DOMCE 06/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3411 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               94 
 
___________________ 
Nome do(a) Beneficiário(a) Fornecedor(a) 
CPF: 
Publicado por: 
Cicero Rubens Ferreira de Souza 
Código Identificador:2EB5A470 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2024 - SEDAMA 
 
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2024 - SEDAMA 
  
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO DE AGRICULTORES (AS) FAMILIARES, ORGANIZAÇÕES DA 
SOCIEDADE CIVIL E EMPRESAS PARA PERMISSÃO DE USO DE QUIOSQUES DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE 
QUIXELÔ. 
  
A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 06.742.480/0001-42, faz saber que, pelo 
presente Edital, estarão abertas as inscrições para o Credenciamento de Agricultores (as) Familiares, Organizações da Sociedade Civil, Empresas e 
MEI – Micro Empreendedor Individual, visando a Cessão de Direito de Uso de Quiosques do Mercado Público Municipal de Quixelô. Fundamenta-
se o presente edital Lei Complementar de nº 406, de 27 de fevereiro de 2024 e demais legislações aplicáveis, conforme com as diretrizes e critérios 
abaixo descritos: 
  
1. DO MERCADO 
1.1. O Mercado Público Municipal, consiste em equipamento público com estrutura edificada, onde os quiosques são distribuídos em: 12 boxes, 2 
banheiros, e 1 abrigo metálico com capacidade para 10 barracas de feira, tendo como objetivo a promoção da comercialização de bens, produtos e 
serviços da agricultura familiar e do agronegócio do município de Quixelô, bem como a promoção de manifestações artísticos-culturais da 
comunidade em geral, além de fomentar a produção agropecuária, organizar o abastecimento dos alimentos, fortalecendo a agropecuária através da 
Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente de Quixelô - SEDAMA, incentivando a produção e comercialização dos produtos da 
Agricultura Familiar, contribuindo com a economia local; 
  
1.2. O Mercado Público Municipal, pelo teor do objetivo, passa a ser gerido pela Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente de 
Quixelô - SEDAMA; e  
1.3. A Prefeitura passa a ter caráter de CEDENTE e o selecionado passa a ser chamado de PERMISSIONÁRIO. 
  
2. DO OBJETIVO DO EDITAL 
2.1. Credenciamento e seleção de agricultores familiares, organizações da sociedade civil, Empresas e MEIs, que estejam estabelecidos (as) no 
Município de Quixelô, para celebrar Termo de Permissão de Uso dos boxes e barracas de feira do Mercado Público Municipal de Quixelô por prazo 
determinado de 12 meses, podendo ser prorrogado a critério da Administração Pública. 
  
3. ETAPAS DO EDITAL 
3.1. Cronograma do edital. 
  
ETAPAS DO EDITAL 
DATA 
HORÁRIO 
Publicação do edital 
04/03/2024 
até 23h59 
Pedido de Impugnação do Edital 
04 a 05/03/2024 
7h às 13h 
Análise do pedido de Impugnação do Edital 
06/03/2024 
7h às 13h 
Resultado do Pedido de Impugnação do Edital 
06/03/2024 
até 23h59 
Inscrição 
07 a 11/03/2024 
7h às 13h 
Análise da Documentação 
12 a 13/03/2024 
7h às 13h 
Visita Técnica 
07 a 14/03/2024 
07h às 16h 
Divulgação do Resultado Preliminar 
15/03/2024 
até 23h59 
Apresentação de recurso administrativo 
20/03/2024 
7h às 13h 
Análise dos recursos 
21/03/2024 
7h às 13h 
Homologação e divulgação do resultado final do edital de credenciamento 
22/02/2024 
até 23h59 
  
4. HABILITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA 
4.1. Os interessados, dentro do perfil, deverão entregar os documentos listados no item 4.2, em envelopes lacrados, com identificação do remetente, 
exclusivamente à Secretaria do Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente, localizada à Avenida Perimetral, nº 300 - Centro, Município de Quixelô 
/CE, no período de Inscrição, de 07:00 às 13:00, endereçada a Comissão Especial de Seleção Municipal. 
  
4.2. Os documentos de habilitação dos interessados deverão ser entregues em um único envelope que, sob pena de inabilitação, deverá conter:  
4.2.1 Para Pessoa Jurídica: 
a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da entidade atualizado. 
b) Cópia do comprovante de endereço da entidade atualizado; 
c) Cópia dos documentos pessoais (RG, CPF, Título de eleitor e comprovante de endereço) do representante legal da entidade; 
d) Formulário de Inscrição (ANEXO II) devidamente preenchido, assinado e datado; 
  
4.2.2 Para Pessoa Física: 
a) Cópia dos documentos pessoais (RG, CPF,Título de eleitor e comprovante de endereço); 
b) Formulário de Inscrição (ANEXO III) devidamente preenchido, assinado e datado; 
  
5. DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE