DOMCE 06/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3411 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               16 
 
Extrato de Contrato N° 05.01.01/2024. Pregão Eletrônico Nº 
2023.09.06.1 - SRP, Ata de Registro de Preços Nº 26.10.03/2023 - 
ARP. Partes: o Município de Barbalha, através da Secretaria 
Municipal de Saúde e a empresa DIEGO PEREIRA FECHINE. 
Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para atender às 
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Barbalha/CE, 
conforme especificações constantes nas disposições contratuais. Valor 
Total do Contrato: R$ 78.035,00 (setenta e oito mil e trinta e cinco 
reais e trinta e oito centavos). Vigência Contratual: até 31/12/2024. 
Signatários: Paulo Marcio Sampaio Filgueira e Diego Pereira Fechine.  
  
Barbalha/CE, 05 de janeiro de 2024. 
Publicado por: 
José Ednaldo da Silva 
Código Identificador:0E8D344D 
 
SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
RESOLUÇÃO 
 
RESOLUÇÃO CMAS N.º 09.01/2024 (Código 01 – CMAS) 
  
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REAJUSTE 
DO VALOR DO ALUGUEL DA SEDE DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS. 
  
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Barbalha-
CE, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Municipal nº 
1.263 de 16 de outubro de 1995 e, 
CONSIDERANDO a ausência de opção de locação de outro imóvel 
no munícipio com as mesmas características de infraestrutura e 
localização adequados no município, inclusive dentro do tempo 
disponível para a repactuação de um novo contrato de aluguel de 
imóvel, inclusive levando em consideração a necessidade de 
publicizar uma nova localização, o tempo para a mudança de 
equipamentos e bens móveis, adaptação de uma nova estrutura às 
especificidades 
de 
atendimento 
da 
Secretaria 
do 
Trabalho, 
Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos de Barbalha, 
entre outros motivos; 
CONSIDERANDO que a equipe de gestão do órgão não se quedou 
inerte em buscar um outro local, ainda melhor para a instalação desta 
Secretaria, com preço similar ou inferior, de porte suficiente para o 
funcionamento do órgão e com condições de adaptabilidade e 
localização suficientes para o funcionamento adequado da Secretaria, 
o que não foi encontrado; 
CONSIDERANDO o LAUDO DE AVALIAÇÃO editado pela 
SEINFRA - Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos de 
Barbalha, o imóvel em apreço merece ter como valor final de locação 
o montante de R$ 5.544,76 (cinco mil quinhentos e quarenta e quatro 
reais e setenta e seis centavos), admitindo reajuste para mais ou para 
menos conforme acordo entre as partes, na forma que explica e 
conforme os parâmetros e metodologias de cálculos que especifica. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Aprovar reajuste do aluguel da Sede da Secretaria Municipal 
do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, 
para o valor de R$6.000,00 (seis mil) reais. 
  
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua 
publicação. 
  
Barbalha – CE, 26 de fevereiro de 2024. 
  
ADRIANA LOPES DOS SANTOS 
Presidenta do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS  
 
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:DDE22C1F 
 
SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
RESOLUÇÃO 
RESOLUÇÃO CMAS N. 10.01/2024 (Código 01 – CMAS) 
  
Dispõe 
sobre 
a 
aprovação 
da 
renovação 
extraordinária da concessão de aluguel social da 
família da senhora Maria das Graças Vieira de Melo. 
  
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Barbalha-
CE, em reunião ordinária no dia 21 de agosto de 2023, no uso de suas 
atribuições, que lhe confere a Lei Municipal nº 1.263 de 16 de outubro 
de 1995 e, 
CONSIDERANDO que é função precípua do CMAS acompanhar, 
avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como ganhos sociais e o 
desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, 
programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social 
Nacional, Estaduais, do Distrito federal, e municipais; 
CONSIDERANDO as disposições legais Lei Municipal n 2.610 de 
01 de fevereiro de 2022, que prevê a concessão de benefícios 
eventuais e emergenciais à população em vulnerabilidade e/ou risco 
social no âmbito da política municipal de Assistência Social, dentre os 
quais, encontra-se previsto a concessão de aluguel social, por período 
de 06 (seis) meses, renovável por igual período; 
CONSIDERANDO a solicitação de avaliação da concessão 
extraordinária de Benefício Eventual de aluguel social por mais 06 
(seis) meses, amparados pela Lei Municipal n 2.610 de 01 de 
fevereiro de 2022, para a família do senhor Maria das Graças Vieira 
de Melo, constatado que vive em situação de vulnerabilidade social e 
que teve sua residência interditada pela Defesa Civil decorrente de 
remoção de área de risco, emergência ou de calamidade pública. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder de forma extraordinária de Benefício Eventual de 
aluguel social por mais 06 (seis) meses, amparados pela Lei 
Municipal n 2.610 de 01 de fevereiro de 2022, para a família do 
senhor Maria das Graças Vieira de Melo, constatado que vive em 
situação de vulnerabilidade social e que teve sua residência interditada 
pela Defesa Civil decorrente de remoção de área de risco, emergência 
ou de calamidade pública. 
  
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua 
publicação. 
  
Barbalha – CE, 04 de março 2024. 
  
ADRIANA LOPES DOS SANTOS 
Presidenta do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS 
  
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:05D45810 
 
SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
EXTRATO DE CONTRATO N° 05.01.45/2024. PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 2023.09.06.1 - SRP 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
Extrato de Contrato N° 05.01.45/2024. Pregão Eletrônico Nº 
2023.09.06.1 - SRP, Ata de Registro de Preços Nº 26.10.01/2023 - 
ARP. Partes: o Município de Barbalha, através da Secretaria 
Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos 
Humanos e a empresa FERREIRA E LUNA COMÉRCIO E 
SERVIÇOS LTDA. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para 
atender às necessidades da Secretaria Municipal do Trabalho, 
Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos (Cozinha 
Comunitária) de Barbalha/CE, conforme especificações constantes 
nas disposições contratuais. Valor Total do Contrato: R$ 31.802,80 
(Trinta e um mil oitocentos e dois reais e oitenta centavos). Vigência 
Contratual: até 31/12/2024. Signatários: Francisco Sandoval Barreto 
de Alencar e Cícero Samuel de Sousa Luna. 
  
Barbalha/CE,05 de janeiro de 2024 .