DOU 05/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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113
Nº 44, terça-feira, 5 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
48° 27' 30.0" W
uso da área embargada
com 
pastagem
e
edificação residencial.
. IDALCIR AIRE
T AC C A
721.***.***-04
02026.000790/2023-65
P6BRMVI9
48 Decreto: 6514/2008
Ponte Serrada - SC
26° 52' 18.0" S
Impedir a regeneração
natural 
da
vegetação
nativa em área de 0,587
hectares, com ocorrência
de espécie ameaçada de
.
extinção (Imbuia - Ocotea
porosa),
em 
área
de
Plano de Manejo Florestal
Sustentado, referente ao
processo
administrativo/Ibama 
n°
02026.000009/97-27.
.
TERMO 
DE
EMBARGO
X5ZLNB2V 
- 
Fica
embargada 
todas 
e
quaisquer atividades que
possam
.
impedir
ou dificultar
a
regeneração natural
da
vegetação nativa, exceto
atividades de prevenção
e combate a incêndios
florestais, de
atividades
de
subsistência 
e
de
reparação
.
51° 57' 58.0" W
ambiental, em área de
0,587 hectares, objeto de
Plano de Manejo Florestal
Sustentado, 
relacionado
ao 
processo
administrativo/Ibama 
n°
02026.000009/97-27.
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais
possíveis para o encerramento do processo.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão
de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio
de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.
Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente
ao auto de infração.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
LUCILA CLAUDIA LAGO FRANCISCO
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO Nº 11/2024
NÚMERO DO PROCESSO: 02070.019827/2016-64
Espécie: Termo de Compromisso nº 11/2024 celebrado entre a PARANAÍBA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ nº 17.553.029/0001-01 e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO
DA BIODIVERSIDADE - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94.
Objeto: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento LT BARREIRAS - RIO DAS ÉGUAS - LUZIÂNIA - PIRAPORA II, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei
nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009.
Valor destinado (fixado 09/2015): 4.672.006,72 (quatro milhões, seiscentos e setenta e dois mil e seis reais e setenta e dois centavos).
VIGÊNCIA: julho de 2029.
DATA DE ASSINATURA: 01 de março de 2024.
Pelo Empreendedor: Changwei Chen, Diretor de Administração e Meio Ambiente e João Batista Guimarães Ferreira da Silva, Diretor Técnico.
Pelo ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 443055
Número do Contrato: 2/2021.
Nº Processo: 02126.002952/2019-95.
Pregão. Nº 4/2021. Contratante: ICMBIO GR4 SUDESTE. Contratado: 64.739.154/0001-82 - KEY MARINE COMERCIO E GARAGEM NAUTICA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência
do contrato n.º 02/2021, por mais 12 (doze) meses e repactuar os valores do contrato, em razão do reajuste do IPCA. Vigência: 22/03/2024 a 22/03/2025. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 40.622,04. Data de Assinatura: 04/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/03/2024).
DIRETORIA DE CRIAÇÃO E MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROTEÇÃO
COORDENAÇÃO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS
DIVISÃO DE INSTRUÇÃO PARA JULGAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Chefe da Divisão de Instrução e Julgamento de Autos de Infração - DJAI, no uso de
suas atribuições legais e considerando que a ciência dos autos de infração abaixo citados ocorreu durante a vigência dos Decretos 9.760/19 e 11.080/22, notifica a(s) pessoa(s)
física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) para, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital, requerer a realização de audiência de conciliação, preferencialmente por
videoconferência; a adesão imediata a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08; ou apresentar defesa.
A adesão a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08 será admitida após a consolidação da multa e o interessado deverá indicar expressamente a solução
desejada em seu requerimento. As soluções legais possíveis para o encerramento do processo são as seguintes: a) o pagamento da multa à vista com 30% de desconto; b) o
parcelamento da multa; ou c) a conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, na modalidade direta, com até
40% de desconto.
. P R O C ES S O
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
AUTO DE INFRAÇÃO
. 02123.001170/2020-01
JOSÉ PAULO DOS SANTOS FARIAS
***.748.424-**
R Z 7 CO EQ 2
. 02121.001667/2019-05
EDSON FERREIRA DOS SANTOS
***.313.731-**
032040-B
. 02119.000531/2020-52
MARCOS DA SILVA COSTA
***.441.952-**
039493-B
O requerimento para realização de audiência de conciliação ambiental interromperá o prazo para oferecimento de defesa.
Cientifica-se que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI do ICMBio, mediante cadastro para
solicitação 
de
acesso 
pelo 
endereço
eletrônico: 
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=0.
ADRIANO JOSÉ BARBOSA SOUZA
Chefe de Divisão
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Chefe da Divisão de Instrução e Julgamento de Autos de Infração - DJAI, no uso de suas atribuições legais, notifica
pelo presente Edital, conforme Decreto Federal no 6.514 de 22 de julho de 2008 e a Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio no 01 de 12 de abril de 2021, o(s) seguinte(s) autuado(s) acerca do
agendamento de audiência de conciliação ambiental em data e hora indicadas:
. AU T U A D O
CPF
AUTO DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O
DAT A
HORA (Horário de
Brasília)
. THIAGO CORREA CORREA
***.467.142-**
7GI2VMZH
02121.002252/2021-65
06/03/2024
14:00
. RAIMUNDO VALTER ANDRADE
FERREIRA
***.290.392-**
P57DCY1W
02121.001240/2022-02
12/03/2024
16:00