DOU 06/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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2
Nº 45, quarta-feira, 6 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Sistema
Solicita, 
disponível
no 
link:
http://portal.anvisa.gov.br/sistema-de-
peticionamento., utilizando os códigos 6810 ou 6811, sob pena de incorrer nos efeitos
da revelia.
As solicitações para pedidos de informações, bem como cópia e vista de
processos, poderão ser encaminhadas para os seguintes canais desta Agência Nacional
de Vigilância Sanitária (Anvisa): Central de Atendimento da Anvisa, pelo 0800 642 9782;
Portal da
Anvisa, pelo Formulário
Eletrônico do
Fale Conosco ou
Serviço de
Atendimento ao Cidadão presencial, na Sede da Anvisa.
Advertimos que outros meios de
protocolo não serão aceitos como
válidos.
Enquadramento Legal
Artigo 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Artigo 5°,
II, "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Descrição do fato que ensejou a abertura do Processo Administrativo
Oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, conforme NOTA
TÉCNICA N° 52/2023/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA.
.
Nº
NOME
CNPJ
PROCESSO Nº
. 01
MINAS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
20.593.359/0001-27
25351.903097/2023-50
DANIELA MARRECO CERQUEIRA
Secretária-Executiva
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO
CO N H EC I M E N T O
R E T I F I C AÇ ÃO
A Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento torna pública a
retificação do Termo Aditivo do EXTRATO DE CONTRATO nº 007/2023, publicado no Diário
Oficial da União de 02 de janeiro de 2024. Informando que: Onde se lê: Data da Vigência:
19 de maio de 2024... Leia-se: Data da vigência: 15 de Novembro de 2024... Onde se lê:
Data da Assinatura: 17/11/2023... Leia-se: Data da Assinatura: 15/11/2023.
SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000004/2024 ao Convênio Nº 901148/2020.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141.
Convenente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR, CNPJ nº
13221247000180. Aditivo de valor de Contrapartida. Valor Total: R$ 251.365,89, Valor de
Contrapartida: R$ 251.365,89, Vigência: 31/12/2020 a 30/05/2025. Data de Assinatura:
31/12/2020. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº
***.896.617-**, Convenente: JEANDRO LAYTYNHER RIBEIRO, CPF nº ***.764.805-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00003/2024, ao Convênio Nº 908828/2020. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 130141, Convenente:
MUNICIPIO DE CORREIA PINTO, CNPJ nº 75438655000145. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor
Total: 549.000,00, Valor de Contrapartida: 310.250,00, Vigência: 31/12/2020 a 31/12/2024.
Data de Assinatura: 29/02/2024. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária /
FERNANDO 
MAGALHAES
SOARES 
PINTO
- 
SUBSECRETÁRIO
DE 
ORÇAMENTO,
PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000004/2023 ao
Convênio Nº 909572/2020. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária,
Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE VITORINO FREIRE, CNPJ nº
06018568000116. Alteração da Cláusulas de Liberação dos Recurso. Valor Total: R$
748.939,56, Valor de Contrapartida: R$ 271.439,56, Vigência: 31/12/2020 a 30/04/2024.
Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES
PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: LUANNA MARTINS BRINGEL REZENDE, CPF nº
***.027.223-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000001/2024 ao
Convênio Nº 913278/2021. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária,
Unidade 
Gestora:
130141. 
Convenente:
MUNICIPIO 
DE
ITAGUACU, 
CNPJ
nº
27167451000174. Alteração da Cláusula da Liberação dos Recursos. Valor Total: R$
383.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.000,00, Vigência: 27/12/2021 a 27/08/2024. Data
de Assinatura: 27/12/2021. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES S OA R ES
PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: UESLEY ROQUE CORTELETTI THON, CPF nº
***.904.547-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000006/2024 ao
Convênio Nº 886111/2019. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e
Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO
FRANCISCO, CNPJ nº 27165745000167. Alteração da Cláusula da Liberação dos
Recursos. Valor Total: R$ 413.334,92, Valor de Contrapartida: R$ 28.334,92, Vigência:
31/12/2019 a 30/06/2024. Data de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente:
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: ENIVALDO
EUZEBIO DOS ANJOS, CPF nº ***.520.487-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000005/2024 ao
Convênio Nº 901125/2020. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária,
Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS, CNPJ nº
01068014000100. Alteração da Cláusula da Liberação dos Recursos. Valor Total: R$
164.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 30.800,00, Vigência: 31/12/2020 a 30/07/2024.
Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES
PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: CLEITON GONCALVES MARTINS, CPF nº
***.492.931-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Convênio Nº 914685/2021. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 130141, Convenente:
MUNICIPIO DE FLORES DE GOIAS, CNPJ nº 01740497000147. P.I. 127/2008, art. 30, VI..
Valor Total: 616.900,00, Valor de Contrapartida: 102.155,00, Vigência: 27/12/2021 a
31/05/2025. Data de Assinatura: 04/03/2024. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária / FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO - SUBSECRETÁRIO DE ORÇAMENTO,
PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000001/2024 ao
Convênio Nº 921441/2021. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária,
Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE BARRAS, CNPJ nº 06554406000100.
Alteração da Cláusula da Liberação dos Recursos. Valor Total: R$ 143.450,00, Valor de
Contrapartida: R$ 200,00, Vigência: 30/12/2021 a 30/08/2024. Data de Assinatura:
30/12/2021. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº
***.896.617-**, Convenente: EDILSON SERVULO DE SOUSA, CPF nº ***.722.343-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000001/2024 ao
Convênio Nº 911356/2021. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária,
Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE ROSARIO DO SUL, CNPJ nº
88138292000174. Alteração da Cláusula da Liberação dos Recursos. Valor Total: R$
143.679,75, Valor de Contrapartida: R$ 429,75, Vigência: 09/12/2021 a 09/08/2024. Data
de Assinatura: 09/12/2021. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES S OA R ES
PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: VILMAR DE OLIVEIRA, CPF nº ***.717.550-
**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000001/2024 ao
Convênio Nº 910186/2021. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária,
Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE CAICO, CNPJ nº 08096570000139.
Alteração da Cláusula da Liberação dos Recursos. Valor Total: R$ 530.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 4.713,71, Vigência: 23/12/2021 a 23/08/2024. Data de Assinatura:
23/12/2021. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº
***.896.617-**, Convenente: JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS, CPF nº ***.598.714-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000001/2024 ao
Convênio Nº 928006/2022. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária,
Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE ROSARIO DO SUL, CNPJ nº
88138292000174. Alteração da Cláusula da Liberação dos Recursos. Valor Total: R$
120.681,40, Valor de Contrapartida: R$ 134,00, Vigência: 27/10/2022 a 27/10/2025. Data
de Assinatura: 27/10/2022. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES S OA R ES
PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: VILMAR DE OLIVEIRA, CPF nº ***.717.550-
**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000002/2024 ao
Convênio Nº 920712/2021. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária,
Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE PASSOS, CNPJ nº 18241745000108.
Alteração da Cláusula da Liberação dos Recursos. Valor Total: R$ 739.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 70.500,00, Vigência: 31/12/2021 a 31/08/2024. Data de Assinatura:
31/12/2021. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº
***.896.617-**, Convenente: DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, CPF nº ***.705.526-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000001/2024 ao
Convênio Nº 940812/2023. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária,
Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE TORRES, CNPJ nº 87876801000101.
Alteração da Cláusula da Liberação dos Recursos. Valor Total: R$ 335.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 750,00, Vigência: 30/08/2023 a 30/08/2025. Data de Assinatura:
30/08/2023. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº
***.896.617-**, Convenente: CARLOS ALBERTO MATOS DE SOUZA, CPF nº ***.456.470-
**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: 
Prorroga 
de 
Ofício 
Nº 
00001/2024, 
ao 
Convênio 
Nº 
901341/2020.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora:
130141, Convenente: MUNICIPIO DE LINHARES, CNPJ nº 27167410000188. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 173.000,00, Valor de Contrapartida: 53.000,00,
Vigência: 31/12/2020 a 31/08/2024. Data de Assinatura: 04/03/2024. Assina: Pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária / FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO -
SUBSECRETÁRIO DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO