DOMCE 06/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3411 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               79 
 
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO DE AGRICULTORES (AS) FAMILIARES E ENTIDADES 
SOCIOASSISTENCIAIS LOCAIS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – MODALIDADE 
COMPRA COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA – COZINHAS COMUNITÁRIAS E SOLIDÁRIAS – PORTARIA 138/2023 MDS/SDA E O 
MUNICÍPIO DE GROAÍRAS. 
  
A PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 07.598.709/0001-80, faz saber que, pelo 
presente Edital, estarão abertas as inscrições para o credenciamento de agricultores(as) familiares e entidades socioassistenciais locais, visando a 
aquisição e doação de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar. Fundamenta-se o presente edital na Lei nº 14.628, de 20 de julho de 
2023, que alterou a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 e a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos), e revogou dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, Lei n° 11.775, de 17 de setembro de 2008, Lei n° 12.512, de 14 
de outubro de 2011, Lei n° 14.284, de 29 de dezembro de 2021, bem como o Decreto Nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, Regulamenta o 
Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023 e demais legislações aplicáveis, conforme com as 
diretrizes e critérios abaixo descritos: 
  
1. DO PROGRAMA  
  
1.1. O Programa Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação Simultânea – Cozinha Solidária, consiste na aquisição e doação de 
produtos oriundos da agricultura familiar, beneficiando agricultores(as) familiares e cozinhas solidárias que fornecem refeições prontas, gratuitas e 
contínuas. Esta ação visa a suplementação alimentar das pessoas em situação de vulnerabilidade social e nutricional, atendidas por organizações sem 
fins lucrativos, que desenvolvem atividades de preparo e de oferta de alimentos através do Programa Cozinhas Comunitárias e Solidárias – 
Ceará sem Fome, publicamente reconhecidas de atendimentos e cadastradas em seus conselhos afins (assistência social). 
  
1.2. O Programa de Aquisição de Alimentos, integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), portanto, o Município de 
Groaíras também deverá estar integrado o referido Sistema. 
  
2. DO OBJETIVO 
  
2.1. Credenciamento e seleção de agricultores(as) familiares para aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e produzidos nas 
unidades produtivas próprias, em atendimento a Portaria nº 138/2023 de 30 de outubro de 2023 e Termo de Adesão nº 0119/2012 celebrado entre o 
Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome e o Estado do Ceará através da Secretaria do Desenvolvimento 
Agrário e o Município de Groaíras, com Termo de Cooperação Técnica vigente, para execução do Programa de Aquisição de Alimentos – 
Modalidade Compra com Doação Simultânea – Cozinhas Solidárias (PAA-CDS), exercício de 2023/2024 conforme vigência da Portaria nº 
138/2023. 
  
2.2. Credenciamento de unidades recebedoras do tipo unidades gerenciadoras participantes do Programa Ceará sem Fome, para receberem a doação 
de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar em atendimento a Portaria n° 138/2023 – Termo de Adesão nº 0119/2012, celebrado entre o 
Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome e o Estado do Ceará através da Secretaria do Desenvolvimento 
Agrário e o Município de Groaíras, do Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação Simultânea – Cozinhas Solidárias 
(PAA-CDS) , exercício 2023/2024. 
  
3. ETAPAS DO EDITAL 
  
ETAPAS DO EDITAL  
DATA 
HORÁRIO 
Publicação e divulgação do edital 
De 05/03/2024 à 11/03/2023 
Até 17:00 
Pedidos de esclarecimentos e impugnações 
De 05/03/2024 à 11/03/2023 
Até 17:00 
Análise dos pedidos de esclarecimentos e impugnações 
Até 13/03/2024 
Até 17:00 
Inscrições (recebimento das propostas dos agricultores e unidades gerenciadoras) 
14/03/2024 a 28/03/2024 
Até 17h 
Análise da Documentação 
De 01/04/2024 à 02/04/2024 
Até 17:00 
Divulgação do Resultado Preliminar 
03/04/2024 
Até 17:00 
Apresentação de recurso administrativo 
04/04/2024 
Até 17:00 
Análise dos recursos 
05/04/2024 
Até 17:00 
Homologação e divulgação do resultado final do edital de credenciamento 
08/04/2024 
Até 17:00 
  
4. HABILITAÇÃO JURÍDICA 
  
4.1. As entidades (unidades recebedoras) e agricultores(as) familiares fornecedores(as) interessados deverão entregar os documentos listados no item 
4.2, em envelopes lacrados, com identificação do remetente, exclusivamente à Secretaria Gestora do PAA Alimentos Cozinhas Solidárias, localizada 
à Avenida Manoel Machado de Araújo, N° 76 – Bairro: Padré Mororó Município de Groaíras/CE, no período de 05/03/2024 à 20/03/2024, de 07:00 
às 17:00), endereçada a Coordenação Técnica Municipal do PAA-CDS – Cozinhas Solidárias. 
  
4.2. Os documentos de habilitação das ENTIDADES BENEFICIADAS (UNIDADES RECEBEDORAS) deverão ser entregues em um único 
envelope que, sob pena de inabilitação, deverá conter: 
  
a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da entidade atualizado; 
b) Cópia do comprovante de endereço da entidade atualizado; 
c) Cópia dos documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de endereço) do representante legal da entidade; 
d) Formulário de Inscrição (ANEXO I) devidamente preenchido, assinado e datado; 
e) Cópias dos alvarás de funcionamento e sanitário vigentes da entidade; 
f) Planejamento do Cardápio assinado e datado pelo Responsável Técnico Municipal (nutricionista); 
g) Declaração de responsabilidade devidamente preenchida e assinada quanto ao recebimento, transporte e distribuição dos alimentos doados e da 
existência de outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades previstas no formulário de inscrição (ANEXO II); 
h) Formulário de Relação de Beneficiários (pessoas atendidas) – assinada e datada pelo responsável legal da entidade – contendo: nome do 
beneficiário, nome e cadastro de pessoas físicas (CPF) do responsável, Número de Identificação Social (NIS), data de nascimento do beneficiário 
(ANEXO III). Este formulário deve ser entregue também de forma digital (pendrive e/ou cd); 
i) Cópia do Termo de Colaboração vigente celebrado entre a entidade e a SDA para execução do Programa Ceará sem Fome.