DOU 06/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 45, quarta-feira, 6 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
74 - Processo nº: 10435.902341/2018-01 - Recorrente: PARATY BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10435.902344/2018-36 - Recorrente: PARATY BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
76 - Processo nº: 10435.720766/2014-61 - Recorrente: PARATY BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
77 - Processo nº: 10435.720767/2014-14 - Recorrente: PARATY BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10435.720769/2014-03 - Recorrente: PARATY BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10435.720770/2014-20 - Recorrente: PARATY BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10435.720772/2014-19 - Recorrente: PARATY BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10435.720773/2014-63 - Recorrente: PARATY BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
82
- Processo
nº:
10935.908897/2021-67
- Recorrente:
PLUMA
AGRO
AVICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
83
- Processo
nº:
10935.908898/2021-10
- Recorrente:
PLUMA
AGRO
AVICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84
- Processo
nº:
10935.908899/2021-56
- Recorrente:
PLUMA
AGRO
AVICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85
- Processo
nº:
10935.908900/2021-42
- Recorrente:
PLUMA
AGRO
AVICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86
- Processo
nº:
10935.908901/2021-97
- Recorrente:
PLUMA
AGRO
AVICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87
- Processo
nº:
10935.908902/2021-31
- Recorrente:
PLUMA
AGRO
AVICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88
- Processo
nº:
10935.908903/2021-86
- Recorrente:
PLUMA
AGRO
AVICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89
- Processo
nº:
10935.908904/2021-21
- Recorrente:
PLUMA
AGRO
AVICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
90
- Processo
nº:
10935.910712/2020-01
- Recorrente:
PLUMA
AGRO
AVICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
91
- Processo
nº:
10935.910697/2020-93
- Recorrente:
PLUMA
AGRO
AVICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92
- Processo
nº:
10935.910698/2020-38
- Recorrente:
PLUMA
AGRO
AVICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93
- Processo
nº:
10935.910699/2020-82
- Recorrente:
PLUMA
AGRO
AVICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94
- Processo
nº:
10935.910700/2020-79
- Recorrente:
PLUMA
AGRO
AVICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95
- Processo
nº:
10935.910709/2020-80
- Recorrente:
PLUMA
AGRO
AVICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96
- Processo
nº:
10935.910710/2020-12
- Recorrente:
PLUMA
AGRO
AVICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97
- Processo
nº:
10935.910711/2020-59
- Recorrente:
PLUMA
AGRO
AVICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
98 - Processo nº: 10950.725481/2018-11 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10925.907655/2012-84 - Recorrente: INDUSTRIA DE
MOVEIS ROTTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 DE MARÇO DE 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
100
-
Processo
nº: 
10380.906345/2013-28
-
Recorrente:
PROJEART
INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
101
-
Processo
nº: 
10380.903555/2013-64
-
Recorrente:
PROJEART
INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102
-
Processo
nº: 
10380.905236/2013-93
-
Recorrente:
PROJEART
INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103
-
Processo
nº: 
10380.906346/2013-72
-
Recorrente:
PROJEART
INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104
-
Processo
nº: 
10380.906347/2013-17
-
Recorrente:
PROJEART
INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
105 - Processo nº: 10882.900332/2014-75 - Recorrente: HITACHI ENERGY
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
106 - Processo nº: 10882.900328/2014-15 - Recorrente: HITACHI ENERGY
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10882.900329/2014-51 - Recorrente: HITACHI ENERGY
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10882.900331/2014-21 - Recorrente: HITACHI ENERGY
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
109 - Processo nº: 11080.733478/2018-21 - Recorrente: HITACHI ENERGY
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
110 - Processo nº: 11080.734611/2018-66 - Recorrente: HITACHI ENERGY
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 11080.736687/2018-26 - Recorrente: HITACHI ENERGY
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 11080.734367/2018-31 - Recorrente: HITACHI ENERGY
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
113 - Processo nº: 10280.902385/2014-18 - Recorrente: IPEZAI COMERCIO
DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
114 - Processo nº: 10280.902386/2014-54 - Recorrente: IPEZAI COMERCIO
DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
115 - Processo nº: 11080.735146/2018-81 - Recorrente: IPEZAI COMERCIO
DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
116 - Processo nº: 18490.720037/2019-67 - Recorrente: IPEZAI COMERCIO
DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
117 - Processo nº: 13896.905022/2017-29 - Recorrente: NOBELKRAFT
INDUSTRIA DE EMBALAGENS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
118 - Processo nº: 13896.905020/2017-30 - Recorrente: NOBELKRAFT
INDUSTRIA DE EMBALAGENS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
119
-
Processo
nº: 
11080.737436/2018-69
-
Recorrente:
PROJEART
INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
120
-
Processo
nº: 
11080.736184/2018-51
-
Recorrente:
PROJEART
INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121
-
Processo
nº: 
10380.730443/2016-21
-
Recorrente:
PROJEART
INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122
-
Processo
nº: 
11080.737110/2018-31
-
Recorrente:
PROJEART
INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123
-
Processo
nº: 
11080.736940/2018-41
-
Recorrente:
PROJEART
INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
124 - Processo nº: 10835.721850/2014-90 - Recorrente: SEMENTES OESTE
PAULISTA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
125 - Processo nº: 10835.721851/2014-34 - Recorrente: SEMENTES OESTE
PAULISTA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
126 - Processo nº: 10825.903510/2018-28 - Recorrente: DELLA COLETTA
BIOENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
127 - Processo nº: 10825.904503/2018-43 - Recorrente: DELLA COLETTA
BIOENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
128 - Processo nº: 11080.741230/2019-14 - Recorrente: SIEMENS GAMESA
ENERGIA RENOVAVEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
129 - Processo nº: 11080.741231/2019-69 - Recorrente: SIEMENS GAMESA
ENERGIA RENOVAVEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 18220.728382/2020-62 - Recorrente: SIEMENS GAMESA
ENERGIA RENOVAVEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
131 - Processo nº: 10882.900322/2014-30 - Recorrente: TRYOGRAF EDITORA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
132 - Processo nº: 10882.900323/2014-84 - Recorrente: TRYOGRAF EDITORA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 10882.900324/2014-29 - Recorrente: TRYOGRAF EDITORA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 10882.900325/2014-73 - Recorrente: TRYOGRAF EDITORA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 10882.900326/2014-18 - Recorrente: TRYOGRAF EDITORA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 10882.900327/2014-62 - Recorrente: TRYOGRAF EDITORA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
137 - Processo nº: 10925.906733/2016-57 - Recorrente: ADAMI SA
MADEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
138 - Processo nº: 10925.906735/2016-46 - Recorrente: ADAMI SA
MADEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 10925.906736/2016-91 - Recorrente: ADAMI SA
MADEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 10925.907734/2016-19 - Recorrente: ADAMI SA
MADEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
141 - Processo nº: 11080.732360/2018-85 - Recorrente: ADAMI SA
MADEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 DE MARÇO DE 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
142 - Processo nº: 16095.720117/2014-45 - Recorrente: TRANSPORTADORA
BELMOK EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 10875.720485/2012-68 - Recorrente: TRANSPORTADORA
BELMOK LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 10875.720720/2012-00 - Recorrente: TRANSPORTADORA
BELMOK LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 10875.720769/2012-54 - Recorrente: TRANSPORTADORA
BELMOK LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
146 
-
Processo 
nº: 
19515.000685/2009-69 
-
Recorrentes: 
FAZENDA
NACIONAL e ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
147 - Processo nº: 11516.723498/2013-11 - Recorrentes: TOMBENSE
FUTEBOL CLUBE e FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 11234.720495/2021-01 - Recorrente: INTERATIVA
EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSTRUCOES LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
149
-
Processo
nº: 10880.915849/2013-06
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150
-
Processo
nº: 10880.915851/2013-77
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 DE MARÇO DE 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
151 - Processo nº: 10909.721821/2016-89 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
152 - Processo nº: 10909.721891/2016-37 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
153 - Processo nº: 11128.002048/2011-01 - Recorrente: CONSTRUCOES E
COMERCIO CAMARGO CORREA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
154 - Processo nº: 11128.002047/2011-59 - Recorrente: CONSTRUCOES E
COMERCIO CAMARGO CORREA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 11128.002049/2011-48 - Recorrente: CONSTRUCOES E
COMERCIO CAMARGO CORREA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
156 - Processo nº: 19311.720080/2020-90 - Recorrente: DICINA INDUSTRIA
E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TABACOS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
157 - Processo nº: 10821.720558/2012-47 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 10821.720559/2012-91 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 10821.720586/2012-64 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 16682.721044/2012-27 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 18336.721114/2012-11 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 10907.720615/2013-29 - Recorrente: OCEAN EXPRESS
SERVICOS EM COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 10907.722214/2013-11 - Recorrente: OCEAN EXPRESS
SERVICOS EM COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL