DOU 06/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 45, quarta-feira, 6 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 13, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento nos arts. 27, 27-A, 27-B e 27-C do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976,
incluídos pela Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023, INTIMA os interessados a conhecer do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, objeto do processo abaixo relacionado,
e apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste.
O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico, nos
termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitada cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB.
. I N T E R ES S A D O / S O L I DÁ R I O
P R O C ES S O
C P F/ C N P J
. ADELTON DE MARCHIORI
11131.721924/2023-79
025.***.***-30
. OSMAR ARAÚJO DA SILVA JÚNIOR
11131.721924/2023-79
960.***.***-72
. OSMAR ARAUJO DA SILVA JUNIOR
11131.721925/2023-13
960.***.***-72
. ADELTON DE MARCHIORI
11131.721926/2023-68
025.***.***-30
FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2024 - UASG 170058
Nº Processo: 13083.155496/2023-21.
Pregão Nº 22/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF.
Contratado: 40.081.084/0001-50 - V R S SOUZA REFEICOES E EVENTOS. Objeto: Contratação
de serviços continuados, para o fornecimento, sob demanda, de serviço de alimentação
para eventos institucionais (Recife/PE e Região Metropolitana), nas condições estabelecidas
no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 29/02/2024 a
28/02/2025. Valor Total: R$ 30.331,20. Data de Assinatura: 29/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/03/2024).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIÓ
EXTRATO DE CONCESSÃO Nº 4/2023 - UASG 170066
Nº Processo: 13083.080250/2022-16.
Inexigibilidade Nº 1/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM MACEIO.
Contratado: 39.580.673/0001-01 - BRK AMBIENTAL - REGIAO METROPOLITANA DE M AC E I O
S.A.. Objeto: Prestação de serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento
sanitário para a DRF/MACEIÓ, Anexo I, anexo II e DMA.
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência: 29/12/2023 a . Valor Total
anual: R$ 56.923,80. Data de Assinatura: 29/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/02/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170066
Número do Contrato: 3/2021.
Nº Processo: 19615.720682/2020-22.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM MACEIO. Contratado: 08.966.334/0001-26 - ACESSE
SERVICOS DE MAO DE OBRA E INFORMATICA EIRELI. Objeto: Apostilar o novo valor
contratual, resultante do percentual de reajuste fixado através da CCT AL000026/2024,
restando alterada a cláusula terceira do contrato 03/2021. Vigência: 01/12/2021 a
30/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.045.813,00. Data de Assinatura:
29/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/02/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170088
Número do Contrato: 11/2023.
Nº Processo: 10680.751578/2022-93.
Inexigibilidade. Nº 1/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF.
Contratado: 17.281.106/0001-03 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
COPASA MG. Objeto: Fica suprimida do contrato inicial a unidade consumidora identificada
pela matrícula nº 7236565 da planilha constante da cláusula segunda - unidades usuárias
do contrato de prestação de serviços nº 23.1197, vinculada ao imóvel onde estava
localizada a agência da receita federal do brasil em almenara/mg (av. Olinto miranda, nº
442, bairro centro), em razão da sua desvinculação da matrícula centralizadora 639, em
conformidade com o art. 124, i, letra "b", da lei nº 14.133/2021, e passa a viger, a partir
da assinatura deste instrumento 28/02/24.. Vigência: 28/02/2024 a 25/06/2028. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 145.004,76. Data de Assinatura: 28/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/02/2024).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170092
Número do Contrato: 2/2023.
Nº Processo: 10640.722176/2023-39.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUIZ DE FORA. Contratado: 12.095.551/0001-65 -
NEVADA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Sub-rogação do Contrato DRF/JFA nº
02/2023, cujo objeto é o serviço de limpeza e conservação da Delegacia da Receita Federal
do Brasil em Juiz de Fora e suas agências jurisdicionadas, à Superintendência Regional da
Receita Federal do Brasil na Sexta Região Fiscal. Vigência: 27/02/2024 a 02/09/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 997.975,80. Data de Assinatura: 27/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/02/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170092
Número do Contrato: 7/2021.
Nº Processo: 10640.723521/2021-90.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUIZ DE FORA. Contratado: 05.444.637/0001-90 -
MANTIQUEIRA ELEVADORES LTDA. Objeto: Sub-rogação do contrato DRF/JFA nº 07/2021,
cujo objeto é a manutenção preventiva e corretiva dos elevadores da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Juiz de Fora, à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil
na Sexta Região Fiscal. Vigência: 27/02/2024 a 15/04/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 22.592,00. Data de Assinatura: 27/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/02/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170092
Número do Contrato: 2/2020.
Nº Processo: 10640.724094/2019-42.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUIZ DE FORA. Contratado: 552.900.006-15 - FLAVIO LUIS GOMES.
Objeto: Sub-rogação do Contrato de Locação nº 02/2020 , cujo objeto é a locação do imóvel que abriga a
Agência da Receita Federal do Brasil em Barbacena, à Superintendência da Receita Federal do Brasil na
Sexta Região Fiscal. Vigência: 27/02/2024 a 02/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
567.007,20. Data de Assinatura: 27/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/02/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
AVISO DE PENALIDADE
Por não
ter sido
localizada em seu
endereço registado
nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil, a Chefe da Divisão de Programação de
Logística da Superintendência Regional da Receita Federal da 7ªRF leva ao conhecimento
público que foram imputadas, em grau de recurso, à empresa ALLIANCE INTERMED I AÇ ÃO
DE NEGÓCIO LTDA, CNPJ 51.457.428/0001-07, a pena de suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento em contratar com a RFB pelo prazo 02 (dois)
anos, e de multa no valor de R$ 29.320,00 (vinte e nove mil, trezentos e vinte reais), com
fulcro no art. 87 - inciso II e III da Lei 8.666/93 e Cláusula 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de
Leilão 0700100/04/2023, motivadas pelo abandono dos lotes 001 e 008, conforme apurado
no processo 10707.720349/2023-62.
MARCIA RITA COLUCHI CAVALCANTE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 2/2024
Convênio que entre si celebram a União por intermédio da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, representada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8ª RF -
SRRF08, CNPJ nº 00.394.460/0058-87 e o Município de Limeira, CNPJ nº 45.132.495/0001-40.
OBJETO: Compartilhamento da Escrituração Contábil Digital (ECD) no Ambiente do Sistema
Público de Escrituração Digital (SPED).
Fundamento legal: Arts. 3, 4º e 8º do decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007.
DATA DA VIGÊNCIA: Prazo indeterminado.
DATA DA ASSINATURA: 29/02/2024.
NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF08, Sra. Márcia Cecília Meng, Superintendente da Receita
Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal e pelo Município de Limeira, o Sr. Mário Celso Botion.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170133
Número do Contrato: 5/2019.
Nº Processo: 10752.720078/2018-32.
Pregão. Nº 13/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF.
Contratado: 01.493.508/0001-31 - CLINICA VETERINARIA MED DOG LTDA. Objeto: 1.1
prorrogação excepcional da vigência contratual com fundamento no artigo 57, § 4º da lei
nº 8.666/1993, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, de 29/02/2024 a 29/04/2024, ou até a
conclusão de nova contratação, por meio de regular procedimento licitatório a ser
realizado, o que acontecer primeiro.
1.2. Quando da finalização da licitação para nova contratação do objeto pactuado, o
contrato poderá ser rescindido antecipadamente, sem direito à indenização. Vigência:
29/02/2024 a 29/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 36.746,12. Data de
Assinatura: 28/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/02/2024).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2024 - UASG 170533
Nº do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 15771.721624/2021-43. Contratante: ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO. Contratado: M.D.DE ARAGÃO SILVA EIRELI - CNPJ
04.039.911/0001-83. Objeto: Repactuação do valor mensal decorrente de nova convenção
coletiva de trabalho. Novo valor global: R$ 1.396.215,24. Data de Assinatura: 29/02/2024.