DOE 05/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº044 | FORTALEZA, 05 DE MARÇO DE 2024
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 047/2024
PROCESSO Nº: 27001.000957 / 2024-88 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação de 19.791.491 JOSÉ BARBOSA NETO,
inscrita sob o CNPJ/MEI n.º 19.791.491/0001-64. O valor unitário da contratação será de R$ 1.725,00 (Hum mil setecentos e vinte e cinco reais), visando
a prestação dos serviços de análise e emissão de parecer técnico de 23 (vinte e três) projetos inscritos no 13º EDITAL CEARÁ DAS ARTES – ÁREAS
TÉCNICAS. JUSTIFICATIVA: Aporta a esta Assessoria o processo administrativo acima epigrafado, o qual versa acerca da formalização da contratação de
19.791.491 JOSÉ BARBOSA NETO, inscrita sob o CNPJ/MEI n.º 19.791.491/0001-64, para prestação de serviço de avaliação e elaboração de parecer técnico
dos projetos submetidos ao 13º Edital Ceará das Artes - Áreas Técnicas. O 13º Edital Ceará das Artes - Áreas Técnicas é fundamentado nas disposições da Lei
Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023; considerando ainda o Decreto
Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura; Lei Estadual nº 18.012/2022,
que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará; e no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal de
1988. VALOR GLOBAL: R$ 1.725,00 ( Hum mil setecentos e vinte e cinco reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 181525 - 27200004.13.392.131.11355.0
3.339039.2.7159200000.1 - Pessoa Jurídica FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no
Art. 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual
nº 18.012/2022. CONTRATADA: 19.791.491 JOSÉ BARBOSA NETO, inscrita sob o CNPJ/MEI n.º 19.791.491/0001-64. DECLARAÇÃO DE INEXIGI-
BILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts.
17 e 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022. Fortaleza/CE, 29 de fevereiro de 2024. Rafael
Cordeiro Felismino Secretário Executivo da Cultura do Estado do Ceará RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO
a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza/CE, 29 de fevereiro de 2024. Luisa Cela de Arruda Coêlho Secretária da Cultura do Estado do Ceará.
Vitor Melo Studart
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Nº DO PROCESSO: 21001.000646/2024-32
EXTRATO DE ADITIVO DE CONVÊNIO Nº015/2022
I - ESPÉCIE: 03° CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DO DESENVOL-
VIMENTO AGRÁRIO – SDA E O MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM.; II - OBJETO: O presente TERMO
ADITIVO tem por finalidade a prorrogação do prazo do Convênio n° 015/2022, que tem por objeto a prestação de serviços de 262 (duzentas e sessenta
e duas) horas de trator para o preparo de área de agricultores familiares no Município de ARARIPE/CE, por mais um período de 180 (cento e oitenta) dias,
que serão contados a partir do dia 18 de abril de 2024.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ZERO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições
do CONVÊNIO Nº 015/2022 ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza/CE, 22 de fevereiro
de 2024. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e CÍCERO FERREIRA DA SILVA Prefeito Municipal de
ARARIPE/CE (CONVENENTE).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº014/2024 - A DIRETORA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE AUTORIZAR, HIDELVANDRO DOS SANTOS SOARES, ocupante do emprego em comissão de Gerente, matrícula nº 000078.1-1,
desta Agência, a viajar a cidade de Belém - PA, no período de 04 a 06 de março de 2024, a fim de participar de reuniões com a empresa WPE4 Serviços de
Desenvolvimento de Sistemas Ltda, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos),
acrescidos de 50% (cinquenta por cento), mais uma ajuda de custo no valor de R$189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e passagem
aérea, para o trecho FORTALEZA-CE/ BELÉM - PA/ FORTALEZA-CE, de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º,
8º e 10; classe II, do anexo I do Decreto nº 30.719, DOE de 27/10/2011, alterado pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019, devendo a despesa correr à
recursos próprios da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 29 de fevereiro de 2024.
Maria Inês Cavalcante Studart Menezes
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 90/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA:
INDÚSTRIA DA DANÇA DO CEARÁ LTDA. OBJETO: Patrocínio para a realização da viii bienal internacional de dança do ceará de par em par –
bienal criança. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 27, §3º da Lei Federal Nº 13.303/2016, e suas alterações, os
arts. 116 e 117, inciso I do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A, Lei Federal nº 8.313/1991, e, ainda, outras leis especiais necessárias
ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será de 26 (vinte e seis) meses, e prazo de execução do
presente contrato será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data estabelecida na ordem de serviço. VALOR GLOBAL: R$ 62.000,00 (sessenta
e dois mil reais) pagos em conformidade a cláusula quarta do contrato original. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da CIPP.. DATA DA
ASSINATURA: 22 de dezembro de 2023 SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Rebeca do Carmo Oliveira e David Bessa Linhares.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº05/2023
I – ESPÉCIE: 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº 05/2023; II – CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSA-
MENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ; III – ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada de Pecém, S/N, Município de São
Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, CEP: 62.674-000; IV – CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS
EIRELI; V – ENDEREÇO: Rua Isaac Meyer, n° 125, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60160-200; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo
Aditivo fundamenta-se nos arts. 71 e 72, ambos da Lei nº 13.303/16, c/c o art. 73 do RILC da ZPE Ceará; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante, Estado
do Ceará; VIII – OBJETO: O Termo tem por finalidade renovação contratual de vigência e execução por mais 12 (doze) meses, bem como a alteração
nos valores contratuais. IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal atual do contrato passou de R$ 870.746,42 para R$ 860.364,25, devido ter sido retirado da
Tabela de Encargos Sociais a Multa de 10% do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado, visto: valor atual do Grupo B da Tabela de Encargos Sociais passou
de 2,4180% para 0,2420%, e o total dos Encargos Sociais passou de 67,4398% para 65,2660%; X - DA VIGÊNCIA: 02 de março de 2024 a 01 de março de
2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados
pelo presente Termo Aditivo; XII – DATA: 21 de fevereiro de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Pela contratante, Luís Fernando Simões da Silva, Diretor de
Governança, e Eduardo Henrique Cunha Neves, Diretor Presidente. Pela Contratada, Paulo Aragão de Almeida.
Bruno Gaspar Marques
PROCURADOR JURÍDICO
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