DOMCE 06/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3411 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               93 
 
Maior que 65 anos Masculino( ) Feminino ( ) 
  
_______________________, _____/_________________/_____ 
(Nome do município) 
  
_____________ 
Assinatura do(a) Responsável 
Cargo: 
CPF: 
  
ANEXO IV  
TERMO DE COMPROMISSO DO BENEFICIARIO FORNECEDOR COM A UNIDADE EXECUTORA 
PAA/CDS 2023/2024 
PORTARIA Nº 138/2023-MDS 
  
TERMO DE COMPROMISSO DO BENEFICIARIO FORNECEDOR 
I - IDENTIFICAÇÃO DO DENEFICIÁRIO FORNECEDOR 
Nome do Agricultor(a) 
Nº da DAP 
Data de Validade da DAP 
CPF 
Endereço: 
Município/UF 
CEP 
DDD/Fone 
  
EU ________ declaro, sob as penas da lei, que: 
  
Conheço o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, possui duas finalidades básicas: promover o 
acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar. Para o alcance desses dois objetivos, o programa compra alimentos produzidos pela 
agricultura familiar, com dispensa de licitação, e os destina a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional atendidos pela rede 
socioassistencial, pelos equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional e pela rede pública e filantrópica de ensino também são 
contemplados; 
  
Tenho conhecimento prévio da Proposta de Participação da Unidade Executora do Município de ___________________________; 
  
Comprometo-me a entregar os produtos acordados para serem adquiridos no âmbito do PAA/CDS 2023/2024; 
  
Comprometo-me a respeitar o valor máximo do limite financeiro disponibilizado, por DAP/CAF, por ano civil, conforme estabelece o a Medida 
Provisória nº 1.166/2023 e o Decreto nº 11.476/2023 , independente da Unidade Executora com a qual estou operando as entregas e que não tenho 
proposta vigente no PAA-CDS-CONAB. 
  
Dos Produtos e sua origem  
Relação de Produtos: 
  
1- 
5- 
2- 
6- 
3- 
7- 
4- 
8- 
  
Declaro que o(s) produto(s) relacionados acima, serão comercializados da minha própria unidade de produção. 
  
Dos documentos necessários para participação no Programa 
  
Estou ciente da obrigatoriedade de encaminhar anexo a este Termo de Compromisso os documentos abaixo relacionados: 
  
Cópia de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do titular e do cônjuge; 
Cópia da identidade do titular e do cônjuge; Cópia da DAP ; 
Extrato da DAP (Declaração de Aptidão ao PRONAF; 
Comprovante de endereço; 
Certificação (vigente) dos produtos orgânicos /agroecológicos, emitido por entidade credenciada 
Comprovante do NIS (número de identificação social). 
  
Da exclusão do Programa 
  
Estou ciente que qualquer irregularidade constatada e não denunciada poderá ensejar sanções de natureza civil, penal e administrativa e que ao 
descumprir as regras do PAA-CDS poderei ser excluído automaticamente do Programa, além de estar sujeito a outras penalidades conforme a lei. 
  
Validade do Termo 
  
O presente Termo de Compromisso tem a vigência da Proposta de Participação no PAA/CDS 2023/2024, podendo ser rescindido por qualquer uma 
das partes mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 dias. A Unidade Executora do PAA/CDS pode encerrar o presente 
Termo caso este Beneficiário Fornecedor não cumpra com as diretrizes e obrigações do Programa, sendo permitido seu retorno somente após as 
adequações necessárias, com a observância da conveniência e oportunidade da administração pública. 
E por ter lido e estando de acordo com os termos apresentados, as obrigações assumidas e as condições estabelecidas, assino o presente Termo em 
duas vias de igual teor e para um só efeito. 
  
_______________________, _____/_________________/_____ 
(Nome do município)