DOU 06/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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115
Nº 45, quarta-feira, 6 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. F E M EMPREITEIRA LTDA
46215.019885/2019-14
2.675,72
. FARMACIA MACKENZIE LTDA
46215.020150/2019-33
5.448,32
. FARMACIA MACKENZIE LTDA
46215.020151/2019-88
6.129,36
. FARMACIA MACKENZIE LTDA
46215.020152/2019-22
5.618,58
. FARMACIA MACKENZIE LTDA
46215.020153/2019-77
851,30
. FARMACIA MACKENZIE LTDA
46215.020154/2019-11
851,30
. FARMACIA MACKENZIE LTDA
46215.020155/2019-66
510,78
. FARMACIA MACKENZIE LTDA
46215.020156/2019-19
681,04
. FARMACIA MACKENZIE LTDA
46215.020157/2019-55
3.059,25
. FARMACIA MACKENZIE LTDA
46215.020158/2019-08
3.059,25
. FARMACIA MACKENZIE LTDA
46215.020159/2019-44
3.059,25
. FARMACIA MACKENZIE LTDA
46215.020160/2019-79
1.529,62
. FARMACIA MACKENZIE LTDA
46215.020161/2019-13
3.059,25
. FARMACIA MACKENZIE LTDA
46215.020162/2019-68
904,48
. FORNI=PECAS LTDA
46215.019683/2019-72
289,44
. FORNI=PECAS LTDA
46215.019684/2019-17
506,51
. GABRISA MADEIRAS EIRELI
46883.000752/2019-00
1.988,56
. GAMEIRO COMERCIO DE CARVAO EIRELI
46232.001852/2019-18
800,00
. GAMEIRO COMERCIO DE CARVAO EIRELI
46232.001853/2019-54
144,72
. GAMEIRO COMERCIO DE CARVAO EIRELI
46232.001855/2019-43
1.736,61
. GOLD MG TELECOMUNICACOES LTDA
46670.001973/2019-92
1.529,62
. GUILDAS DE PARATY LTDA
46062.000581/2019-74
1.368,61
. GUILDAS DE PARATY LTDA
46062.000586/2019-05
1.368,61
. H.L.F. SOUZA BASTOS CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
46666.003065/2019-01
2.415,18
. HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A
46215.012032/2019-51
6.708,08
. HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A
46215.012033/2019-04
6.708,08
. HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A
46215.012034/2019-41
2.012,66
. INSTITUTO UNIR SAUDE - UNIR
46215.019530/2019-25
16.387,14
. INSTITUTO UNIR SAUDE - UNIR
46215.019888/2019-58
42.564,00
. J L DUTRA COMERCIO
46871.000841/2019-87
1.368,61
. J L DUTRA COMERCIO
46871.000929/2019-07
800,00
. J L S GOULART RESTAURANTE E LANCHONETE
47427.000839/2019-19
15.323,04
. J R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
46215.019264/2019-31
1.368,61
. JPG EMPREENDIMENTOS DE ITAPERUNA EIRELI
46871.000847/2019-54
800,00
. KAESSE PAES EIRELI
46883.000746/2019-44
28.943,52
. LANCHONETE SUCOS E TAL LTDA
46215.019265/2019-85
510,78
. LATICINIOS MARILIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
46871.000837/2019-19
1.529,62
. LATICINIOS MARILIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
46871.000838/2019-63
1.610,12
. LUCIA SALLES DOMINGOS DE SOUZA
46062.000582/2019-19
1.368,61
. LUMIAR COMBUSTIVEIS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
46231.002014/2019-63
800,00
. LUMIAR COMBUSTIVEIS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
46231.002015/2019-16
1.941,27
. LUMIAR COMBUSTIVEIS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
46231.002016/2019-52
777,15
. MARIA DAS GRACAS ANDRADE BRANCO 08956980721
46666.002963/2019-33
15.323,04
. MARQUES E URQUIZA PADARIA E RESTAURANTE LTDA
46670.002184/2019-79
15.323,04
. MARVAO RESTAURANTE EIRELI
14152.002235/2020-69
1.529,62
. MARVAO RESTAURANTE EIRELI
14152.002237/2020-58
11.200,00
. MDZ INDUSTRIA E ATACADOS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - LTD
46230.006471/2019-37
1.610,12
. MERCEARIA FLOR DE JANICE EIRELI
46883.000669/2019-22
1.191,82
. MONTELE 2003 MONTAGENS ELETRICAS LTDA
46215.012941/2019-90
4.025,30
. MONTELE 2003 MONTAGENS ELETRICAS LTDA
46215.012942/2019-34
2.012,66
. NG EMPREITEIRA EIRELI
46215.019855/2019-16
1.690,63
. NG EMPREITEIRA EIRELI
46215.019856/2019-52
6.708,08
. NIG IMPORTS LTDA
46666.003221/2019-25
1.368,61
. NIG IMPORTS LTDA
46666.003222/2019-70
1.600,00
. NUEVO SERVICOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO EIRELI
46670.001974/2019-37
1.851,65
. P H V S PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI
46232.002275/2019-73
5.448,32
. P H V S PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI
46232.002276/2019-18
402,53
. PADARIA DA PRAINHA DE ARRAIAL EIRELI
46670.001968/2019-80
1.368,61
. PADARIA E LANCHONETE MONTE SERRAT LTDA
46231.001929/2019-51
800,00
. PADARIA E LANCHONETE MONTE SERRAT LTDA
46231.001930/2019-86
1.368,61
. PADARIA E LANCHONETE MONTE SERRAT LTDA
46231.001931/2019-21
1.368,61
. PADARIA E LANCHONETE PRIMEIRA DE PAPUCAIA LTDA
46231.002011/2019-20
3.054,27
. PADARIA E LANCHONETE PRIMEIRA DE PAPUCAIA LTDA
46231.002012/2019-74
3.054,27
. PETTER DA CONCEICAO NICOLAU
46231.002007/2019-61
1.698,30
. PETTER DA CONCEICAO NICOLAU
46231.002008/2019-14
3.234,86
. PETTER DA CONCEICAO NICOLAU
46231.002009/2019-51
1.940,92
. PETTER DA CONCEICAO NICOLAU
46231.002010/2019-85
2.361,34
. PICNIC RESTAURANTE E LANCHONETE DE MIGUEL PEREIRA LTDA
46666.003123/2019-98
1.368,61
. POUSADA ARMACAO DOS ANJOS LTDA
46062.000573/2019-28
170,26
. R SOBRAL DE SOUZA CONFEITARIA
46670.001965/2019-46
1.368,61
. R SOBRAL DE SOUZA CONFEITARIA
46670.001966/2019-91
800,00
. R SOBRAL DE SOUZA CONFEITARIA
46670.002185/2019-13
15.323,04
. REGINA ALMEIDA MORAES TEIXEIRA
46871.000843/2019-76
402,53
. REGINA ALMEIDA MORAES TEIXEIRA
46871.000844/2019-11
1.368,61
. RESTAURANTE CALDEIRAO GRILL LTDA
46666.003071/2019-50
1.368,61
. RESTAURANTE CALDEIRAO GRILL LTDA
46666.003072/2019-02
1.600,00
. RESTAURANTE CALDEIRAO GRILL LTDA
46666.003073/2019-49
4.024,42
. ROU RESTAURANTE EIRELI
14152.001903/2020-31
1.368,61
. RPJ SERVICOS DE BUFFET LTDA
46215.011469/2019-78
2.460,20
. RS ALMEIDA PETISCARIA LTDA
46670.002259/2019-11
1.600,00
. S.O.ANTONIO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS
46871.000923/2019-21
2.400,00
. SAL E ALECRIM RESTAURANTE LTDA
46232.002130/2019-72
1.529,62
. SAL E ALECRIM RESTAURANTE LTDA
46232.002131/2019-17
1.368,61
. SERRANO FOOT BALL CLUB
46666.003080/2019-41
66.000,00
. TOP 3 PRODUCOES E EVENTOS LTDA
46215.017691/2019-84
2.012,66
. TOP 3 PRODUCOES E EVENTOS LTDA
46215.017692/2019-29
2.012,66
. TRANSMARGOO TURISMO E FRETAMENTO EIRELI
46232.001861/2019-09
3.220,24
. UTILICASA PREMIUM EIRELI
46883.000743/2019-19
1.872,86
. VIVE GOURMET RESTAURANTE LTDA
46666.003279/2019-79
1.529,62
. VIVE GOURMET RESTAURANTE LTDA
46666.003280/2019-01
1.529,62
. VIVE GOURMET RESTAURANTE LTDA
46666.003281/2019-48
3.059,25
. VIVE GOURMET RESTAURANTE LTDA
46666.003282/2019-92
3.059,25
. W DA CRUZ MARMORES E GRANITOS
46215.012421/2019-87
1.260,03
. W DA CRUZ MARMORES E GRANITOS
46215.012426/2019-18
1.013,02
. W DA CRUZ MARMORES E GRANITOS
46215.012427/2019-54
578,87
. W DA CRUZ MARMORES E GRANITOS
46215.012428/2019-07
578,87
. WJ TECNOLOGIA LTDA
46666.003265/2019-55
1.368,61
. WJ TECNOLOGIA LTDA
46666.003266/2019-08
289,44
CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - ACT
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica. Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio
da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, e a Universidade Federal de Minas Gerais -
UFMG, por intermédio da Faculdade de Direito da UFMG, com a interveniência da Clínica
de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da UFMG e do Instituto de Ensino, Pesquisa e
Extensão Laboral - IEPEL.
Objeto: O objeto do presente acordo de cooperação técnica é o intercâmbio de
informações e dados relacionados à política pública de combate ao trabalho análogo ao de
escravo e ao tráfico de pessoas, para formação e produção científica no intuito de ampliar
o conhecimento e a consciência da sociedade acerca do tema, assim como para formulação
de possíveis soluções para seu enfrentamento, inclusive relativas ao acolhimento de
trabalhadores resgatados, conforme ações exemplificativas e especificações constantes do
acordo e de seu plano de trabalho.
Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a partir da publicação nas páginas dos sítios oficiais dos
partícipes na internet, podendo ser prorrogado, por iguais períodos, mediante a celebração
de aditivo, nos termos da lei. Assinatura: 23/02/2024.
Processo SEI MTE: 19966.200522/2023-24.
Assinam: Luiz Felipe Brandão de Mello, pela SIT, Hermes Vilchez Guerrero, pela UFMG,
Lívia Mendes Moreira Miraglia e Carlos Henrique Borlido Haddad, pela Clínica de Trabalho
Escravo e Tráfico de Pessoas, e Maria Teresa Capanema Pedrosa, pela IEPEL.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO
NO ESTADO DO AMAPÁ
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO MD2W46
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO AMAPÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os
empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração
e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição
Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a
quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será
reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943
(Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III,
da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede
bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço
eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir
DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão
ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A
falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS,
ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à
Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos
do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos
processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais
de
Atendimento" 
do
site
já 
citado,
ou
por
meio 
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. PAULO RAIMUNDO BRAGA DA SILVA
14152.059174/2023-54
AI
22.525.785-8
4.056,85
. PAULO RAIMUNDO BRAGA DA SILVA
14152.059183/2023-45
AI
22.525.794-7
1.388,05
Em 5 de março de 2024
SUSANE RAQUEL KOSLOW HARTMANN
Chefe
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO
NO ESTADO DO CEARÁ
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL Nº 9/2024
Reabertura de Prazo (Código ECPMR: 6479KH)
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os
empregadores abaixo relacionados da REABERTURA DE PRAZO de defesa, ocorrida em
virtude do saneamento efetuado no âmbito do respectivo processo administrativo, e por
força do Art. 19, II, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Eventuais
defesas
deverão 
ser
protocolizadas
por
meio 
do
endereço
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10
(dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do
Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021.
Não serão conhecidas defesas que
não atendam os requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), diante do que preceitua
o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021.
O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a
prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de
Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se
disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento (e-mail: semur.ce@mte.gov.br).
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. T R ALVES CONFECCOES EIRELI
14152.015536/2022-14
AI
22.270.594-9
. T R ALVES CONFECCOES EIRELI
14152.015537/2022-69
AI
22.270.595-7
. T R ALVES CONFECCOES EIRELI
14152.015538/2022-11
AI
22.270.596-5
. T R ALVES CONFECCOES EIRELI
14152.015539/2022-58
AI
22.270.597-3
. T R ALVES CONFECCOES EIRELI
14185.002873/2022-64
ND
20.289.274-3
Em 5 de março de 2024.
FRANCISCO CARLOS BRITO VERCOSA
Chefe

                            

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