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DOU 06/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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120
Nº 45, quarta-feira, 6 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. FEDERACAO SERGIPANA DE FUTEBOL
14152.001943/2024-14
AI
22.684.691-1
. J AGRO COMERCIAL LTDA
14152.013922/2024-33
AI
22.696.670-4
. JEANE DE JESUS SANTOS OLIVEIRA SILVA
14185.002345/2024-77
ND
20.296.760-3
. JOSE GICELMO DOS SANTOS
14152.198747/2023-64
AI
22.665.358-7
. KI BARATO LTDA
14152.001746/2024-97
AI
22.684.494-3
. MARCIANO COMERCIO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA
14152.013438/2024-12
AI
22.696.186-9
. MARCIANO COMERCIO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA
14152.013443/2024-17
AI
22.696.191-5
. MARCIANO COMERCIO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA
14152.013444/2024-61
AI
22.696.192-3
. MARCIANO COMERCIO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA
14185.001377/2024-55
ND
20.295.675-0
. MARIA MARGARIDA MELO LEITE MEDEIROS
14185.002456/2024-83
ND
20.296.879-1
. REGINALDO SILVA JUNIOR CANTINHO DA MUSICA
14185.001777/2024-61
ND
20.296.116-8
. S. Q. ENGENHARIA E IMPERMEABILIZACOES LTDA.
14152.001952/2024-05
AI
22.684.700-4
. TIMBO TURISMO ECOLOGICO E RURAL LTDA
14152.006748/2024-72
AI
22.689.496-7
Em 4 de março de 2024.
JOSE FONTES FELIX
Chefe
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO
Auto de Infração
O Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTB-SE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar
as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração
à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida
pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar da publicação deste Edital, nos termos do
artigo 39, §3º, da Portaria MTP n° 667/2021. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não
atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021.
O responsável pelo recolhimento deverá, no prazo de 6 dias após o pagamento, apresentar cópia da guia DARF e respectivo comprovante de recolhimento ao Setor de
Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SE, situada na Rua Pacatuba, 171, Centro, Aracaju - SE, CEP 49.010-150 a fim de sejam juntados ao processo
para arquivamento, podendo no mesmo prazo, encaminhar os documentos comprobatórios da quitação ao endereço eletrônico semur.se@economia.gov.br.
A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva
judicial.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
PANIFICADORA DELICATESSEN DOIS IRMÃOS LTDA. - ME
46221.001499/2015-63
289,44
Em 22 de fevereiro de 2024
JOSÉ FONTES FÉLIX
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO
FGTS/Contribuição Social
O Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTB-SE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 167, de 02 de fevereiro de 2024, e tendo em vista a tentativa
frustrada de cientificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente a Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição
Social - NDFC referente ao processo abaixo indicado, emitida nos termos da Lei n. 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01 bem como a comprovarem o pagamento dos débitos
indicados da NDFC, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar da publicação deste edital, perante o Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho em
Sergipe - STRB-SE, , situada na Rua Pacatuba, 171, Centro, Aracaju - SE, CEP 49.010-150, sendo facultada a remessa postal, no mesmo prazo. A não comprovação pelos interessados
implicará no envio do (s) processo (s) à Caixa Econômica Federal para verificação e eventual inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a
interposição de recurso para a instância administrativa superior (Coordenação-Geral de Recursos da Secretaria de Trabalho), a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão
conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP
667/2021.
.
RAZÃO SOCIAL
CNPJ/CPF
P R O C ES S O
.
CRISTIANE SANTOS DE JESUS
14.053.548.0001-04
46221.007356/2019-99
.
TRANSPORTADORA ROCHA EIRELI
03.523.992.0001-20
46221.005502/2019-41
Em 22 de fevereiro de 2024
JOSÉ FONTES FÉLIX
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 390004
Número do Contrato: 12/2022.
Nº Processo: 50000.012279/2021-85.
Pregão. Nº 2/2022. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINIST R AT I V O.
Contratado: 26.025.401/0001-90 - BLUE EYE SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 12/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-
se, nesta ocasião, o período de 28/04/2024 a 27/04/2025, nos termos do art. 57, ii, da lei
n.º 8.666, de 1993. Alterar a cláusula terceira - preço, em função da negociação que
reduziu os valores unitários dos itens 01 (um) e 02 (dois), conforme documento sei nº
8072693.. Vigência: 28/04/2024 a 27/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
1.522.079,00. Data de Assinatura: 04/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/03/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11349/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
15.266.908/0001-19, KAK7163, FRMEV00023482024, 606-82; 519.013.234-04,
PGE2A21, 
FRMEV00322312024, 
606-82; 
01.537.539/0001-47, 
HSS8660,
FRMEV00446782024, 606-82; 04.192.552/0001-08, JCB3D13, FRMEV00463862024, 606-82;
JCB3D09, FRMEV00468782024, 606-82; JCB3D09, FRMEV00469382024, 606-82; JCB3D09,
FRMEV00484942024, 606-82; 572.633.029-34, QWY4F02, FRMEV00465802024, 606-82;
086.934.229-01, MJE2C09, FRMEV00471702024, 606-82; 913.308.740-72, MJM4A38,
FRMEV00481352024, 606-82; 07.342.342/0001-39, RYB0E55, FRMEV00482462024, 606-82;
29.228.984/0001-44, 
RLP0F91, 
FRMEV00512992024,
606-82; 
39.486.052/0001-55,
SUP3A56, 
FRMEV00531782024,
606-82; 
31.671.275/0001-80,
QPJ4F40,
FRMEV00532432024, 606-82; 05.443.883/0001-28, BCX5J28, FRMEV00556212024, 606-82;
39.600.696/0001-22, 
INO9D90, 
FRMEV00560232024,
606-82; 
47.100.539/0001-86,
AQH8H90, 
FRMEV00927922023,
606-82; 
20.893.857/0001-95,
JBI9G71,
FRMEV01413132023, 606-82; 29.960.827/0001-29, RYE4C48, FRMEV00324292024, 606-82;
00.358.369/0001-70, IYP5A59, FRMEV00474712024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11352/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
78.807.427/0001-93, 
BAP7517, 
FRMEP00062252024, 
683-12; 
AYE3E86,
FRMEP00065012024, 683-12; AZZ2J51, FRMEP00068042024, 683-12; 26.146.503/0001-63,
BEB6H75, FRMEP00064722024, 683-12; 367.169.011-91, acu1j71, FRMEP00069662024,
683-12; 10.660.541/0001-08, SUF7C10, FRMEP00075812024, 683-11; 80.432.693/0004-73,
RXQ2B49, FRMEP00076232024, 683-12; RYD5A08, FRMEP00076782024, 683-12; RYB6H58,
FRMEP00077002024, 683-12; 05.324.072/0001-08, IZD7I26, FRMEP00054882024, 683-12;
IYT0I78, FRMEP00052172024, 683-12; 31.729.041/0001-47, FRM2050, FRMEP00052602024,
683-13; 07.888.145/0001-10, JIQ9923, FRMEP00057802024, 683-11; 20.911.570/0001-40,
NJB4J90,
FRMEP00058822024, 
683-12;
12.959.612/0001-95,
BDN0F40,

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