DOU 05/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024030500008
8
Nº 44, terça-feira, 5 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 11.821, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e
na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando
o que consta do Processo nº 53115.006471/2021-33, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade REGIONAL CENTRO SUL DE COMUNICAÇÕES
S/A, CNPJ nº 17.772.153/0001-50, autorizatária do Serviço de Retransmissão de
Televisão, na localidade de ITUIUTABA/MG, o canal 25 (vinte e cinco), em caráter
primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código
Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo
Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados
os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
PORTARIA MCOM Nº 12.219, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na alínea "e" do caput
do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, no art. 3º do Decreto nº 10.456, de 11 de agosto de 2020, bem como na Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de
02 de junho de 2023, e considerando as contribuições constantes da Consulta Pública nº 5/2023 (processo nº 53115.021559/2020-02), determina:
Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo a esta Portaria, o calendário de flexibilização ou dispensa do horário de retransmissão do Programa Oficial de Informações
dos Poderes da República, denominado "A Voz do Brasil", referente ao ano de 2024.
Art. 2º Nas datas comemorativas de aniversário dos municípios e estados brasileiros, bem como nas dos respectivos padroeiros, as emissoras de radiodifusão sonora que
desejarem transmitir ações, eventos ou informações relativas à referida comemoração estão dispensadas de retransmitir o programa "A Voz do Brasil".
Art. 3º Excepcionalmente, a veiculação do programa "A Voz do Brasil" poderá ser flexibilizada ou dispensada, conforme o caso, nas hipóteses de eventos, manifestações
ou acontecimentos de grande apelo ou repercussão pública, noticiados em tempo real, tendo em vista a absoluta impossibilidade de se prever o fato ou evento objeto da cobertura
jornalística ao vivo.
Art. 4º A autorização para flexibilização ou dispensa do horário de retransmissão do programa "A Voz do Brasil" abrangerá as emissoras de radiodifusão sonora cuja
estação transmissora se encontre em determinado município, estado ou em qualquer local do território nacional, conforme indicado no Anexo.
Art. 5º Salvo nas hipóteses de dispensa, as emissoras de radiodifusão sonora:
I - não poderão deixar de retransmitir o programa "A Voz do Brasil" sem autorização expressa do Ministério das Comunicações ou fora das datas de dispensa estabelecidas
no calendário constante do Anexo; e
II - ficam obrigadas a retransmitir, diariamente, às dezenove horas do fuso horário local, exceto aos sábados, domingos e feriados, inserção informativa sobre o horário
alternativo de retransmissão do programa "A Voz do Brasil".
Art. 6º Fica dispensada a transmissão de A Voz do Brasil, nas seguintes hipóteses:
I - para cobertura de partidas de futebol envolvendo times brasileiros ou a seleção nacional, em jogos amistosos ou em campeonatos estaduais, nacionais ou
internacionais;
II - para cobertura de manifestações culturais ou artísticas de comunidades tradicionais e povos originários;
III - para cobertura de eventos desportivos de pessoas portadoras de necessidades especiais.
§ 1º Os eventos de que tratam os incisos I, II e III do caput não precisam necessariamente ocorrer durante o horário reservado para transmissão do programa "A Voz
do Brasil", pelo art. 38, "e", e § 4º, I e II, da Lei nº 4.117, de 1962.
§2º O horário que seria destinado à retransmissão do programa "A Voz do Brasil" deverá ser integralmente utilizado para veicular a cobertura do evento que deu causa
à dispensa.
§ 3º Para efeitos do inciso II do caput, são comunidades tradicionais aquelas assim definidas no art. 3º, I, do Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
ANEXO
Calendário de flexibilização ou dispensa de retransmissão do programa "A Voz do Brasil" 2024
. Ev e n t o
Data
Modalidade
Abrangência
Município
UF
. Jogos de futebol de equipes brasileiras em campeonatos
estaduais, nacionais, sulamericanos ou internacionais e
mundiais
-
Flexibilização ou
Dispensa, 
conforme
o
caso
Nacional ou Estadual,
conforme o caso
-
-
. Jogos da seleção brasileira de futebol
-
Flexibilização ou
Dispensa, 
conforme
o
caso
Nacional
-
-
. Jogos sucessivos de futebol de equipes brasileiras em
campeonatos nacionais
-
Flexibilização ou
Dispensa, 
conforme
o
caso
Nacional ou Estadual,
conforme o caso
-
-
. Jogos Olímpicos de equipes ou atletas brasileiros
-
Flexibilização ou
Dispensa, 
conforme
o
caso
Nacional
-
-
. Comemoração do aniversário de Municípios
-
Dispensa
Municipal
-
-
. Comemoração do dia do(a) Padroeiro(a) dos Municípios
-
Dispensa
Municipal
-
-
. Comemoração do aniversário de Estados
-
Dispensa
Estadual
-
-
. Comemoração do dia do(a) Padroeiro(a) dos Estados
-
Dispensa
Estadual
-
. Cobertura jornalística ao vivo de eventos imprevisíveis
-
Flexibilização ou
Dispensa, 
conforme
o
caso
Nacional, Estadual ou
Municipal, conforme
o caso
-
-
. Carnaval 2024
12/02/2024
Dispensa
Nacional
-
-
. Romaria do Terço dos Homens
23/02/2024
Dispensa
Municipal
Aparecida
SP
. Dia do Estado do Rio de Janeiro
15/03/2024
Dispensa
Estadual
-
RJ
. Festa de São José
19/03/2024
Dispensa
Estadual
-
CE
. Data Magna do Ceará
25/03/2024
Dispensa
Estadual
-
CE
.
Missa de Lava Pés
28/03/2024
Flexibilização
Municipal
Crato
CE
.
Salgueiro
PE
. Festival Canto da Lagoa
A definir
Dispensa
Municipal
Encantado
RS
. 62ª Exposição Agropecuária e Industrial de Londrina e 30ª
Internacional
05/04/2024 
a
14/04/2024
Flexibilização
Estadual
-
PR
. 34ª Festa Nacional do Pinhão
24/05/2024 
a
02/06/2024
Dispensa
Municipal
Lages
SC
. Divinaexpo 2024
29/05/2024 
a
02/06/2024
Dispensa
Municipal
Divinópolis
MG
. Trezena de Santo Antônio
01/06/2024 
a
13/06/2024
Flexibilização
Municipal
Salgueiro
PE
. Festa dos Santos Juninos
13/06/2024;
24/06/2024 
e
29/06/2024
Dispensa
Nacional
-
-
. Expo Goio 2024
08/08/2024 
a
12/08/2024
Dispensa
Municipal
Goioerê
PR
. Festa de Nossa Senhora da Penha
20/08/2024 
a
31/08/2024
Dispensa
Municipal
Crato
CE
. Dia do Gaúcho e da Revolução Farroupilha
20/09/2024
Dispensa
Estadual
-
RS
. Novena e Festa de Nossa Senhora Aparecida
03/10/2024 
a
11/10/2024
Dispensa
Nacional
-
-
. Expocal 2024
A definir
Dispensa
Municipal
Campina da Lagoa
PR
. Oktoberfest de Igrejinha
11/10/2024 
a
20/10/2024
Flexibilização
Municipal
Igrejinha
RS
. Festa da Imaculada Conceição
08/12/2024
Dispensa
Municipal
Aparecida
SP