319, de 09 de abril de 2019. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI, 04 DE MARÇO DE 2024. 
  
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA 
Prefeito Municipal de Umarí 
  
ANEXO I, DO PROJETO DE LEI Nº 02, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024. 
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. 
  
DESTINO 
FAIXA I (R$) 
FAIXA II (R$) 
FAIXA III (R$) 
FAIXA IV. (R$) 
CAPITAIS, (EXCETO FORTALEZA) 
R$ 900,00 
R$ 550,00 
R$ 230,00 
R$ 200,00 
FORTALEZA, 
E 
MUNICIPIOS 
DE 
OUTROS ESTADOS QUE NÃO SEJAM 
CAPITAIS 
R$ 600,00 
R$ 380,00 
R$ 160,00 
R$ 120,00 
DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO 
(INTERIOR) 
R$ 300,00 
R$ 180,00 
R$ 80,00 
R$ 60,00 
FAIXA I – PREFEITO 
FAIXA II – VICE-PREFEITO, SECRETÁRIO MUNICIPAL, PROCURADOR, ASSESSOR. 
FAIXA III – SERVIDOR PUBLICO (EXCETO MOTORISTAS) 
FAIXA IV – MOTORISTAS 
  
ANEXO II, DO PROJETO DE LEI Nº 02, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024. 
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM 
  
FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM 
  
DATA DA SOLICITAÇÃO: 
SOLICITANTE: 
FUNÇÃO/CARGO: 
PERÍODO: 
INÍCIO: 
TÉRMINO: 
LOCALIDADE(S) CIDADE(S): ESTADO(S): 
OBJETIVO: 
DESPESAS: 
TIPO DE DESPESA 
Valor Solicitado 
Valor Aprovado: 
Diária: ( ) 
  
  
Passagem Interurbana: ( ) 
  
  
Passagem Aérea: ( ) 
  
  
Hospedagem: ( ) 
  
  
Total: 
  
  
APROVAÇÃO: 
  
  
DATA: 
CARIMBO/ASSINATURA: 
VISTO SECRETARIA: 
DATA: 
CARIMBO/ASSINATURA: 
  
_________ 
Secretaria Municipal 
  
ANEXO III, DO PROJETO DE LEI Nº 02 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024. 
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE VIAGEM