DOU 05/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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159
Nº 44, terça-feira, 5 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. FARIAS COMERCIO DE PEDRAS LTDA
14152.211993/2023-19
AI
22.678.604-8
. FARIAS COMERCIO DE PEDRAS LTDA
14152.211994/2023-63
AI
22.678.605-6
. FASCINO RESTAURANTE LTDA
14152.009374/2024-47
AI
22.692.122-1
. FASCINO RESTAURANTE LTDA
14152.009581/2024-00
AI
22.692.329-1
. FASCINO RESTAURANTE LTDA
14152.009584/2024-35
AI
22.692.332-1
. FASCINO RESTAURANTE LTDA
14152.009587/2024-79
AI
22.692.335-5
. FASCINO RESTAURANTE LTDA
14152.009588/2024-13
AI
22.692.336-3
. FASCINO RESTAURANTE LTDA
14152.009590/2024-92
AI
22.692.338-0
. FASCINO RESTAURANTE LTDA
14152.009592/2024-81
AI
22.692.340-1
. FASCINO RESTAURANTE LTDA
14152.009593/2024-26
AI
22.692.341-0
. FASCINO RESTAURANTE LTDA
14185.001238/2024-21
ND
20.295.510-9
. JF CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
14185.001191/2024-04
ND
20.295.456-1
Em 4 de Março de 2024
JOSE FELIX SOARES DA SILVA
Chefe do Setor de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO PARANÁ
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO 88LXKY
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A L MENIN TRANSPORTES LTDA
14185.009022/2023-23
ND
20.269.736-3
26.154,18
. ADALGISA DA ROSA SILVA - PESCADOS LTDA
14185.023654/2023-08
ND
20.286.653-0
12.512,70
. AFONSO PAULUK
14185.023555/2023-18
ND
20.286.541-0
21.508,90
. ALEXANDRE WITOSLAWSKI PIZZARIA
14185.026558/2023-11
ND
20.290.123-8
61.617,08
. AZUL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
14185.026756/2023-77
ND
20.290.350-8
586.982,25
. BACKSTAGE - ITINERANT STUDIO LTDA
14152.177085/2023-99
AI
22.643.696-9
972,53
. BACKSTAGE - ITINERANT STUDIO LTDA
14152.177090/2023-00
AI
22.643.701-9
74,81
. BACKSTAGE - ITINERANT STUDIO LTDA
14152.177093/2023-35
AI
22.643.704-3
897,72
. BACKSTAGE - ITINERANT STUDIO LTDA
14152.177095/2023-24
AI
22.643.706-0
1.473,71
. BACKSTAGE - ITINERANT STUDIO LTDA
14185.025049/2023-63
ND
20.288.304-3
29.293,11
. CANTTO DAS PEDRAS L. V. LTDA
14185.021171/2023-61
ND
20.283.678-9
932,96
. CELIO LARA ZENE
14185.022818/2023-71
ND
20.285.649-6
19.661,57
. CIABLOCK CONSTRUCOES LTDA
14185.026199/2023-94
ND
20.289.682-0
26.438,27
. CLAUDIO ANTONIO MORAES LTDA
14152.079165/2023-80
AI
22.545.776-8
3.716,65
. CLAUDIO ANTONIO MORAES LTDA
14152.079166/2023-24
AI
22.545.777-6
24.747,45
. CLAUDIO ANTONIO MORAES LTDA
14152.079167/2023-79
AI
22.545.778-4
26.288,50
. CLAUDIO ANTONIO MORAES LTDA
14152.079168/2023-13
AI
22.545.779-2
18.548,98
. CLAUDIO ANTONIO MORAES LTDA
14185.011085/2023-40
ND
20.288.272-1
280.368,09
. DCW EQUIPAMENTOS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
14152.192191/2023-01
AI
22.658.802-5
1.415,01
. DCW EQUIPAMENTOS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
14152.192211/2023-35
AI
22.658.822-0
448,86
. DCW EQUIPAMENTOS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
14185.027121/2023-97
ND
20.290.755-4
13.112,36
. DERC MANUTENCOES & CIA.LTDA
14185.013333/2023-97
ND
20.274.643-7
620.215,50
. ELCIO JOSNEI PEREIRA
14152.119368/2023-16
AI
22.585.979-3
3.042,62
. ELCIO NEI CORREA DO PRADO LTDA
14185.017109/2023-74
ND
20.278.903-9
18.678,52
. ELIZANDRO GUERRA PIZZARIA LTDA
14152.166810/2023-01
AI
22.633.421-0
1.388,05
. ELIZANDRO GUERRA PIZZARIA LTDA
14152.166813/2023-37
AI
22.633.424-4
3.081,96
. ELIZANDRO GUERRA PIZZARIA LTDA
14152.166815/2023-26
AI
22.633.426-1
102,44
. ELIZANDRO GUERRA PIZZARIA LTDA
14152.166816/2023-71
AI
22.633.427-9
587,04
. ELIZANDRO GUERRA PIZZARIA LTDA
14152.166819/2023-12
AI
22.633.430-9
1.761,12
. ELIZANDRO GUERRA PIZZARIA LTDA
14152.166822/2023-28
AI
22.633.433-3
1.414,52
. ELIZANDRO GUERRA PIZZARIA LTDA
14152.166825/2023-61
AI
22.633.436-8
62,28
. ELIZANDRO GUERRA PIZZARIA LTDA
14185.023578/2023-22
ND
20.286.570-3
27.529,57
. ELIZIA RAMOS
14185.026766/2023-11
ND
20.290.360-5
25.463,63
. ERDMANN EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA
14152.110400/2023-06
AI
22.577.011-3
2.160,71
. ERDMANN EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA
14152.110401/2023-42
AI
22.577.012-1
2.160,71
. ERDMANN EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA
14152.110402/2023-97
AI
22.577.013-0
2.160,71
. ERDMANN EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA
14152.110403/2023-31
AI
22.577.014-8
2.160,71
. ERDMANN EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA
14152.110404/2023-86
AI
22.577.015-6
2.160,71
. ERDMANN EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA
14152.110405/2023-21
AI
22.577.016-4
2.883,66
. ERDMANN EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA
14152.110406/2023-75
AI
22.577.017-2
2.160,71
. ERDMANN EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA
14152.110407/2023-10
AI
22.577.018-1
2.160,71
. ERDMANN EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA
14152.110408/2023-64
AI
22.577.019-9
2.160,71
. ERDMANN EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA
14152.110409/2023-17
AI
22.577.020-2
2.160,71
. ERDMANN EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA
14152.110410/2023-33
AI
22.577.021-1
2.160,71
. ERDMANN EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA
14152.110411/2023-88
AI
22.577.022-9
2.160,71
. ERDMANN EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA
14152.110412/2023-22
AI
22.577.023-7
2.160,71
. ERDMANN EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA
14152.110413/2023-77
AI
22.577.024-5
2.160,71
. ERDMANN EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA
14152.110414/2023-11
AI
22.577.025-3
2.160,71
. ERDMANN EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA
14152.110415/2023-66
AI
22.577.026-1
2.160,71
. ETIKA CONSTRUTORA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA
14152.206726/2023-20
AI
22.673.337-8
6.865,17
. EXPRESSO GUEPARDO TURISMO E TRANSPORTE LTDA
14152.175263/2023-47
AI
22.641.874-0
827,13
. F FORTUNA E CIA LTDA
14152.186967/2023-45
AI
22.653.578-9
1.122,15
. F FORTUNA E CIA LTDA
14152.186969/2023-34
AI
22.653.580-1
523,67
. F FORTUNA E CIA LTDA
14152.186971/2023-11
AI
22.653.582-7
10.120,00
. F FORTUNA E CIA LTDA
14185.026189/2023-59
ND
20.289.668-4
88.574,63
. FERNANDA CAMARA DE CARVALHO - CONFECCOES
14185.027147/2023-35
ND
20.290.787-2
166.881,86
. FRANCISCO HUMBERTO MINGLIM
14185.013462/2023-85
ND
20.274.800-6
8.045,41
. FREEDOM COMERCIO DE MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA
14185.027012/2023-70
ND
20.290.634-5
809,32
. GAZZE COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA
14185.023415/2023-40
ND
20.286.388-3
15.463,63
. GLAMOURIA COMERCIO DE ACESSORIOS FEMININOS LTDA
14185.020424/2023-89
ND
20.282.833-6
1.271,95
. GOLFINHO CONDICIONAMENTO FISICO LTDA
14152.192540/2023-86
AI
22.659.151-4
822,91
. GOLFINHO CONDICIONAMENTO FISICO LTDA
14185.027165/2023-17
ND
20.290.805-4
30.538,62
. HIDRATEC SOLUCAO EM INSTALACAO HIDRAULICA LTDA
14152.205068/2023-59
AI
22.671.679-1
827,13
. IMPREVEL COMUNICACAO VISUAL LTDA
14185.024447/2023-62
ND
20.287.594-6
8.341,40
. JOZIEL CONSTRUCOES LTDA
14152.205405/2023-16
AI
22.672.016-1
1.581,49

                            

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