DOE 05/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº044  | FORTALEZA, 05 DE MARÇO DE 2024
Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar, referente a 22 dias de Nov/2022 a Dez/2022, e o valor de R$ 6.446,29** (seis mil e quatrocentos e 
quarenta e seis reais e vinte e nove centavos), referente ao período de 01.01.2023 a 10.08.2023, data da promoção pela modalidade requerida, em face do 
militar HERBÊNIO RAQUEL MARTINS, matrícula n° 799.896-1-4, totalizando o valor de R$7.643,98 (sete mil e seiscentos e quarenta e três reais e 
noventa e oito centavos), considerando a publicação em DOE n° 151, de 10 de agosto de 2023, promovendo o militar a contar de 09 de novembro de 2022, 
devendo, portanto, serem custeadas a título de INDENIZAÇÃO, e serem pagas na *Dotação orçamentária: 30100003.04.122.211.20764.15.339092.1.00.00.
0.2.01. e **Dotação orçamentária: 30100003.04.122.211.20764.15.339093.1.00.00.0.2.01. Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com 
a justificativa da Coordenadoria Administrativo-Financeira da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 27 de fevereiro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Exmo. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da pessoa física, PALOMA DA SILVA, ocupante do cargo 
Articulador, matrícula nº 30001400, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de acompanhar o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado 
do Ceará, para participar de evento oficial, a cidade de São Paulo - SP, no período de 17 a 18 de outubro de 2023, na forma do Decreto nº 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, Anexo IV, Portaria COAFI/CC nº 551/2023, Processo NUP 30001.005614/2023-33, no valor total de 615,07 (seiscentos e quinze reais e 
sete centavos), devendo ser custeada como Indenização, a ser paga na Dotação Orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339092.10000.0 O Termo de 
Reconhecimento de Dívida encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo Financeiro da Casa Civil. CASA CIVIL, em 
Fortaleza-CE, 01 de março de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face do servidor civil MATHEUS OLIVEIRA COUTINHO, 
pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, para viajar para os municípios de Aurora e Itatira-CE no período de 20 a 22 de novembro de 2023, com 
a finalidade de participar de evento oficial, conforme documentação comprobatória espelhada no NUP nº. 30001.006817/2023-47, no valor total de R$ R$ 
192,75 (cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), devendo ser custeada como Indenização, a ser paga na dotação orçamentária nº. 30100003.
04.122.421.20178.15.339092.10000.0, da Casa Civil. Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da COAFI acostada às 
fls. 032 do NUP em referência. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 01 de março de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Exmo. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da pessoa física, GABRIEL MOTTA FERNANDES ROCHINHA, 
ocupante do cargo de Assessor Especial I, matrícula nº 3000240-7, por viagem, com a finalidade de participar de evento oficial, às cidades de São Benedito 
e Carnaubal/CE, no período de 19 a 23 de dezembro do ano de 2023, configurando indenização por diárias e ajuda de custo, na forma do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, Anexo IV, Portaria COAFI/CC nº 954/2023, Processo NUP 30001.007556/2023-82, no valor total de 346,95 (trezentos e quarenta 
e seis reais e noventa e cinco centavos), devendo ser custeada como Indenização, a ser paga na Dotação Orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339
092.10000.0 O Termo de Reconhecimento de Dívida encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo Financeiro da Casa 
Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 01 de março de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230002
IG Nº1293016000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20230002 de interesse da Secretaria do Trabalho – SET 
cujo OBJETO é: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação 
das Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades da(s) área(s) Técnica e Administrativa, da Secretaria do Trabalho – SET. MOTIVO: Impugnação 
não acatada. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 17822023, até o dia 15/03/2024, às 9h 
(Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 27 de fevereiro de 2024.
José Célio Bastos de Lima
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230006
IG Nº1276320000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20230006 de interesse da Secretaria do Turismo – SETUR, 
cujo OBJETO é: Serviço de limpeza, asseio e conservação, incluindo o fornecimento de material e o emprego de equipamentos necessários à execução 
dos serviços nas dependências do Centro de Eventos do Ceará, tais como: pavilhões, auditórios, foyers, banheiros, docas, áreas administrativas, estaciona-
mentos interno e externo, calçadas e áreas comuns. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.
comprasnet.gov.br, através do Nº 16772023, até o dia 15/03/2024, às 09h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico 
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de fevereiro de 2024.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
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