DOU 06/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 45, quarta-feira, 6 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o
TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras
irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com
ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a
boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas
contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual
condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já
recolhidos.
Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento,
caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).
Os documentos eventualmente apresentados a título de prestação de contas
deverão estar de acordo com as exigências legais e regulamentares, vir acompanhados de
argumentos de fato e de direito, de elementos comprobatórios das despesas e da regular
aplicação dos recursos federais geridos, bem como de justificativa para a omissão no dever
de prestar contas no prazo estabelecido.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima
indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de
ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à
Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-
644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Considerando a impossibilidade de localização da empresa Diagonal Gestão de
Recursos Humanos Ltda., CNPJ n.º 07.187.088-0001-41, nos endereços fornecidos por ela a
esta Defensoria Pública-Geral da União, notifico-a acerca da abertura de prazo de 5 (cinco)
dias úteis, a contar da data de publicação desta notificação, para apresentação de DEFESA
PRÉVIA nos autos do Processo de Inadimplência nº 08038.004293/2022-83, tendo em vista
as irregularidades apontadas no âmbito do Contrato nº 250/2022, em face dos seguintes
descumprimentos contratuais: a) falta de pagamento do salário de julho/2023, pago
diretamente pela DPU em 21.08.2023; b) atraso no pagamento do vale-transporte de
agosto/2023, pago em 04.08.2003 (04 dias de atraso); c) falta de pagamento do FGTS da
competência 06/2023; d) atraso no pagamento do salário de agosto/2023, pago em
9.9.2023 (3 dias de atraso); e) atraso no pagamento do vale-transporte de setembro/2023,
pago em 6.9.2023 (6 dias de atraso); f) atraso no envio dos materiais de setembro/2023,
entregues em 29.9.2023 (18 dias de atraso); g) falta de entrega dos materiais do mês de
novembro/2023; h) falta de pagamento do salário de setembro/2023, pago diretamente
pela DPU em 1.11.2023; i) atraso no pagamento do vale-transporte de outubro/2023, pago
em 3.9.2023 (3 dias de atraso); j) falta de pagamento do salário de outubro/2023, vale-
alimentação de outubro/2023 e do vale-transporte de novembro/2023, pagos diretamente
pela DPU em 24.11.223; k) contratação irregular de obreiro, sem vínculo empregatício com
a empresa, para prestar serviços na DPU; l) falta de pagamento do salário de
novembro/2023, 
vale-alimentação 
de 
novembro/2023
e 
vale 
transporte 
de
dezembro/2023, pagos diretamente pela DPU em 28.12.2023; m) falta de pagamento das
verbas rescisórias da colaboradora, pagas diretamente em 9.2.2023; n) abandono do
Contrato nº 250/2022, em face da suspensão da prestação dos serviços em 4.12.2023; e,
o) falta de comprovação do recolhimento do FGTS das competências de setembro/2023,
outubro/2023, novembro/2023 e FGTS rescisório.
VINÍCIUS FREIRE VINHAS
Secretário-Geral Executivo
Substituto
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 290002
Número do Contrato: 93/2021.
Nº Processo: 08198.000038/2020-86.
Pregão. Nº 64/2021. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 20.068.882/0001-34 - AJM SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato nº
093/2021, por mais 12 (doze) meses, a contar de 02/08/2024 a 01/08/2025.. Vigência:
02/08/2024 a 01/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 160.229,08. Data de
Assinatura: 29/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/02/2024).
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Diretor do Departamento de Finanças Orçamento e Contabilidade da
Câmara dos Deputados FAZ SABER a todos quantos este edital virem, ou dele
conhecimento tiverem, que por este meio NOTIFICA a empresa SILT SELF SERVICE
EIRELI - EPP, CNPJ 07.286.731/0002-75, atualmente em local incerto e não sabido, de
que consta pendente de recolhimento débito no valor de R$ 167.356,60 (cento e
sessenta e sete mil, trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), referente
à multa aplicada por meio da Portaria n. 89/2023 da Diretoria Administrativa,
conforme levantamento efetuado no âmbito do Processo/CD n. 617316/2021. A
NOTIFICADA tem o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da presente
publicação, 
para 
entrar 
em 
contato 
por 
meio 
do 
e-mail 
institucional
secam.comof@camara.leg.br ou pelo telefone 3216-3470, a fim de realizar o
recolhimento do valor devido ou apresentar alegações de defesa.
A inobservância do prazo acima ensejará a inclusão da NOTIFICADA no
Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais -
CADIN, além do encaminhamento do débito à Procuradoria da Fazenda Nacional, para
inscrição na Dívida Ativa da União e demais medidas cabíveis, inclusive de âmbito
judicial.
Brasília, 6 de março de 2024
EVANDRO LOPES COSTA
DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS
EXTRATO DE CONVÊNIO
Processo 281.874/2024. ESPÉCIE: Convênio n. 2024/079.0- firmado com BANCO PAN S/A.
CNPJ: 59.285.411/0001-13. OBJETO: consignação em folha de pagamento dos empréstimos
concedidos aos deputados, servidores e pensionistas da Câmara dos Deputados. AMPARO
LEGAL: Art. 184, da Lei n. 14.133/2021. VIGÊNCIA: 01/03/2024 a 28/02/2029.
EXTRATOS DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo n. 1139597/2023. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica n. 2023/311.0 - firmado com a
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA E A CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS EDUARDO
MAGALHÃES. CNPJ: n. 02.708.691/0001-08 e 04.214.440/0001-00. OBJETO: implantação e
operação do Sistema de transmissão de TV Digital na Cidade de Luís Eduardo Magalhães/BA .
AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: 26/01/2024, por tempo indeterminado.
Processo n. 387865/2021. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica n. 2023/317.0 - firmado com a
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO
DOS GOYTACAZES. CNPJ: n. 30.449.862/0001-67 e 30.407.977/0001-99. OBJETO: implantação e
operação do Sistema de transmissão de TV Digital na Cidade de Campo Dos Goytac a z e s / R J.
AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: 29/12/2023, por tempo indeterminado.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo 408.551/2020. ESPÉCIE: Contrato n° 2022/038.2 - firmado com a MN TEC N O LO G I A
E TREINAMENTO LTDA. CNPJ: 03.984.954/0001-74. OBJETO: Atualização da licença SSA -
Software Service Agreement para o conjunto de softwares da AltoQi. AMPARO LEGAL: Art.
57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual
referente ao item 3 do objeto - SSA - Software Service Agreement para conjunto de softwares
ALTOQI, pelo prazo de 12 meses a contar de 04/04/2024. VALOR: R$ 32.568,00.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Processo 222.763/2023. ESPÉCIE: Contrato n° 2023/237.1- firmado com a OBJETIVA
PRODUTOS E SERVICOS P/ LABORATORIOS LTDA. CNPJ: 05.895.525/0001-56. OBJETO:
fornecimento de materiais para o Laboratório de Análises Clínicas, tais como kits para
análises bioquímicas,
coagulação, hematologia,
imunologia, hormônio,
parasitologia,
urinálise; meios de cultura; swabs, tubos para coleta de sangue e pipeta descartável, novos
e para primeiro uso. AMPARO LEGAL: §1º do Art. 65 da Lei n° 8.666/93. FINALIDADE DO
ADITIVO: acréscimo de 800 TESTES RÁPIDOS PARA DETECÇÃO DE DENGUE NS1/IGG/IGM
(Item 11 do EDITAL), correspondente a aproximadamente 16,36% do valor original do
contrato. VALOR: R$ 162.662,76.
Processo 619.294/2020. ESPÉCIE: Contrato n° 2022/039.1 - firmado com a INFORMA
SOFTWARE SOLUTIONS LTDA. CNPJ: 04.248.864/0001-88. OBJETO: Prestação de serviços de
suporte técnico e garantia de atualização e funcionamento do sistema de automação da
Rádio Câmara, marca Informa. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual pelo período de 24 meses, a
partir de 31/03/24; e concessão de reajuste de 4,62% sobre o preço praticado, a partir da
prorrogação supracitada, baseado no índice IPCA acumulado entre os meses de janeiro/23
a dezembro/23. VALOR: R$ 181.313,52.
Processo 612847/2022. ESPÉCIE: Termo de Credenciamento n° 2022/142.1 - firmado com a
DIAGNOSTICOS DA AMERICA S/A (nome fantasia: Exame Medicina Diagnóstica) CNPJ n.
61.486.650/0388-22. OBJETO: Cadastramento do credenciado para viabilizar a prestação de
serviços assistenciais a saúde no âmbito do PRÓ-SAÚDE. AMPARO LEGAL: Alínea "d", do
inciso II, Art. 65 da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: atualizar as informações do
Anexo II - VALORES DOS SERVIÇOS CREDENCIADOS. A partir de 01/03/2024.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Processo 875.630/2023. ESPÉCIE: Contrato n° 2024/075.0 - firmada com a S H V INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. CNPJ n. 01.002.812/0001-39. OBJETO: Aquisição de mesa, bufê e
cadeira para sala de jantar, mesa de centro e mesa lateral, novos e para primeiro uso. Licitação:
Pregão Eletrônico n° 155/2023. VIGÊNCIA: 04/03/24 a 03/09/24. VALOR: R$ 203.499,84.
Processo 227.181/2023. ESPÉCIE: Carta-contrato n. 2024/020.0 - firmada com a MAPFRE
VIDA S/A. CNPJ n. 54.484.753/0001-49. OBJETO: Prestação de serviços de seguro de
acidentes pessoais coletivo em favor dos estagiários. AMPARO LEGAL: Art. 24, inciso II, da
Lei n. 8.666/93. VIGÊNCIA: 01/04/24 a 31/03/25. VALOR: R$ 1.039,28.
Processo 215.844/2023. ESPÉCIE: Contrato n. 2024/073.0 - firmado com o PROGRAMA
NACIONAL DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA. CNPJ n. 73.302.879/0001-08. OBJETO:
Prestação de serviços de ensaio de proficiência no Laboratório de Análises Clínicas. LICITAÇÃO:
Pregão Eletrônico n. 163/23. VIGÊNCIA: 04/07/24 a 03/07/25. VALOR: R$ 22.140,24.
SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE
L I C I T AÇ ÃO
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 148/2023
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
986.622/2022. , publicada no D.O.U de 20/12/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Prestação de serviços de outsourcing de impressão, por meio de disponibilização de
equipamentos
novos
e
para 
primeiro
uso,
incluindo
instalação,
configuração,
treinamento, garantia de funcionamento da solução, suporte técnico e fornecimento de
suprimentos, exceto papel, sem previsão de consumo mínimo, pelo período de 48
(quarenta e oito) meses. Novo Edital: 06/03/2024 das 09h00 às 17h59. Endereço: Camara
Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar Zona Cívico-administrativa - BRASILIA -
DFEntrega
das
Propostas:
a
partir 
de
06/03/2024
às
09h00
no
site
www.comprasnet.gov.br. Abertura
das Propostas: 18/03/2024,
às 10h00
no site
www.comprasnet.gov.br.
DANIEL DE SOUZA ANDRADE
Presidente da Cpl
(SIDEC - 05/03/2024) 010001-10001-2023NE000291
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato CT2022/0075, celebrado com a empresa
ADUANEIRAS 
INFORMÁTICA 
LTDA
CNPJ: 
68.290.055/0001-17. 
Processo:
200.019969/2023-01. Data da Assinatura: 29/02/2024. Objeto: Prorroga a vigência do
contrato de 20 de junho de 2024 a 19 de junho de 2025. Programa de Trabalho:
01.031.0034.4061.5664. Natura de Despesa: 339039. Nota de Empenho: 2024NE000851.
Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Caio
Sérgio Serra.

                            

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