DOU 06/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024030600010
10
Nº 45, quarta-feira, 6 de março de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
estabelecida nos Art. 5º e 6º da ON SEGEP nº 1, publicada no Diário Oficial da União n° 4
de 5 de janeiro de 2017.
3. Na hipótese de moléstia grave ou de impossibilidade de locomoção dos
pensionistas e aposentados, deverá ser solicitada visita técnica na Unidade de Recursos
Humanos, para comprovação de vida do titular do benefício e provento, ficando o
pagamento restabelecido provisoriamente até que seja realizada a visita. (1ª RM- SSIP/1).
Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS
COMANDO MILITAR DO NORDESTE
7ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 44-SSAP2/SVP 7, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021 e em
conformidade com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do
Departamento-Geral do Pessoal, combinado com os art. 53 e 54, da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal e tendo em vista o cumprimento do julgado nos autos do Processo nº 0806789-
66.2017.4.05.8000, junto ao Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas
(TRF5), resolve:
ANULAR:
A Portaria nº 366-SSAP2/SVP 7, de 20 de dezembro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União nº 245, de 27 de dezembro de 2023, que:
a. Revogou a Portaria nº 152-DCIPAS/REFM-33.2, de 26 de abril de 2017,
publicada no Diário Oficial da União nº 81, de 28 de abril de 2017 por Incapacidade Física,
a contar de 26 de abril de 2017;
b. Reformou definitivamente, a contar de 28 de abril de 2017, o Segundo-
Tenente MESSIAS SANT'ANA DIAS (Idt 062.299.024-0 e CPF 613.196.785-72), no mesmo
posto e com proventos amparados pelo inciso I do art. 111, observado o art. 56, da Lei nº
6.880/80 e os art. 9º e 10 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, de
acordo com os incisos II do art. 104, II do art. 106, IV do art. 108, art 109, § 1º e alínea
b) do § 2º do art. 110, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por Decisão Judicial
Transitada em Julgado; e
c. Concedeu, a contar de 28 de abril de 2017, ao Segundo-Tenente MESSIAS
SANT'ANA DIAS (Idt 062.299.024-0 e CPF 613.196.785-72), o benefício da Remuneração
com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato (Primeiro-Tenente), previsto no § 1º e
alínea b) do § 2º do art. 110, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.
REVOGAR:
A Portaria nº 152-DCIPAS/REFM-33.2, de 26 de abril de 2017, publicada no
Diário Oficial da União nº 81, de 28 de abril de 2017, que reformou por Incapacidade
Física, a contar de 26 de abril de 2017, o Segundo-Tenente MESSIAS SANT'ANA DIAS (Idt
062.299.024-0), no mesmo posto e com proventos amparados pelo inciso I do art. 111,
observado o art. 56, da Lei nº 6.880/80 e os art. 9º e 10 da Medida Provisória nº 2.215-
10, de 31 de agosto de 2001, de acordo com os incisos II do art. 104, II do art. 106, VI do
art. 108, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por ter sido julgado "Incapaz
definitivamente para o serviço do Exército. Não é inválido".
R E FO R M A R :
Definitivamente, a contar de 26 de abril de 2017, o Segundo-Tenente MESSIAS
SANT'ANA DIAS (Idt 062.299.024-0 e CPF 613.196.785-72), no mesmo posto e com
proventos de Segundo-Tenente, amparado pelo art. 109, observado o art. 56, da Lei nº
6.880/80 e os art. 9º e 10 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, de
acordo com os incisos II do art. 104, II do art. 106, IV do art. 108, art 109, § 1º e alínea
b) do § 2º do art. 110, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por Decisão Judicial
Transitada em Julgado.
CO N C E D E R :
A contar de 26 de abril de 2017, ao Segundo-Tenente MESSIAS SANT'ANA DIAS
(Idt 062.299.024-0 e CPF 613.196.785-72), o benefício da Remuneração com Base no Soldo
do Grau Hierárquico Imediato (Primeiro-Tenente), previsto no § 1º e alínea b) do § 2º do
art. 110, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.
Gen Div ROGÉRIO CETRIM DE SIQUEIRA
COMANDO MILITAR DO PLANALTO
11ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 46 SVP/11, DE 4 DE MARÇO DE 2024
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 458-DGP/ C Ex, de 10 de agosto de 2023, tendo em vista
cumprimento proferido nos autos do Processo nº 1009295-34.2018.4.01.3400, junto a 7ª
Vara Federal Cível da SJDF, resolve:
Reformar a contar de 9 de março de 2017, o 2º Sgt da Reserva Remunerada
VATERLON MACÊDO GUIMARÃES (Idt 118167853-1), na graduação de 2º Sargento, com
proventos do soldo de 2º Tenente, nos termos da decisão judicial proferida nos autos do
Processo nº 1009295-34.2018.4.01.3400, de acordo com os arts. 106 e 108, V, c/c art. 109
e 110, §§1º e 2º todos da Lei nº 6.880, 9 DEZ 1980.
Gen Bda AGNALDO OLIVEIRA SANTOS
PORTARIA Nº 47 SVP/11, DE 1º DE MARÇO DE 2024
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 458-DGP/ C Ex, de 10 de agosto de 2023, tendo em vista
cumprimento definitivo proferido nos autos do Processo nº 0008590-30.2007.4.01.3500,
em trâmite na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Goiás, resolve:
RETIFICAR a Portaria nº 260 - SVP 11, DE 13 DE JUNHO DE 2023, publicada no
Diário Oficial da União nº 113, Seção 2, de 16 de Junho de 2023
Onde se lê: REFORMAR DEFINITIVAMENTE a contar de 5 de junho de 2023, o
Cb CLAUDIO DE SOUSA GALVÃO (CPF nº 550.045.633-49), com os proventos da
remuneração com base no soldo de Cabo engajado, de acordo com os incisos II do art.
104, II do art. 106, III do art. 108 e art. 109 todos da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980, conforme
decisão judicial.
Leia-se: REFORMAR DEFINITIVAMENTE a contar de 9 de março de 2004, o Cb
CLAUDIO DE SOUSA GALVÃO (CPF nº 550.045.633-49), com os proventos da remuneração
com base no soldo de Cabo engajado, de acordo com os incisos II do art. 104, II do art.
106, III do art. 108 e art. 109 todos da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980, conforme decisão
judicial.
Gen Bda AGNALDO OLIVEIRA SANTOS
PORTARIA Nº 60 - SVP 11, DE 4 DE MARÇO DE 2024
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pelo Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, por meio da Portaria
nº 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023 e de acordo com o Art. 104 e alínea "d"
do inciso I do Art. 106 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:
CONSIDERAR REFORMADO por haver atingido a idade-limite de permanência
na Reserva Remunerada do Exército, em 5 de março de 1991, o Primeiro-Sargento (Idt
017939080-2) AMANDO DO NASCIMENTO ALVES, vinculado a esta Região Militar (OP/B
Adm Cmdo Op Esp) e falecido em 29 de outubro de 2021.
Gen Bda AGNALDO OLIVEIRA SANTOS
PORTARIA Nº 61 - SVP 11 RM, DE 5 DE MARÇO DE 2024
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 192-DGP, de 1º OUT 15, modificada pelos itens 1 a 4, letra
"d", inciso IX da Portaria nº 330-DGP/DCIPAS, de 7 DEZ 18, e tendo em vista o
cumprimento de decisão definitiva, proferida nos autos do Processo nº 00410.15247/2023-
57, em trâmite na 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, resolve:
RETIFICAR a Portaria nº 465 - SVP 11, de 16 de outubro de 2023, Sd JAIRO
PEIXOTO DE OLIVEIRA, (CPF nº 056.849.341-96), na graduação de soldado recruta, com
proventos integrais com base no soldo de 3º Sgt, de acordo com o Art 104, inciso II, do
Art. 106, inciso V do Art 108, Art 109 e Art 110, todos da Lei nº 6.880 de 9 de dezembro
de 1980, do Estatuto dos Militares, publicada no Diário Oficial da União, em 18 de outubro
de 2023, Edição: 198, Seção: 2, Página: 8, para a forma transcrita abaixo:
ONDE SE LÊ: "(CPF nº 056.849.341-96)"
LEIA-SE: (CPF nº 018.239.541-38)
Gen Bda AGNALDO OLIVEIRA SANTOS
COMANDO MILITAR DO SUL
3ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 024.039-SAP.2/SVP 3, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, no uso da competencia que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP C Ex nr 458, de 10 de agosto de 2023, resolve:
CONCEDER ao Primeiro-Tenente Reformado VANDERLEI SOARES BARREIRO Idt
044582001-2, Prec CP 96 1346758, CPF 043.617.506-10, vinculado a SVP 1 B Com, a contar
de 30 de outubro de 2023, o beneficio de Auxilio-invalidez, previsto no inciso XV do art 3 da
Medida Provisoria nr 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, combinado com o art 55 da Lei nr
12.702, de 7 de agosto de 2012, conforme a sessao nr 033 2023, Ata nr 084 2023, de 30 de
outubro de 2023, do MPGu I Santo Angelo 1 B Com, pelo Parecer Tecnico nr 941 2023, de 06
de dezembro de 2023, homologado pela JISR 3 RM H Ge Santa Maria na sessao nr 032 2023
em 20 de novembro de 2023, e pelo Inspetor de Saude da 3 RM em 17 de janeiro de 2024.
Nao necessita ser submetido a nova inspecao de saude para revisao do Auxilio Invalidez,
estando amparado pelo Art. 166 das NT nr 2 - Reforma, da Diretoria de Civis, Inativos,
Pensionistas e Assistencia Social, aprovada pela Portaria DGP C Ex nr 019, de 02 Mar 21.
Gen Div ANYSIO LUIZ CRESPO ALVES NEGRAO
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO
PORTARIA DEC/ C EX Nº 57, DE 5 DE MARÇO DE 2024
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, torna público o
desligamento e contratação de Pessoal Civil por Tempo Determinado (PCTD), regido pela
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro 1993 e resolve:
DESLIGAR, a pedido, nos termos do inciso II do art. 12 da Lei nº 8.745, de 9 de
dezembro 1993, Edital Seletivo 001/20-DEC/PCTD, de 09 de julho de 2020, da Diretoria de
Projetos de Engenharia (DPE), a contar de 29 de fevereiro de 2024, a civil temporária
ADRIANA ROSENHAIM DE ANDRADE, na função de Engenheira Civil Sênior.
CONTRATAR, para Diretoria de Obras Militares (DOM), a civil temporária,
ADRIANA ROSENHAIM DE ANDRADE, na função de Engenheira Civil Master, pelo prazo de
01 (um) mês, a contar de 1º de março de 2024, Edital nº 001/2020, de 9 de julho de
2020.
Gen Ex ANISIO DAVID DE OLIVEIRA JUNIOR
DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL
PORTARIA - DGP/C EX Nº 16, DE 5 DE MARÇO DE 2024
O CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL, no uso da competência que
lhe confere o inciso V do art. 20 das Instruções Gerais para Promoção de Graduados (EB10-
IG-02.006), aprovadas pela Portaria - C Ex nº 1.505, de 15 de dezembro de 2014, alterada
pela Portaria - C Ex nº 1.744, de 19 de maio de 2022, e de acordo com as Normas Técnicas
para os Processos de Promoção Post Mortem no Âmbito do Exército Brasileiro (EB30-N-
60.018), 2ª Edição/2017, aprovadas pela Portaria nº 036-DGP, de 6 de março de 2017,
resolve:
PROMOVER post mortem, a contar de 19 de maio de 2023, o 2º Sgt Int
(0101040657) CAIO MAGALHÃES COIMBRA, à graduação de primeiro-sargento de acordo
com o caput do art. 60 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares),
combinado com o art. 4º, inciso IV, e art. 34, inciso I, alínea "c", e inciso II, tudo do
Decreto nº 4.853, de 6 de outubro de 2003, que aprova o Regulamento de Promoções de
Graduados do Exército (R-196), e ao posto de segundo-tenente de acordo com o art. 1º,
inciso II, e art. 3º, inciso I, ambos do Decreto nº 52.737, de 23 de outubro de 1963, que
regulamenta o art. 21 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960 (Lei das Pensões
Militares).
Gen Ex JOÃO CHALELLA JÚNIOR
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL
PORTARIA - DAP/DGP/C EX Nº 163, DE 4 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com
o inciso I do art. 96 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:
TRANSFERIR a pedido, para a reserva remunerada, a partir de 1º de abril de
2024, os militares abaixo relacionados, com a remuneração a que fazem jus, observados os
art. 12 e 15 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019:
POSTO
I D E N T I DA D E
NOME
OM DE ORIGEM
Cap QAO-Adm G
(049874333-5)
LUIZ HENRIQUE FERREIRA FERNANDES
3ª Cia Com Bld; e
Cap QAO-Adm G
(052134524-9)
MOISES FORMAGINI
28º B Log.
DOUGLAS FERNANDES DE OLIVEIRA AMARAL - Cel
Resp p/Diretoria de Assistência ao Pessoal
INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL
PORTARIA N° 142-DRADM/24, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O Vice-Presidente Executivo da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL ,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º da Portaria nº 234-DRADM, de 09 de
maio de 2022, resolve:
Art. 1° Dispensar de acordo com o inciso II do Art. 7º do Plano de Empregados
em Comissão (PEC) da IMBEL, o ECLP CLEVIS PEDRO CRUZ MELO do quadro de empregados
da IMBEL, de exercer o Emprego em Comissão Chefe de Unidade II e a função de Chefe da
Fábrica de Juiz de Fora (FJF).
Art. 2° O último dia de exercício na função será dia 29 de fevereiro de 2024,
inclusive.
Art. 3° As Diretorias, os Chefes de Unidade de Produção, o Chefe da Unidade de
Administração da IMBEL e as Assessorias tomem conhecimento e as providências
necessárias.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos a contar de 29 de
fevereiro de 2024.
THIERS LOBO RIBEIRO - Cel R/1