DOU 06/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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34
Nº 45, quarta-feira, 6 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
16 - Processo nº: 10909.720181/2013-47 - Recorrente: SEA SKY LOGISTICA
DE TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10909.720852/2013-70 - Recorrente: SEA SKY LOGISTICA
DE TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
18 - Processo nº: 10907.722324/2013-75 - Recorrente: SEA SKY LOGISTICA
DE TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11128.729203/2013-94 - Recorrente: SEA SKY LOGISTICA
DE TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 12689.720661/2013-75 - Recorrente: SEA SKY LOGISTICA
DE TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
21 - Processo nº: 11891.720090/2013-19 - Recorrente: CARLOS EUGENIO
VIEIRA CADINANOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
22 - Processo nº: 11075.721197/2013-90 - Recorrente: CARLOS EUGENIO
VIEIRA CADINANOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11891.720091/2013-55 - Recorrente: CARLOS EUGENIO
VIEIRA CADINANOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
24 - Processo nº: 11891.720266/2012-43 - Recorrente: CARLOS EUGENIO
VIEIRA CADINANOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
25 - Processo nº: 10314.001659/97-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: UNIVERSIDADE DE SAO PAULO.
DIA 18 DE MARÇO DE 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
26 - Processo nº: 11128.728693/2013-10 - Recorrente: MAC CARGO DO
BRASIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
27 - Processo nº: 11128.727830/2013-91 - Recorrente: MAC CARGO DO
BRASIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11128.728660/2013-61 - Recorrente: MAC CARGO DO
BRASIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
29 - Processo nº: 11128.729184/2013-04 - Recorrente: MAC CARGO DO
BRASIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
30 - Processo nº: 10314.014706/2008-34 - Recorrente: AMERICEL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
31 - Processo nº: 10814.016425/2007-02 - Recorrente: SMITHS MEDICAL DO
BRASIL PROD.HOSP.LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 
-
Processo 
nº:
10907.720009/2011-41 
-
Recorrente: 
UMBRELLA
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
33 - Processo nº: 18302.001780/2009-12 - Recorrente: GEROMA DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
34 - Processo nº: 12466.004266/2008-07 - Recorrente: K2 LOGISTICA IMP E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
35 - Processo nº: 10909.721409/2013-16 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10921.720285/2013-93 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 DE MARÇO DE 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
37 
-
Processo 
nº: 
10680.904517/2016-97 
-
Recorrente: 
SAMARCO
MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
38 
-
Processo 
nº: 
10680.904512/2016-64 
-
Recorrente: 
SAMARCO
MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 
-
Processo 
nº: 
10680.904513/2016-17 
-
Recorrente: 
SAMARCO
MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 
-
Processo 
nº: 
10680.904514/2016-53 
-
Recorrente: 
SAMARCO
MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 
-
Processo 
nº: 
10680.904515/2016-06 
-
Recorrente: 
SAMARCO
MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 
-
Processo 
nº: 
10680.904516/2016-42 
-
Recorrente: 
SAMARCO
MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 
-
Processo 
nº: 
10680.904518/2016-31 
-
Recorrente: 
SAMARCO
MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 
-
Processo 
nº: 
10680.904519/2016-86 
-
Recorrente: 
SAMARCO
MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
45 
- 
Processo 
nº: 
11080.731291/2011-16 
- 
Recorrente: 
ATORAG
PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
46 
- 
Processo 
nº: 
11080.731337/2011-05 
- 
Recorrente: 
ATORAG
PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 
- 
Processo 
nº: 
11080.731366/2011-69 
- 
Recorrente: 
ATORAG
PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 
- 
Processo 
nº: 
11080.731368/2011-58 
- 
Recorrente: 
ATORAG
PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 
- 
Processo 
nº: 
11080.731387/2011-84 
- 
Recorrente: 
ATORAG
PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 
- 
Processo 
nº: 
11080.731404/2011-83 
- 
Recorrente: 
ATORAG
PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
51 - Processo nº: 18186.723924/2016-98
- Recorrente: SANTA RITA
COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
52 
-
Processo 
nº:
10783.904569/2013-62 
-
Recorrente: 
TANGARA
IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 
-
Processo 
nº:
10783.904570/2013-97 
-
Recorrente: 
TANGARA
IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 
-
Processo 
nº:
10783.904572/2013-86 
-
Recorrente: 
TANGARA
IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 
-
Processo 
nº:
10783.904966/2014-15 
-
Recorrente: 
TANGARA
IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 
-
Processo 
nº:
10783.904969/2014-59 
-
Recorrente: 
TANGARA
IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 
-
Processo 
nº:
10783.904972/2014-72 
-
Recorrente: 
TANGARA
IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 
-
Processo 
nº:
10783.904973/2014-17 
-
Recorrente: 
TANGARA
IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
59 
-
Processo 
nº:
10783.904967/2014-60 
-
Recorrente: 
TANGARA
IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 
-
Processo 
nº:
10783.904970/2014-83 
-
Recorrente: 
TANGARA
IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 
-
Processo 
nº:
10783.904976/2014-51 
-
Recorrente: 
TANGARA
IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 
-
Processo 
nº:
10783.904977/2014-03 
-
Recorrente: 
TANGARA
IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 
-
Processo 
nº:
10783.904978/2014-40 
-
Recorrente: 
TANGARA
IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 
-
Processo 
nº:
10783.904981/2014-63 
-
Recorrente: 
TANGARA
IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
65 
-
Processo 
nº:
11080.729548/2017-65 
-
Recorrente: 
TANGARA
IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 
-
Processo 
nº:
11080.729571/2017-50 
-
Recorrente: 
TANGARA
IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 
-
Processo 
nº:
11080.729577/2017-27 
-
Recorrente: 
TANGARA
IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 
-
Processo 
nº:
11080.729654/2017-49 
-
Recorrente: 
TANGARA
IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 
-
Processo 
nº:
10783.904574/2013-75 
-
Recorrente: 
TANGARA
IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 
-
Processo 
nº:
10783.904968/2014-12 
-
Recorrente: 
TANGARA
IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 DE MARÇO DE 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
71 - Processo nº: 16327.003007/2003-91 - Recorrente: BANCO ANDBANK
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
72 - Processo nº: 10882.720932/2011-17 - Recorrente: B2W COMPANHIA
DIGITAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
73 - Processo nº: 10882.720934/2011-06 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10882.720936/2011-97 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
75 - Processo nº: 10907.001486/2005-66 - Recorrente: AROEIRA - COMERCIO
DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº:
11060.002402/2002-21 - Recorrente: ASSOCIACAO
EDUCACIONAL SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77
-
Processo
nº: 12571.000328/2010-11
-
Recorrente:
MADEIREIRA
THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
78
-
Processo
nº: 12571.000321/2010-07
-
Recorrente:
MADEIREIRA
THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79
-
Processo
nº: 12571.000322/2010-43
-
Recorrente:
MADEIREIRA
THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80
-
Processo
nº: 12571.000323/2010-98
-
Recorrente:
MADEIREIRA
THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81
-
Processo
nº: 12571.000324/2010-32
-
Recorrente:
MADEIREIRA
THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82
-
Processo
nº: 12571.000325/2010-87
-
Recorrente:
MADEIREIRA
THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83
-
Processo
nº: 12571.000326/2010-21
-
Recorrente:
MADEIREIRA
THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84
-
Processo
nº: 12571.000327/2010-76
-
Recorrente:
MADEIREIRA
THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85
-
Processo
nº: 12571.000329/2010-65
-
Recorrente:
MADEIREIRA
THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86
-
Processo
nº: 12571.000330/2010-90
-
Recorrente:
MADEIREIRA
THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87
-
Processo
nº: 12571.000331/2010-34
-
Recorrente:
MADEIREIRA
THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88
-
Processo
nº: 12571.000332/2010-89
-
Recorrente:
MADEIREIRA
THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
89
-
Processo
nº: 12571.000369/2010-15
-
Recorrente:
MADEIREIRA
THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90
-
Processo
nº: 
12898.000775/2009-53
-
Recorrente:
PETROLEO
BRASILEIRO PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 16682.721596/2017-40 - Recorrente: EQUINOR BRASIL
ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92
-
Processo
nº: 
15374.936049/2009-78
-
Recorrente:
PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 16682.721599/2017-83 - Recorrente: EQUINOR BRASIL
ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 16682.901564/2020-21 - Recorrente: EQUINOR BRASIL
ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
95 - Processo nº: 16682.901563/2020-87 - Recorrente: EQUINOR BRASIL
ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 16682.901565/2020-76 - Recorrente: EQUINOR BRASIL
ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 16682.901566/2020-11 - Recorrente: EQUINOR BRASIL
ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 16682.901567/2020-65 - Recorrente: EQUINOR BRASIL
ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 16682.901568/2020-18 - Recorrente: EQUINOR BRASIL
ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
100 - Processo nº: 16682.901570/2020-89 - Recorrente: EQUINOR BRASIL
ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
101 - Processo nº: 16682.901569/2020-54 - Recorrente: EQUINOR BRASIL
ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 16682.901571/2020-23 - Recorrente: EQUINOR BRASIL
ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 16682.901572/2020-78 - Recorrente: EQUINOR BRASIL
ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
104 - Processo nº: 16682.901573/2020-12 - Recorrente: EQUINOR BRASIL
ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 16682.901574/2020-67 - Recorrente: EQUINOR BRASIL
ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 16682.901922/2020-04 - Recorrente: EQUINOR BRASIL
ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
107 
- 
Processo 
nº: 
10783.903460/2012-27 
- 
Recorrente: 
KAFFEE
EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 
- 
Processo 
nº: 
10783.907255/2012-31 
- 
Recorrente: 
KAFFEE
EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
109 
- 
Processo 
nº: 
10783.904457/2013-10 
- 
Recorrente: 
KAFFEE
EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 
- 
Processo 
nº: 
10783.904458/2013-56 
- 
Recorrente: 
KAFFEE
EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 
- 
Processo 
nº: 
10783.907253/2012-41 
- 
Recorrente: 
KAFFEE
EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 
- 
Processo 
nº: 
10783.907256/2012-85 
- 
Recorrente: 
KAFFEE
EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

                            

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