DOE 05/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº044  | FORTALEZA, 05 DE MARÇO DE 2024
4.231.233,72 ( quatro milhões, duzentos e trinta e um mil, duzentos e trinta e três reais e setenta e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6210000
1.14.422.167.21052.03.339034.01.5009100000.0 ; 62100001.14.422.167.21052.03.339037.01.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, inciso 
VIII, da Lei nº 14.133/2021 CONTRATADA: PATRIMONIO EMPREENDIMENTOS SERV. DE VIG. ELET. LTDA. DISPENSA: Considerando todo 
o procedimento relativo ao processo NUP: 62000.000037/2024-71, e fundamentado no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, declaro a DISPENSA DE 
LICITAÇÃO em caráter emergencial, para contratação direta da empresa PATRIMONIO EMPREENDIMENTOS SERV. DE VIG. ELET. LTDA., cujo 
objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela 
Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos, pelo período de 
12 (doze) meses, com o valor global de R$ 4.231.233,72 (quatro milhões, duzentos e trinta e um mil, duzentos e trinta e três reais e setenta e dois centavos), 
sendo pagos até trinta dias da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pela área responsável do CONTRATANTE através dos recursos 
orçamentários:  62100001.14.422.167.21052.03.339034.01.5009100000.0 62100001.14.422.167.21052.03.339037.01.5009100000.0 RATIFICAÇÃO: Com 
fundamento no Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, RATIFICO a Dispensa de Licitação acima referida, e determino a sua publicação, para atender 
ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que surta seus efeitos legais.
Manuella de Mesquita Guimarães
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE ADESÃO N°004/2023/SEM
TERMO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS MULHERES, E O MUNI-
CÍPIO DE ACOPIARA. OBJETO: A adesão ao PROGRAMA CEARÁ POR ELAS, que tem como objetivo promover a integração interinstitucional 
para o desenvolvimento articulado de estratégias que visem a ampliação de políticas públicas para mulheres nos municípios cearenses por meio de diretrizes 
unificadas, mediante a adesão das partes envolvidas. JUSTIFICATIVA: A necessidade de estabelecer parcerias com outros entes governamentais para a 
melhoria das condições de vida e do enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres. VIGÊNCIA: Prazo indeterminado, a contar de sua 
publicação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 18 de dezembro de 2023. FORO: Comarca de Acopiara. SIGNA-
TÁRIOS: Jade Afonso Romero - Secretária das Mulheres; Antônio Almeida Neto - Prefeito de Acopiara.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº16/2024 - A SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no NUP 
46032.000508/2023-36, e considerando o disposto na Lei nº 17.732, de 29 de outubro de 2021, RESOLVE designar a Comissão Coordenadora do Concurso 
Público Instituto de Pesquisa e Estratégias Econômicas do Ceará – IPECE, na forma do Anexo único, desta Portaria, sendo atribuída ao seu PRESIDENTE e 
MEMBROS a gratificação por encargo de participação em comissão de concurso nos valores previstos nos incisos I e II, do art. 6º, da referida Lei nº 17.732, 
de 29 de outubro de 2021, com vigência a partir da publicação do extrato de contrato empresa organizadora até a homologação do certame. SECRETARIA 
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de março de 2024.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº16/2024, DE 01 DE MARÇO DE 2024
NOMES
MATRÍCULA
ÓRGÃO
Presidente
José Meneleu Neto
3000003-X
IPECE
Membro
Naclézia Silva Farias
3000010-2
IPECE
Membro
Walter Correia Lima Filho
3000575-9
IPECE
Membro
Maryanne Rodrigues Fernandes Bezerra
0028861-6
SEPLAG
Membro
Rafaela Cavalcante Lisboa
3000126-5
SEPLAG
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PORTARIA Nº0136/2024 - O VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO 
CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do NUP 31032.000382/2024-11 e, ainda, com fundamento no art. 115 
e seu parágrafo único, da Lei Nº9.826, de 14/05/1974, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR, 
pelo prazo de 02 (dois) anos, do servidor DAVID BRUNO DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Analista da Gestão em Educação Superior, referência 
03, pertencente ao Grupo Ocupacional Gestão da Educação Superior (GES), matrícula nº 3007596-X, lotado na Fundação Universidade Estadual do Ceará, 
sem percepção de seus vencimentos e demais vantagens, a partir da data de publicação desta portaria. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO 
CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2024.
Dárcio Ítalo Alves Teixeira 
VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 00210007/2023, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 20, incisos I a III, §§ 2°, inciso I, e 3°, inciso I, da Emenda Constitucional 
Federal n°103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o art. 1°, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019 , ao 
servidor ANTONIO TIBURTINO DE SOUSA, CPF 113.697.953-00, ocupante do cargo de DELEGADO DE POLICIA CIVIL, classe ESPECIAL, Grupo 
Ocupacional de Atividades de Polícia Judiciária - APJ, carga horária de 30 horas semanais, matrícula n° 13554110, lotado no(a) Polícia Civil, aposentadoria 
por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 07/01/2023, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO 
VALOR EM R$
Subsídio - Lei Estadual nº 17.871/2021 c/c Decreto Estadual nº 34.514/2022 
R$ 29.534,85
TOTAL 
R$ 29.534,85
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 8 de fevereiro de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 06663658/2023, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 20, incisos I a III, §§ 2°, inciso I, e 3°, inciso I, da Emenda Constitucional 
Federal n°103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o art. 1°, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019 , ao 
servidor AURIVAL OLIVEIRA DE QUEIROZ, CPF 219.922.403-10, que exerce a função de ENGENHEIRO MECÂNICO, classe V, nível referência 
30, Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Superior - ANS, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 30035917, lotado no(a) Secretaria da 
Infraestrutura, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 20/07/2023, tendo como base de cálculo 
as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO 
VALOR EM R$
Vencimento - Lei Estadual nº 18.1356 c/c Decreto Estadual nº 35.521/2023 
R$ 6.309,65
Gratificação por Tempo de Serviço (15%) - Art. 43 da Lei Estadual nº 9.826/1974 
R$ 946,45
Vantagem Pessoal - Lei Estadual nº 12.122/1993 
R$ 16.215,80
TOTAL 
R$ 23.471,90
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 27 de fevereiro de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE