DOMCE 06/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3411 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               84 
 
· Comprometo-me a respeitar o valor máximo do limite financeiro disponibilizado, por DAP/CAF, por ano civil, conforme estabelece o a Medida 
Provisória nº 1.166/2023 e o Decreto nº 11.476/2023 , independente da Unidade Executora com a qual estou operando as entregas e que não tenho 
proposta vigente no PAA-CDS-CONAB. 
  
Dos Produtos e sua origem 
  
Relação de Produtos: 
  
1- 
5- 
2- 
6- 
3- 
7- 
4- 
8- 
  
Declaro que o(s) produto(s) relacionados acima, serão comercializados da minha própria unidade de produção. 
  
Dos documentos necessários para participação no Programa 
  
Estou ciente da obrigatoriedade de encaminhar anexo a este Termo de Compromisso os documentos abaixo relacionados: 
  
a) Cópia de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do titular e do cônjuge; 
b) Cópia da identidade do titular e do cônjuge; Cópia da DAP ; 
c) Extrato da DAP (Declaração de Aptidão ao PRONAF; 
d) Comprovante de endereço; 
e) Certificação (vigente) dos produtos orgânicos /agroecológicos, emitido por entidade credenciada 
f) Comprovante do NIS (número de identificação social). 
  
Da exclusão do Programa 
  
Estou ciente que qualquer irregularidade constatada e não denunciada poderá ensejar sanções de natureza civil, penal e administrativa e que ao 
descumprir as regras do PAA-CDS poderei ser excluído automaticamente do Programa, além de estar sujeito a outras penalidades conforme a lei. 
  
Validade do Termo 
  
O presente Termo de Compromisso tem a vigência da Proposta de Participação no PAA/CDS 2023/2024, podendo ser rescindido por qualquer uma 
das partes mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 dias. A Unidade Executora do PAA/CDS pode encerrar o presente 
Termo caso este Beneficiário Fornecedor não cumpra com as diretrizes e obrigações do Programa, sendo permitido seu retorno somente após as 
adequações necessárias, com a observância da conveniência e oportunidade da administração pública. 
E por ter lido e estando de acordo com os termos apresentados, as obrigações assumidas e as condições estabelecidas, assino o presente Termo em 
duas vias de igual teor e para um só efeito. 
  
______________, _____/_______/_____ 
(Nome do município) 
  
______________________ 
Nome do(a) Beneficiário(a) Fornecedor(a) 
CPF: 
  
ANEXO V 
  
TABELA DE PREÇOS 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:F422AC85 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA 
 
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2024 
  
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO DE AGRICULTORES (AS) FAMILIARES E ENTIDADES 
SOCIOASSISTENCIAIS LOCAIS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – MODALIDADE 
COMPRA COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA – COZINHAS COMUNITÁRIAS E SOLIDÁRIAS – PORTARIA 138/2023 MDS/SDA E O 
MUNICÍPIO DE IBARETAMA-CE. 
  
A PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA-CE., pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 23.444.680/0001-38, faz saber que, 
pelo presente Edital, estarão abertas as inscrições para o credenciamento de agricultores(as) familiares e entidades socioassistenciais locais, visando 
a aquisição e doação de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar. Fundamenta-se o presente edital na Lei nº 14.628, de 20 de julho de 
2023, que alterou a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 e a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos), e revogou dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, Lei n° 11.775, de 17 de setembro de 2008, Lei n° 12.512, de 14 
de outubro de 2011, Lei n° 14.284, de 29 de dezembro de 2021, bem como o Decreto Nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, Regulamenta o