DOU 06/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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27
Nº 45, quarta-feira, 6 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
3ª SEÇÃO
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 18 a 22/03/2024
Pauta ordinária (de 19 a 21/03/2024) e extraordinária (18 e 22/03/2024) de
julgamento dos recursos das sessões síncronas presenciais a serem realizadas nas datas
a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada,
Sobreloja, Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
da sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente
de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido
de vista de conselheiro, não-comparecimento do conselheiro-relator, falta de tempo na
sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de
decisão do Colegiado; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
49
10925.901582/2014-89
50 a 57
.
58
10480.728625/2018-75
59
.
60
10315.721097/2016-73
61
.
62
10435.720760/2014-94
63 a 75
.
76
10435.720766/2014-61
77 a 81
.
82
10935.908897/2021-67
83 a 89
.
90
10935.910712/2020-01
91 a 97
.
100
10380.906345/2013-28
101 a 104
.
105
10882.900332/2014-75
106 a 108
.
109
11080.733478/2018-21
110 a 112
.
113
10280.902385/2014-18
114
.
115
11080.735146/2018-81
116
.
117
13896.905022/2017-29
118
.
119
11080.737436/2018-69
120 a 123
.
124
10835.721850/2014-90
125
.
126
10825.903510/2018-28
127
.
128
11080.741230/2019-14
129 e 130
.
131
10882.900322/2014-30
132 a 136
.
137
10925.906733/2016-57
138 a 140
.
151
10909.721821/2016-89
152
.
153
11128.002048/2011-01
154 e 155
.
164
10240.900198/2020-14
165 a 172
.
173
10805.903341/2014-31
174 a 179
DIA 18 DE MARÇO DE 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
1
-
Processo
nº: 
10480.727942/2018-74
-
Recorrente:
NETUNO
INTERNACIONAL 
S/A.
- 
EM
RECUPERACAO 
JUDICIAL
e 
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
Redator(a) AD HOC: HELCIO LAFETA REIS
2 - Processo nº: 12782.000012/2010-43 - Recorrente: ABC INDUSTRIAL DA
BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
3 - Processo nº: 16682.722278/2017-04 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e BANCO BTG PACTUAL S.A.
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
4 - Processo nº:
13896.720078/2020-19 - Recorrente: ELETROPAULO
METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE
SAO
PAULO
S.A. e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
5 - Processo nº:
15746.720297/2020-39 - Recorrente: ELETROPAULO
METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE
SAO
PAULO
S.A. e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
6 - Processo nº: 10074.722302/2012-74 - Recorrente: ELETROBEL COMERCIO
ATACADISTA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10730.737427/2021-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PETRO RIO O&G EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA
8 - Processo nº: 12749.720066/2012-05 - Recorrente: ATIVA ASSESSORIA
ADUANEIRA E LOGISTICA INTERNACIONAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
9 - Processo nº: 10140.720298/2013-50 - Recorrente: CINCO COMPANHIA
INTERAMERICANA DE NAVEGACAO E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10140.720300/2013-91 - Recorrente: CINCO COMPANHIA
INTERAMERICANA DE NAVEGACAO E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 14112.720465/2014-31 - Recorrente: CINCO COMPANHIA
INTERAMERICANA DE NAVEGACAO E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 DE MARÇO DE 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
12
- Processo
nº: 10711.723382/2013-11
-
Recorrente: ILS
CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13
- Processo
nº: 10715.728386/2013-48
-
Recorrente: ILS
CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14
- Processo
nº: 10907.720424/2013-67
-
Recorrente: ILS
CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15
- Processo
nº: 10907.722330/2013-22
-
Recorrente: ILS
CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16
- Processo
nº: 10909.720182/2013-91
-
Recorrente: ILS
CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17
- Processo
nº: 10909.720782/2013-50
-
Recorrente: ILS
CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18
- Processo
nº: 10916.720073/2013-85
-
Recorrente: ILS
CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19
- Processo
nº: 10921.720239/2013-94
-
Recorrente: ILS
CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20
- Processo
nº: 11128.733280/2013-49
-
Recorrente: ILS
CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
21
- 
Processo
nº: 
10909.720377/2012-51
- 
Recorrente:
UNIMAR
AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22
- 
Processo
nº: 
11128.720069/2012-85
- 
Recorrente:
UNIMAR
AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23
- 
Processo
nº: 
11128.720587/2012-07
- 
Recorrente:
UNIMAR
AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24
- 
Processo
nº: 
11128.721943/2012-00
- 
Recorrente:
UNIMAR
AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25
- 
Processo
nº: 
11128.722127/2012-13
- 
Recorrente:
UNIMAR
AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 DE MARÇO DE 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
26 - Processo nº: 15165.721952/2021-98 - Recorrente: KG INTER COMERCIO
DE UTENSILIOS DOMESTICOS, BRINQUEDOS E TEXTEIS IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 15165.721961/2021-89 - Recorrentes: KG INTER COMERCIO
DE UTENSILIOS DOMESTICOS, BRINQUEDOS E TEXTEIS IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
28 - Processo nº: 10650.720992/2011-55 - Recorrente: VALE FERTILIZANTES
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10650.720993/2011-08 - Recorrente: VALE FERTILIZANTES
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10650.721307/2011-16 - Recorrente: VALE FERTILIZANTES
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10650.721308/2011-52 - Recorrente: VALE FERTILIZANTES
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10650.721554/2011-12 - Recorrente: VALE FERTILIZANTES
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10650.721558/2011-92 - Recorrente: VALE FERTILIZANTES
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10650.721560/2011-61 - Recorrente: VALE FERTILIZANTES
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10650.721607/2012-78 - Recorrente: VALE FERTILIZANTES
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10650.900776/2012-72 - Recorrente: VALE FERTILIZANTES
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10650.900777/2012-17 - Recorrente: VALE FERTILIZANTES
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13646.720099/2011-87 - Recorrente: VALE FERTILIZANTES
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10650.720978/2012-32 - Recorrente: VALE FERTILIZANTES
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10650.721463/2012-50 - Recorrente: VALE FERTILIZANTES
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10650.721582/2011-21 - Recorrente: VALE FERTILIZANTES
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10650.900772/2012-94 - Recorrente: VALE FERTILIZANTES
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10650.900773/2012-39 - Recorrente: VALE FERTILIZANTES
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10650.900774/2012-83 - Recorrente: VALE FERTILIZANTES
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10650.900775/2012-28 - Recorrente: VALE FERTILIZANTES
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
46 - Processo nº: 10480.901043/2008-78 - Recorrente: CONSTRUTORA E
INCORPORADORA NASSAU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10480.901106/2008-96 - Recorrente: CONSTRUTORA E
INCORPORADORA NASSAU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10480.901205/2008-78 - Recorrente: CONSTRUTORA E
INCORPORADORA NASSAU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 DE MARÇO DE 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
49 - Processo nº:
10925.901582/2014-89 - Recorrente: COOPERATIVA
CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
50 - Processo nº:
10925.901571/2014-07 - Recorrente: COOPERATIVA
CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº:
10925.901572/2014-43 - Recorrente: COOPERATIVA
CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº:
10925.901573/2014-98 - Recorrente: COOPERATIVA
CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº:
10925.901575/2014-87 - Recorrente: COOPERATIVA
CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº:
10925.901576/2014-21 - Recorrente: COOPERATIVA
CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº:
10925.901578/2014-11 - Recorrente: COOPERATIVA
CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº:
10925.901580/2014-90 - Recorrente: COOPERATIVA
CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº:
10925.901581/2014-34 - Recorrente: COOPERATIVA
CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
58 - Processo nº: 10480.728625/2018-75 - Recorrente: CONCRET MATERIAIS
DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
59 - Processo nº: 10480.728624/2018-21 - Recorrente: CONCRET MATERIAIS
DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
60
-
Processo
nº: 10315.721097/2016-73
-
Recorrente:
TOKAI
AUTOS
COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
61
-
Processo
nº: 10315.720828/2017-44
-
Recorrente:
TOKAI
AUTOS
COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
62 - Processo nº: 10435.720760/2014-94 - Recorrente: PARATY BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
63 - Processo nº: 10435.720762/2014-83 - Recorrente: PARATY BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10435.720763/2014-28 - Recorrente: PARATY BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10435.720764/2014-72 - Recorrente: PARATY BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10435.720765/2014-17 - Recorrente: PARATY BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10435.902332/2018-10 - Recorrente: PARATY BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10435.902333/2018-56 - Recorrente: PARATY BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10435.902334/2018-09 - Recorrente: PARATY BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10435.902335/2018-45 - Recorrente: PARATY BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10435.902336/2018-90 - Recorrente: PARATY BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10435.902337/2018-34 - Recorrente: PARATY BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10435.902339/2018-23 - Recorrente: PARATY BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL