DOU 06/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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31
Nº 45, quarta-feira, 6 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
15 - Processo nº: 16682.720651/2019-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
16 - Processo nº: 16682.720896/2020-15 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE
ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 16682.721084/2020-89 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE
ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10120.903379/2017-55 - Recorrente: SOL INDUSTRIA E
COMERCIO DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 
-
Processo 
nº: 
10183.906519/2012-06 
-
Recorrente: 
ZOOFORT
SUPLEMENTACAO ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
20 - Processo nº: 13609.900202/2016-21 - Embargante: BMB BELGO MINEIRA
BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13609.900424/2014-82 - Embargante: BMB BELGO MINEIRA
BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13609.902109/2014-90 - Embargante: BMB BELGO MINEIRA
BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13746.000060/2003-10 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: NITRIFLEX S A INDUSTRIA E COMERCIO
DIA 20 DE MARÇO DE 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
24 - Processo nº: 10872.720353/2016-90 - Recorrente: AMBEV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
25 
-
Processo 
nº: 
10380.902817/2017-05 
-
Recorrente: 
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
26 
-
Processo 
nº: 
10380.902818/2017-41 
-
Recorrente: 
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 
-
Processo 
nº: 
10380.902819/2017-96 
-
Recorrente: 
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 
-
Processo 
nº: 
10380.902820/2017-11 
-
Recorrente: 
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 
-
Processo 
nº: 
10380.902821/2017-65 
-
Recorrente: 
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
30
- 
Processo
nº:
10909.721061/2016-18
- 
Recorrente:
BRILLIANCE
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10909.720141/2012-14 - Recorrente: CONFIANCA
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11020.722205/2017-84 - Recorrente: GRANO ALIMENTOS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11020.722204/2017-30 - Recorrente: GRANO ALIMENTOS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
34
- 
Processo
nº:
13603.901140/2015-44
- 
Recorrente:
PETRONAS
LUBRIFICANTES BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35
- 
Processo
nº:
13603.901141/2015-99
- 
Recorrente:
PETRONAS
LUBRIFICANTES BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13656.900447/2013-41 - Recorrente: SMC - COMERCIAL E
EXPORTADORA DE CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
37 - Processo nº: 10835.720809/2015-87 - Recorrente: BIOENERGIA DO
BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10783.901135/2017-34 - Embargante: BRAMETAL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 DE MARÇO DE 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
39 - Processo nº: 10865.720245/2012-82 - Recorrente: CLYDE BERGEMANN
DO BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10865.720244/2012-38 - Recorrente: CLYDE BERGEMANN
DO BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10660.723480/2013-93 - Recorrente: VEASA VEICULOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10280.905406/2012-87 - Recorrente: PARA PIGMENTOS S
A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
43 - Processo nº: 12585.000177/2010-41 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO
DE CULTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
44 - Processo nº: 12585.000172/2010-19 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO
DE CULTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 12585.000178/2010-96 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO
DE CULTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
46 - Processo nº: 10660.003126/2008-81 - Recorrente: ARMAZENS GERAIS
AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10875.006179/2002-43 - Recorrente: FERMIX INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
48 - Processo nº: 19649.000004/2006-02 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE
RFB e Interessado: CRYSTALSEV COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 19649.000005/2006-49 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE
RFB e Interessado: CRYSTALSEV COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
50 - Processo nº: 10814.724974/2011-22 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA
DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10814.724976/2011-11 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA
DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10814.724977/2011-66 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA
DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10814.724979/2011-55 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA
DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10814.724975/2011-77 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA
DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10814.724980/2011-80 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA
DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 DE MARÇO DE 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
56 - Processo nº: 16024.000710/2008-67 - Recorrente: ARYSTA LIFESCIENCE
DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
57
- Processo
nº: 10314.011389/2007-13
- Recorrente:
VALDEQUIMICA
PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
58 - Processo nº: 13603.720987/2012-87 - Recorrente: MAGNETI MARELLI
SISTEMAS
AUTOMOTIVOS INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
59 - Processo nº: 13603.720988/2012-21 - Recorrente: MAGNETI MARELLI
SISTEMAS
AUTOMOTIVOS INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
60 - Processo nº: 13603.908815/2009-38 - Recorrente: MAGNETI MARELLI
SISTEMAS
AUTOMOTIVOS INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
61 - Processo nº: 13603.904910/2011-87 - Recorrente: MARELLI SISTEMAS
AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
62 - Processo nº: 13603.904911/2011-21 - Recorrente: MARELLI SISTEMAS
AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
63 - Processo nº: 13603.908483/2009-91 - Recorrente: MARELLI SISTEMAS
AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
64 - Processo nº:
13971.903204/2008-24 - Embargante: PAMPLONA
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 
-
Processo 
nº: 
10860.002537/2003-99 
-
Recorrente: 
MAXION
COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
66
- 
Processo
nº: 
13603.900423/2013-15
- 
Recorrente:
MANSER
MANUTENCAO, SERVICOS E ENGENHARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10945.900052/2017-28 - Recorrente: SCHEMAQ INDUSTRIA
DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68
- Processo
nº: 10880.990108/2012-15
- Recorrente:
SOFTWAREONE
COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 DE MARÇO DE 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
69 - Processo nº: 13401.000098/2005-47 - Recorrente: USINA TRAPICHE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 19647.005481/2005-95 - Recorrente: USINA TRAPICHE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 19647.006065/2005-12 - Recorrente: USINA TRAPICHE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 19647.007122/2005-72 - Recorrente: USINA TRAPICHE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
73 - Processo nº: 10314.728477/2015-68
- Recorrente: GARBO S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
74 
-
Processo 
nº: 
10711.723376/2012-75 
-
Embargante: 
ALLINK
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 
-
Processo 
nº: 
10711.723885/2012-06 
-
Embargante: 
ALLINK
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 
-
Processo 
nº: 
10711.724076/2013-94 
-
Embargante: 
ALLINK
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 
-
Processo 
nº: 
10711.725689/2012-68 
-
Embargante: 
ALLINK
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 
-
Processo 
nº: 
10711.726006/2012-90 
-
Embargante: 
ALLINK
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 
-
Processo 
nº: 
12266.720552/2013-29 
-
Embargante: 
ALLINK
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 
-
Processo 
nº: 
12266.723511/2012-11 
-
Embargante: 
ALLINK
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
81
- Processo
nº: 10855.001430/2007-26
- Embargante:
FLEXTRONICS
INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 16682.721365/2016-55
- Embargante: CNO S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 16682.901037/2015-50
- Embargante: CNO S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 16682.904676/2012-24
- Embargante: CNO S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 DE MARÇO DE 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
85 - Processo nº: 10930.900734/2013-76 - Recorrente: LINEA BRASIL IND E
COM DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 
- 
Processo 
nº:
10680.910227/2013-30 
- 
Recorrente: 
MICROCITY
COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
87 -
Processo nº:
12466.003679/2006-02 -
Recorrente: ALLCOMEX
-
CONSULTORIA, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 12782.000011/2010-07 - Embargante: TDC TECNOLOGIA DA
INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
89 - Processo nº: 15943.720002/2017-01 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE
S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
90 - Processo nº: 15943.720008/2017-70 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE
S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
91 - Processo nº: 10835.720569/2017-82 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE
S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
92 - Processo nº: 10835.720557/2015-96 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE
S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10835.720558/2015-31 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE
S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10835.720561/2015-54 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE
S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10835.720562/2015-07 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE
S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10835.720563/2015-43 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE
S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10835.720564/2015-98 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE
S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10835.720585/2017-75 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE
S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10835.720586/2017-10 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE
S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10835.720587/2017-64 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE
S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10835.720588/2017-17 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE
S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10835.720589/2017-53 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE
S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10835.720590/2017-88 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE
S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10835.720767/2017-46 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE
S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10835.720768/2017-91 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE
S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10835.720769/2017-35 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE
S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10835.720770/2017-60 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE
S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL