DOMCE 06/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3411 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               62 
 
LICITAÇÃO 
EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO 
2022.11.17.01-01 DECORRENTE DO PROCESSO 
LICITATÓRIO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS Nº 
2022.11.17.01 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO 
  
A unidade(s) administrativa(s): SECRETARIA DE MUNICIPAL 
DE SAÚDE, do município de Orós-Ce, torna público o extrato do 
SEGUNDO ADITIVO ao Contrato 2022.11.17.01-01 decorrente do 
processo licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 
2022.11.17.01, cujo objeto é a AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL E 
MATERNIDADE LUZIA TEODORO DA COSTA NO MUNICÍPIO 
DE ORÓS/CE, PLANO DE TRABALHO 
Nº 1021210-66, 
CONFORME ESPECIFICAÇÕES EM ANEXOS 
  
CONTRATANTE(s): 
SECRETARIA 
DE 
MUNICIPAL 
DE 
SAÚDE. 
  
CONTRATADO(A): R M CLEMENTE CANDIDO - ME. 
  
PRAZO DE DURAÇÃO: 360 DIAS. 
  
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): GERSON CLEMENTE 
FILHO (PROCURADOR). 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: ZUILA MARIA MACIEL DE 
MELO PEIXOTO (SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE). 
  
Orós-Ce, 27 de fevereiro de 2024. 
  
ZUILA MARIA MACIEL DE MELO PEIXOTO 
Ordenador(a) de Despesas Da Secretaria de Municipal de Saúde 
Contratante 
Publicado por: 
Jose Kleriston Medeiros Monte Junior 
Código Identificador:B56A6B45 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO 
RESOLUÇÃO N° 002/2024 
 
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO 
MINIMO 
VIGENTE 
DOS 
SERVIDORES 
EFETIVOS, 
ESTABILIZADOS 
E 
COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PALHANO NA FORMA QUE INDICA. 
  
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALHANO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46, 
Inciso I, da Resolução Nº 003/2013 (Regimento Interno) de 18 de 
novembro de 2013, 
CONSIDERANDO 
o 
dever 
de 
atender 
os 
dispositivos 
constitucionais, permitindo assim que nenhum servidor perceba 
salário inferior ao mínimo em vigor no País. 
CONSIDERANDO o reajuste anual do salário-mínimo vigente no 
país, na qual foi alterado pelo Decreto Federal º 11.864, de 27 de 
dezembro de 2023, passando a ser R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e 
doze reais), o que equivale a 6,97% de aumento salarial o referente à 
projeção de inflação e a desvalorização da moeda corrente. 
R E S O L V E:  
Art. 1º - Fica atualizada à remuneração dos servidores da Câmara 
Municipal Palhano, Estado do Ceará, na forma explicitada nos 
Anexos I e II, parte integrante desta Resolução, que se encontram com 
valores inferiores ao mínimo nacional, bem como, aos servidores que 
percebam acima do salário-mínimo vigente. 
Art. 2º - A atualização de que trata o Art. 1º e de que trata o inciso X, 
do Art. 37 da Constituição Federal, é concedida, a partir de 1º de 
janeiro de 2024, conforme Decreto Federal nº 11.864, de 27 de 
dezembro de 2023, aplicando-se o valor do salário mínimo do Brasil 
para o ano de 2024, correspondente ao montante de R$ 1.412,00 (mil 
quatrocentos e doze reais), bem como, reajuste na porcentagem 
equivalente, e em observância ao acréscimo no percentual do ano de 
2023 ao ano de 2024, para os servidores que percebam acima do 
salário vigente, perfazendo-se assim, o reajuste na porcentagem de 
6,97% para os cargos do Anexo I e II. 
Parágrafo Único. O reajuste na porcentagem indicada no caput deste 
artigo não incide sobre os vencimentos do Procurador Geral da 
Câmara de Vereadores, uma vez que eventual acréscimo ultrapassa o 
teto correspondente aos vencimentos dos representantes do legislativo. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação da presente 
Resolução correrão por conta de dotação específica, constante do 
orçamento municipal, destinada à Câmara Municipal, ficando sujeita a 
alterações com o intuito de aperfeiçoar e ajustar ao limite percentual 
fixado pela legislação em vigor, pertinente ao assunto. 
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e os 
direitos dela decorrente retroagem a 01 de janeiro de 2024, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palhano, aos 04 dias do 
mês de março do ano de 2024.  
  
SIMPLICIO GALVÃO SANTIAGO 
Presidente 
  
JÚLIO EMÍDIO DA COSTA NETO 
Vice-Presidente  
  
REGINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA 
1º Secretário  
  
VALDECI BERNARDO FRANKLIN 
2º Secretário  
  
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO  
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO  
  
ANEXO I – RESOLUÇÃO DO LEGISLATIVO Nº 002/2024 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
  
CARGOS 
NV/SIM 
Nº. 
DE 
VAGAS 
VENCIMENTOS 
GRAT. 
DE 
FUNÇÃO 
VENC. 
TOTAL 
Procurador  
PRO1 
01 
1.974,55 
1.974,55 
3.949,11 
Secretário 
SEC1 
01 
1.052,31 
1.052,31 
2.104,62 
Tesoureiro 
TES1 
01 
1.052,31 
1.052,31 
2.104,62 
Divisão 
de 
Arq. 
e 
patrimônio 
DAP1 
01 
706,00 
706,00 
1.412,00 
Assessor Parlamentar 
ASP1 
04 
706,00 
706,00 
1.412,00 
  
ANEXO II –RESOLUÇÃO DO LEGISLATIVO Nº 002/2024 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
  
CARGOS 
NV/SIM 
Nº. 
DE 
VAGAS 
VENCIMENTOS 
GRAT. 
DE 
FUNÇÃO 
VENC. 
TOTAL 
Agente Administrativo 
ADM1 
02 
1.412,00 
- 
1.412,00 
Digitador 
DGT1 
02 
1.412,00 
- 
1.412,00 
Aux. de Serviços Gerais 
ASG1 
02 
1.412,00 
- 
1.412,00 
Segurança 
SEG1 
02 
1.412,00 
- 
1.412,00 
  
SIMPLICIO GALVÃO SANTIAGO  
Presidente 
  
JÚLIO EMÍDIO DA COSTA NETO 
Vice-Presidente  
  
REGINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA 
1º Secretário  
  
VALDECI BERNARDO FRANKLIN  
2º Secretário 
Publicado por: 
Eliane Maria de Lima 
Código Identificador:F576767A 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO 
PORTARIA Nº 2024.03.05-01