DOMCE 06/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3411 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               83 
 
DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS 
----- PAA/CDS 2023/2024 ----- 
PORTARIA Nº 138/2023-MDS 
  
Declaro, para fins de participação do Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea, que a _________________ dispõe de 
instalações físicas adequadas à participação no Programa e responsabiliza-se pelo recebimento, transporte, armazenamento e o fornecimento de 
refeições prontas, gratuitas e contínuas aos beneficiários consumidores com os alimentos doados. 
  
______________, _____/________/_____ 
(Nome do município) 
  
_____________________________ 
Assinatura do(a) Representante Legal 
CPF: 
  
ANEXO III 
  
FORMULÁRIO DE RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS 
----- PAA/CDS 2023/2024 ----- 
PORTARIA Nº 138/2023-MDS 
  
FORMULÁRIO DE RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS 
Nome da Entidade Recebedora: 
CNPJ: 
Nome do Responsável pela Entidade Recebedora: 
CPF: 
Endereço da Unidade Recebedora: 
Município/UF: 
  
Nome do beneficiário* 
Nome do Responsável* 
CPF do Responsável* 
NIS* (Beneficiário) 
Data 
de 
Nascimento 
do 
Beneficiário* 
Participado 
Mais 
Infancia* 
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
(*) Dado Obrigatório 
(*) Faixa Etária 
0 - 6 anos Masculino( ) Feminino ( ) 
7 - 14 anos Masculino( ) Feminino ( ) 
15- 23 anos Masculino( ) Feminino ( ) 
24 – 65 anos Masculino( ) Feminino ( ) 
Maior que 65 anos Masculino( ) Feminino ( ) 
  
_______________________, _____/_________________/_____ 
(Nome do município) 
  
_________________________ 
Assinatura do(a) Responsável 
Cargo: 
CPF: 
ANEXO IV 
  
TERMO DE COMPROMISSO DO BENEFICIARIO FORNECEDOR  
  
COM A UNIDADE EXECUTORA 
----- PAA/CDS 2023/2024 ----- 
PORTARIA Nº 138/2023-MDS 
  
TERMO DE COMPROMISSO DO BENEFICIARIO FORNECEDOR 
I - IDENTIFICAÇÃO DO DENEFICIÁRIO FORNECEDOR 
Nome do Agricultor(a) 
Nº da DAP 
Data de Validade da DAP 
CPF 
Endereço: 
Município/UF 
CEP 
DDD/Fone 
  
EU ______________ declaro, sob as penas da lei, que: 
  
· Conheço o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, possui duas finalidades básicas: promover o 
acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar. Para o alcance desses dois objetivos, o programa compra alimentos produzidos pela 
agricultura familiar, com dispensa de licitação, e os destina a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional atendidos pela rede 
socioassistencial, pelos equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional e pela rede pública e filantrópica de ensino também são 
contemplados; 
  
· Tenho conhecimento prévio da Proposta de Participação da Unidade Executora do Município de ____________; 
  
· Comprometo-me a entregar os produtos acordados para serem adquiridos no âmbito do PAA/CDS 2023/2024;