DOU 05/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 44, terça-feira, 5 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS
ALVARÁ Nº 1.884, DE 1º DE MARÇO DE 2024
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022
e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código
de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 1
ano(s), vigência a partir dessa publicação: (321) 48069.826006/2024-27-MUNICIPIO DE
ABATIA (Documento SEI: 11745333)
JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
ALVARÁ Nº 1.955, DE 3 DE MARÇO DE 2024
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022
e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código
de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2
ano(s), 
vigência 
a 
partir 
dessa 
publicação: 
(322)48054.830202/2024-65-FRANKLE
LABOISSIERE CORREA JUNIOR (Documento SEI: 11772308)
JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
ALVARÁ Nº 1.956, DE 4 DE MARÇO DE 2024
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022
e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código
de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3
ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48065.800062/2024-71-JERIBA MINERACAO
DE PEDRAS ORNAMENTAIS, EXTRACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Documento
SEI: 11786334)
JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
ALVARÁ Nº 1.957, DE 4 DE MARÇO DE 2024
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022
e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código
de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2
ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322) 48075.886025/2024-23-FAUSTO EUSEBIO
DE OLIVEIRA (Documento SEI: 11786335)
JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL
E BIOCOMBUSTÍVEIS
DIRETORIA II
SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
DESPACHO SDL-ANP Nº 246, DE 4 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na
Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:
.
Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
.
PR/SP0245771
AUTO POSTO BAGRE DE PERDOES LTDA
35.496.466/0001-04
48610.204796/2024-00
.
PR/SP0245777
AUTO POSTO MUFFATO LTDA
13.616.378/0017-23
48610.205359/2024-03
.
PR/SP0245775
AUTO POSTO NOVA ESPERANCA RIO PRETO LTDA
51.095.011/0001-33
48610.231777/2023-67
.
P R / ES 0 2 4 5 7 6 8
AUTO POSTO 3 BARRAS LTDA
32.615.802/0001-00
48610.205394/2024-14
.
PR/SE0245769
JLP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
30.973.043/0001-14
48610.205498/2024-29
.
P R / BA 0 2 4 5 7 7 3
NUNES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES
LT DA
53.280.033/0001-07
48610.205028/2024-65
.
PR/MA0245774
PACHECO PETRO LTDA
19.969.349/0004-07
48610.203772/2024-25
.
PR/PA0245772
POSTO ANANIN I LTDA
51.572.199/0001-63
48610.205401/2024-88
.
PR/RS0245770
POSTO VALVIC 20 LTDA
51.926.545/0001-64
48610.203570/2024-83
.
PR/RS0245778
POSTO VALVIC 21 LTDA
51.911.876/0001-20
48610.203574/2024-61
.
PR/RN0245776
S L DA SILVA COMBUSTIVEIS LTDA
53.381.485/0001-77
48610.205538/2024-32
.
PR/RJ0245767
VILA VALQUEIRE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
51.510.209/0001-36
48610.205547/2024-23
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 247, DE 4 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga das
seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de
petróleo - GLP, observado:
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por
instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas
às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo
corpo de bombeiros competente; e
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento
dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR
15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
.
Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
.
G L P ES 0 4 3 1 4 7 2
BOTELHO COM. DE GAS LTDA
52.806.183/0001-30
48610.205623/2024-09
.
G L P AC 0 4 3 1 4 7 9
C. A. LIMA DO NASCIMENTO LTDA
52.542.240/0001-11
48610.205588/2024-10
.
GLPSE0431481
COMERCIAL 
NURAGUE 
CIMENTO 
E 
MATERIAIS 
DE
CONSTRUCAO LTDA
51.547.514/0001-00
48610.205456/2024-98
.
GLPAM0431460
DISTRIBUIDORA DE GAS PAGUE MENOS LTDA
53.159.527/0001-20
48610.205635/2024-25
.
GLPSP0431475
EMR COMERCIO DE GAS LTDA
48.344.878/0001-70
48610.204923/2024-62
.
GLPSP0431468
GUGU GAS COMERCIO LTDA
48.058.819/0001-36
48610.205619/2024-32
.
GLPSP0431456
LUCIANO P. RODRIGUES GAS LTDA
53.503.174/0001-33
48610.205626/2024-34
.
GLPGO0431458
MEGA GAS DISTRIBUIDOR DE GAS E AGUA LTDA
48.657.331/0001-25
48610.205632/2024-91
.
GLPRS0431462
MPS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
37.435.735/0023-63
48610.205459/2024-21
.
GLPAM0431477
N. BRAGA DE SOUZA LTDA
52.080.423/0001-62
48610.201903/2024-30
.
GLPRJ0431466
PAGE DA PENHA DEPOSITO DE GAZ LTDA
51.784.796/0001-51
48610.203405/2024-21
.
G L P AC 0 4 3 1 4 6 4
R A NASCIMENTO
30.346.280/0001-55
48610.205593/2024-22
.
GLPPB0431470
R LEITE LOPES GAS
50.942.292/0001-50
48610.205621/2024-10
JARDEL FARIAS DUQUE
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
GERÊNCIA SETORIAL DE PUBLICIDADE E MÍDIA
D EC I S ÃO
EM RECONSIDERAÇÃO
PAR-PB. 015.05562/2023, ATO DO MEMBRO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE, PAUTA CI 27/2024,
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
O MEMBRO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE (CI) DA PETROBRAS, no exercício das
atribuições que lhe confere o art. 8º, §1º da Lei nº 12.846/2013, o DOU nº 2, seção 2, pág. 30,
de 03/01/2024, o item 4.1 do Regimento Interno do CI e o parágrafo único do art. 215 do
Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras (RLCP), decide pela reconsideração da
decisão proferida no âmbito do PAR em apreço na Pauta CI 249/2023, de 05 de dezembro de
2023, publicada no DOU de 08/12/2023, decretando a nulidade da decisão proferida e a
consequente desconstituição das penalidades aplicadas em face da pessoa jurídica RESTAURAR
ENGENHARIA LTDA. EPP, inscrita no CNPJ sob o n°15.033.824/0001-35, e da pessoa jurídica
LOTTOS ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 11.657.578/0001-31.
Na oportunidade, requer que sejam adotadas as providências para a intimação
das pessoas jurídicas para que se manifestem sobre o Relatório Final, com o envio dos autos
ao Jurídico após o transcurso do prazo e eventuais manifestações para a emissão do parecer
previsto no art. 13 do Decreto n.º 11.129/2022 e consequente reenvio para julgamento.
AFONSO STEFANELLI
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL
PORTARIA Nº 13.395, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700/SIA, de 09 de março de
2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº
158, de 13 de julho de 2010, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e
considerando o que consta do processo nº 00065.049188/2023-34, resolve:
Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado CIAD RR0149 no cadastro de aeródromos da ANAC.
Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao
atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JAVÃ ATAYDE PEDREIRA DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA
GERÊNCIA TÉCNICA DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES
DE MANUTENÇÃO
PORTARIA Nº 13.970, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no
uso das atribuições que lhe confere o Art. 21, inciso VII, da Portaria nº 13.285/SPO de 05 de
dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil -
RBAC nº 21 e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, resolve:
Art. 1º Instituir os modelos digitais para as Autorizações Especiais de Voo emitidas
pela Gerência Técnica de Certificação de Organizações de Manutenção - GTOM.
§ 1º As autorizações Especiais de Voo são documentos nato-digitais emitidos pelo
sistema eAEV ou através do sistema SEI, o que garante a autoria, a autenticidade e a
integridade dos documentos, conforme previsto no Decreto nº 8.539/2015.
§ 2º A autenticidade das autorizações emitidas no sistema eAEV pode ser verificada
através do endereço eletrônico https://sistemas.anac.gov.br/eAev/ConsultaAev.aspx, informando
o número do protocolo da solicitação ou efetuando a leitura do QR code exibido no rodapé das
páginas da autorização. As autorizações emitidas pelo sistema SEI podem ter sua autenticidade
verificada através do endereço eletrônico https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o
código verificador e o código CRC informados no documento emitido.
Art. 2º Estabelecer como válida, para o cumprimento do parágrafo (a)(9) da seção
91.203 do RBAC 91, a apresentação da Autorização Especial de Voo emitida pela Gerência
Técnica de Certificação de Organizações de Manutenção (GTOM) na forma impressa ou por
meio de dispositivo eletrônico a bordo da aeronave quando realizando a operação
autorizada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO VIANA TORRES
GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL
PORTARIA Nº 13.975, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
O
GERENTE DE
OPERAÇÕES DA
AVIAÇÃO GERAL
no uso
das
atribuições que lhes conferem o Art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº
13.285/SPO, de 05 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no
Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n°135 e na Lei nº 7.565, de 19
de
dezembro
de
1986,
e
considerando o
que
consta
do
processo
nº
00058.079155/2023-16, resolve:
Art. 1º Tornar pública a suspensão a pedido do Certificado de
Operador Aéreo - COA nº 2022-07-00FV-03-00, emitido em favor da sociedade
empresária ELO TÁXI AÉREO, CNPJ 32.652.230/0001-21, a contar de 01 de
março de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO FAGUNDES DOS SANTOS
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO
DAS UNIDADES REGIONAIS
DELIBERAÇÃO Nº 35, DE 4 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos
apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.012769/2021-05,
decide:
Por CONHECER o Pedido de Reconsideração interposto pela empresa BANDEIRANT ES
DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A., CNPJ. 58.188.756/0001-96, uma vez que tempestivo, para no
mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a íntegra da decisão exarada por meio da Deliberação PAS
96 (SEI nº 1878632), de aplicar penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco
mil reais), pela prática da infração capitulada no art. 32, inciso XXV, da Resolução nº 3.274 - ANTAQ.
LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR