DOMCE 06/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3411 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               6 
 
Art.299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração 
que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração 
falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar 
direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato 
juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e 
multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, 
se o documento é particular  
  
_________________, ________/________/__________ 
Local Data 
  
–––––––––––––––––––– 
Declarante 
  
ANEXO III 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO 
  
(NOME COMPLETO), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), 
portador(a) da carteira de identidade RG n° (número do RG), 
inscrito(a) no CPF sob n° (número de CPF), (qualificação completa, 
com endereço da residência e informações complementares e 
pertinentes a identificação do candidato), DECLARA por livre e 
espontânea vontade, sob as penas da Lei de que não existe qualquer 
impedimento de ordem legal ou ética e inexiste qualquer 
incompatibilidade para o exercício do cargo público de (descrever o 
cargo em que foi aprovado) referente a aprovação no Concurso 
Público nº 01/2022, regido sob o Edital nº 001/2022 e Homologado 
através do Decreto Municipal nº 011/2023,realizado pela Prefeitura 
Municipal de Alto Santo, Estado do Ceará. 
  
Alto Santo/CE, (dia) de (mês) de 2024. 
  
________________ 
Declarante 
  
ANEXO IV 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE BENS 
  
(NOME COMPLETO), nacionalidade, estado civil, profissão, 
portador(a) da carteira de identidade RG n° (número de RG), 
inscrito(a) no CPF sob n° (número de CPF), (qualificação completa, 
com endereço da residência e informações complementares e 
pertinentes a identificação do candidato), DECLARA para os devidos 
fins que: 
( ) Não possui bens. 
( ) Possui os bens e conforme discriminação e valor abaixo 
especificado: 
  
DISCRIMINAÇÃO 
VALOR EM R$ 
  
  
  
  
  
  
  
Por ser expressão da verdade, firmo a presente DECLARAÇÃO. 
  
Alto Santo/CE (dia) de (mês) de (2024). 
  
____________________ 
Declarante 
Publicado por: 
Anny Aparecida Bezerra Pinheiro 
Código Identificador:2F06A9FF 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO  
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INEXIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INEXIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO 
  
O Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Antonina do 
Norte-CE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de 
licitação a seguir: OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS 
DO CANTOR REY VAQUEIRO, PARA ANIMAÇÃO DAS 
FESTIVIDADES ALUSIVAS AOS 66 ANOS DE EMANCIPAÇÃO 
POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE, NO DIA 
08 DE MAIO DE 2023 - LOCAL CENTRO SOCIAL URBANO 
DELFINA 
ALVES 
- 
CSU 
DE 
ANTONINA 
DO 
NORTE.CONTRATADO: REY VAQUEIRO SHOWS LTDA, 
CNPJ 09.487.738/0001-08. VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 (cem 
mil reais). FUNDAMENTO LEGAL: inciso II, do artigo 74 c/c o art. 
72, da Lei no 14.133/2021.  
  
Antonina do Norte - CE, 05 de março de 2024.  
  
FRANCISCO ARRAIS DA SILVA - 
Ordenador de Despesas 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:932D1102 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE 
 
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS 
URBANOS 
PUBLICAÇÃO ADENDO PRAÇA RIACHO GRANDE 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE - ESTADO DO CEARÁ 
- AVISO DE ADENDO AO EDITAL DE CONCORRENCIA 
PUBLICA N° 03.01/2024-INF. O agente de contratação do Município 
de Araripe, no uso de suas atribuições legais, torna público, para 
conhecimento dos interessados ADENDO de modificação no edital 
em relação a correção da COMPOSIÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO 
DA OBRA, pelo motivo de erro nas quantidades iniciais, uma vez que 
o valor TOTAL do item administração da obra, não teve alteração. 
Deste modo não será reaberto o prazo de publicação. O Adendo 
encontra-se a disposição dos interessados na sede da CPL e no site 
(https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/) / (www.bllcompras.com) 
/ (https://www.araripe.ce.gov.br/site/). 
  
Araripe, 05 de março de 2024. 
  
CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS - 
Agente de Contratação. 
Publicado por: 
Cícera Antunes Brandão da Silva 
Código Identificador:AB6C5484 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 77/2024 
 
PORTARIA 77/2024 Aratuba, 05 de março de 2024. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Art. 1º - Designar o Sr. RONDYNELLE GOMES PAZ para 
desenvolver as atividades de Agente Municipal de Desenvolvimento 
do SEBRAE no município de Aratuba, criado pela Lei Municipal nº 
460/2014 de 13/06/2014. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos retroativos a 01/03/2024 revogadas as disposições em 
contrário. 
  
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE