DOU 06/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024030600033
33
Nº 45, quarta-feira, 6 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
62 -
Processo nº: 13839.904603/2013-02
- Recorrente:
ADVANCE -
INDUSTRIA TEXTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 -
Processo nº: 13839.904604/2013-49
- Recorrente:
ADVANCE -
INDUSTRIA TEXTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13706.001730/2003-83 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13706.001774/2003-11 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 16682.901699/2013-68 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 16682.901700/2013-54 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 16682.901701/2013-07 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 16682.901702/2013-43 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 11020.909776/2012-17 - Recorrente: ASSOCIACAO DR
BARTHOLOMEU TACCHINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10830.722584/2013-81 - Recorrente: SANMINA-SCI DO
BRASIL INTEGRATION LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10480.722777/2012-79
- Recorrente: DEXCO S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 DE MARÇO DE 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
73 
-
Processo 
nº:
19515.721040/2017-73 
-
Recorrente: 
AGRA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10166.722359/2018-30 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e VIA ENGENHARIA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
75 - Processo nº: 16561.720066/2017-51 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 16561.720142/2018-17 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 16561.720069/2017-94 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
78 - Processo nº: 16561.720143/2018-53 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 15746.720511/2020-57 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
80 - Processo nº: 13150.002254/2010-71 - Recorrente: COMPANHIA TECNICA
DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA - e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 DE MARÇO DE 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RENAN GOMES REGO
81 - Processo nº: 12466.721793/2013-39 - Recorrente: AST COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 12466.721673/2013-31 - Recorrente: AST COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 12466.721669/2013-73 - Recorrente: AST COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 12466.722358/2013-21 - Recorrente: AST COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 12466.722761/2013-51 - Recorrente: AST COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 12466.722845/2013-94 - Recorrente: AST COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 12466.722851/2013-41 - Recorrente: AST COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 12466.722765/2013-39 - Recorrente: AST COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 12466.721754/2013-31 - Recorrente: AST COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
90 - Processo nº: 12466.002952/2010-50 - Recorrente: LIDER IMPORTACAO
E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
91 - Processo nº: 12466.723041/2011-41 - Recorrente: VITORIA LOGISTICA E
OPERACOES PORTUARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 DE MARÇO DE 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
92 - Processo nº: 11065.724542/2013-66 - Recorrente: VIECELLI MOVEIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10880.729389/2017-11 - Embargante: DSM PRODUTOS
NUTRICIONAIS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
94 - Processo nº: 11007.001678/2009-11
- Recorrente: FIRST S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 11007.001701/2009-69
- Recorrente: FIRST S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 11128.720626/2020-78 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 12448.921867/2012-72 - Recorrente: AGROPECUARIA TUPI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 12448.921868/2012-17 - Recorrente: AGROPECUARIA TUPI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10935.723489/2013-27 - Recorrente: MARCIO SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 -
Processo nº: 11128.731133/2013-34 -
Recorrente: INTERACTIVE
LOGISTICS TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
101 - Processo nº: 11128.003035/2009-27 - Recorrente: EMBASSY FREIGHT
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 11128.006037/2009-78 - Recorrente: EMBASSY FREIGHT
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 -
Processo nº:
11128.729412/2013-38 -
Recorrente: CARGOTEC
-
AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 -
Processo nº:
11128.732649/2013-04 -
Recorrente: CARGOTEC
-
AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 DE MARÇO DE 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
105 - Processo nº: 12466.003343/2010-18 - Recorrente: DACHSER BRASIL
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106
- Processo
nº:
11128.729169/2013-58
- Recorrente:
NEW
TRAFIC
LOGISTICA INTERNACIONAL E TRANSPORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107
- Processo
nº:
12466.722603/2013-09
- Recorrente:
NEW
TRAFIC
LOGISTICA INTERNACIONAL E TRANSPORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108
- Processo
nº:
12466.723212/2013-01
- Recorrente:
NEW
TRAFIC
LOGISTICA INTERNACIONAL E TRANSPORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10907.720457/2013-15 - Recorrente: FOX CARGO DO
BRASIL - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10907.722395/2013-78 - Recorrente: FOX CARGO DO
BRASIL - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10909.720206/2013-11 - Recorrente: FOX CARGO DO
BRASIL - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10715.728526/2013-88 - Recorrente: KERRY LOGISTICS DO
BRASIL - TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10909.720767/2013-10 - Recorrente: KERRY LOGISTICS DO
BRASIL - TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10909.720810/2013-39 - Recorrente: KERRY LOGISTICS DO
BRASIL - TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
MARCOS ROBERTO DA SILVA
Presidente da 1ª Turma Ordinária
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 18 a 21/03/2024
Pauta ordinária (de 19 a 21/03/2024) e extraordinária (18/03/2024) de
julgamento dos recursos das sessões síncronas presenciais a serem realizadas nas datas
a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada,
Sobreloja, Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
da sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de
nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de
conselheiro, não-comparecimento do conselheiro-relator, falta de tempo na sessão marcada,
ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado;
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
9
10711.726382/2013-65
10 a 14
.
15
10907.720420/2013-89
16 e 17
.
21
11891.720090/2013-19
22 e 23
.
26
11128.728693/2013-10
27 e 28
.
37
10680.904517/2016-97
38 a 44
.
45
11080.731291/2011-16
46 a 50
.
58
10783.904973/2014-17
59 a 64
.
72
10882.720932/2011-17
73 e 74
.
77
12571.000328/2010-11
78 a 88
.
94
16682.901564/2020-21
95 a 99
.
100
16682.901570/2020-89
101 a 103
.
108
10783.907255/2012-31
109 a 116
.
118
10640.904859/2012-50
119 a 125
.
132
10166.905333/2013-11
133 a 139
.
140
10166.909417/2011-61
141 a 145
.
146
13433.720277/2011-75
147 a 153
.
154
11080.734553/2018-71
155 e 156
.
157
13884.901478/2013-25
158 a 160
.
168
13896.722823/2019-12
169 a 171
.
172
13896.723131/2019-91
173 a 181
.
184
10980.913460/2012-17
185 a 196
.
198
13971.904533/2012-79
199 a 204
.
207
12466.723004/2013-02
208
.
213
10480.734536/2012-72
214 a 218
.
221
10845.903589/2012-63
222 a 224
5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de setembro de 2023, relativa aos processos nº: 13116.901691/2012-
57 (Paradigma), 13116.901692/2012-00, 13116.901693/2012-46, 13116.901694/2012-91,
13116.901696/2012-80, 
13116.901698/2012-79, 
13116.901699/2012-13 
e
13116.901700/2012-18 (Repetitivos) - Relator(a): JORGE LUIS CABRAL | Embargante:
GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
DIA 18 DE MARÇO DE 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
1 - Processo nº: 12466.003518/2010-97 - Recorrente: COTIA ARMAZENS
GERAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15165.721566/2016-39 - Recorrente: ATUAL COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
3 - Processo nº: 10715.729205/2013-09 - Recorrente: MAC CARGO DO
BRASIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10907.722311/2013-04 - Recorrente: MAC CARGO DO
BRASIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11128.728949/2013-81 - Recorrente: MAC CARGO DO
BRASIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 12689.722082/2013-67 - Recorrente: MAC CARGO DO
BRASIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10711.720706/2013-51 - Recorrente: SEA SKY LOGISTICA DE
TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10711.723100/2013-78 - Recorrente: SEA SKY LOGISTICA DE
TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10711.726382/2013-65 - Recorrente: SEA SKY LOGISTICA DE
TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
10 - Processo nº: 10711.729259/2013-04 - Recorrente: SEA SKY LOGISTICA
DE TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10711.731751/2013-31 - Recorrente: SEA SKY LOGISTICA
DE TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11128.729204/2013-39 - Recorrente: SEA SKY LOGISTICA
DE TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11128.730931/2013-49 - Recorrente: SEA SKY LOGISTICA
DE TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11128.731454/2013-39 - Recorrente: SEA SKY LOGISTICA
DE TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
15 - Processo nº: 10907.720420/2013-89 - Recorrente: SEA SKY LOGISTICA
DE TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO