DOU 05/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 44, terça-feira, 5 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
§1º Findo o prazo de validade da habilitação mencionado no caput, esta
será automaticamente renovada até no máximo 2 (duas) vezes, por igual período, a
requerimento dos pretendentes, dispensada a apresentação dos demais documentos
mencionados no artigo 2º.
§2º Na hipótese do §1º, os pretendentes deverão informar a ocorrência de
quaisquer circunstâncias supervenientes que tenham alterado o quadro fático-jurídico
que embasou o requerimento de habilitação ou o conteúdo dos documentos que o
instruiu, apresentando documentos comprobatórios de tais alterações.
§3º Findo o prazo mencionado no §1º, os pretendentes deverão apresentar
novo pedido de habilitação para adoção internacional, apresentando novamente os
documentos alterados em complemento aos mencionados no artigo 2º."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MICHELLE NAJARA APARECIDA SILVA
Autoridade Central Administrativa Federal
Presidente do Conselho das Autoridades Centrais
Brasileiras
CAROLINA YUMI DE SOUZA
Diretora do Departamento de Recuperação de Ativos e
Cooperação Jurídica Internacional
COORDENAÇÃO DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA
DESPACHO Nº 260, DE 4 DE MARÇO DE 2024
Processo MJ nº: 08017.000787/2024-18
Obra: "A Órfã"
Plataforma: MAX
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação
indicativa do filme "A Órfã", com fulcro no art. 62 da Portaria MJSP n°502 de 23 de
novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:
a) Foi recebida denúncia de cidadão especificando a existência de conteúdos
inconsistentes com a classificação outrora atribuída.
b) Foi identificado que a denúncia tinha relevância e que, realmente, existia
motivo para a realização de nova análise.
c) A análise técnica corroborou com a classificação outrora atribuída, conforme
"NOTA TÉCNICA Nº 22/2023/SEAC-VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS/MJ".
Desta forma, determina-se a manutenção da classificação indicativa atribuída à
obra de "não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos", alterando-se os
descritores de conteúdo para violência extrema e conteúdo sexual.
A decisão é válida para a obra completa exibida em qualquer plataforma,
ficando 
revogadas 
as 
decisões 
anteriores 
de 
atribuição 
de 
faixa 
etárias,
independentemente do veículo a que se destina.
A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser
utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5
(cinco) dias corridos.
RECOMENDA-SE a exibição da obra a partir das 23 (vinte e três) horas quando
exibida em TV aberta.
EDUARDO DE ARAUJO NEPOMUCENO
Coordenador
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 483, DE 4 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: Vocal Livre (TEMPO)RAL ao Vivo (Brasil - 2024)
Título Original: Vocal Livre (TEMPO)RAL ao Vivo
Categoria: Longa-metragem
Diretor(es): Dennys Bravo
Criador(es): Ventania Produtora, Editora e Gravadora Ltda.
Distribuidor(es): Kolbe Arte
Classificação Pretendida: Livre
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.000442/2024-64
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 484, DE 4 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: Desfile Série Ouro Carnaval RJ (Brasil - 2024)
Título Original: Desfile Série Ouro Carnaval RJ
Categoria: Programa de TV
Diretor(es): Fernanda Ortiz
Criador(es): Fernanda Ortiz, Duda Amorosino, Higo Figo, Amanda Stys, Kamila Cunha,
Matheus Morelli e Igor Dutra
Distribuidor(es): Rádio e Televisão Bandeirantes S.A.
Classificação Pretendida: Não recomendado para menores de 14 (quatorze) anos
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.000485/2024-40
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 485, DE 4 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: Vivo ou Morto (Brasil - 2023)
Título Original: Vivo ou Morto
Categoria: Média-metragem
Diretor(es): Diego Rocha Santos
Criador(es): Dromedário Filmes
Distribuidor(es): Globo Filmes
Classificação Pretendida: Livre
Classificação Atribuída: Não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV
aberta.
Contém: Drogas Lícitas e Violência
Processo: 08017.000567/2024-94
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 486, DE 4 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: Perseguição (Estados Unidos - 2021)
Título Original: Pursuit
Categoria: Longa-metragem
Diretor(es): Brian Skiba
Criador(es): Andrew Stevens
Distribuidor(es): Lionsgate
Classificação Pretendida: Não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos
Classificação Atribuída: Não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 22 (vinte e duas) horas, quando apresentado em
TV aberta.
Contém: Atos Criminosos, Drogas e Violência Extrema
Processo: 08017.000622/2024-46
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 487, DE 4 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: Belo Desastre - O Casamento (Estados Unidos - 2023)
Título Original: Beautiful Wedding
Categoria: Longa-metragem
Diretor(es): Roger Kumble
Criador(es): Voltage Pictures
Distribuidor(es): Diamond Films do Brasil
Classificação Pretendida: Não recomendado para menores de 10 (dez) anos
Classificação Atribuída: Não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 22 (vinte e duas) horas, quando apresentado em
TV aberta.
Contém: Conteúdo Sexual, Drogas Lícitas e Nudez
Processo: 08017.000633/2024-26
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 488, DE 4 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: A Contadora de Filmes - Trailer (Chile, Espanha e França - 2022)
Título Original: La Contadora de Películas (The Movie Trailer)
Categoria: Trailer
Diretor(es): Lone Scherfig
Criador(es): Contadora Films, A.I.E, A Contracorriente Films, S.L (Espanha), Selenium
Films, SRL (França), Altiro Films (Chile).
Distribuidor(es): Diamond Films do Brasil
Classificação Pretendida: Livre
Classificação Atribuída: Não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV
aberta.
Contém: Drogas Lícitas e Violência
Processo: 08017.000727/2024-03
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 489, DE 4 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: Rivais - Trailer 2F4 (Estados Unidos - 2023)
Título Original: Challengers - Trailer 2F4
Categoria: Trailer
Diretor(es): Luca Guadagnino
Criador(es): Amy Pascal, Luca Guadagnino, Zendaya
Distribuidor(es): Warner Bros (South) Inc
Classificação Pretendida: Não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Classificação Atribuída: Não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV
aberta.
Contém: Conteúdo Sexual, Drogas Lícitas e Temas Sensíveis
Processo: 08017.000747/2024-76
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 490, DE 4 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: Fausto Fawcett na Cabeça - Trailer (Brasil - 2022)
Título Original: Fausto Fawcett na Cabeça - Trailer
Categoria: Trailer
Diretor(es): Victor Lopes
Criador(es): TV Zero Cinema Ltda.
Distribuidor(es): Arthouse Distribuidora de Filmes Ltda
Classificação Pretendida: Livre
Classificação Atribuída: Não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV
aberta.
Contém: Conteúdo Sexual e Violência
Processo: 08017.000748/2024-11
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO