DOE 06/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº045  | FORTALEZA, 06 DE MARÇO DE 2024
V - ENDEREÇO: com sede na Av. Rio Grande do Sul, 324, Estados, CEP 58030-020 – João Pessoa, Paraíba; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
aditivo tem como fundamento o art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, bem como as disposições no Contrato original nº 04/2023 e no 
processo administrativo nº 58001.000111/2024-71; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: onstitui objeto do presente aditivo a formalização da pror-
rogação de vigência do Contrato nº03/2023 por mais 04 (quatro) meses, com início em 02 de março de 2024 e término em 01 de julho de 2024, sendo esta 
vigência condicionada ao término do processo licitatório (Processo NUP nº 43022.001438/2024-45), com a renovação do valor anual do contrato para o novo 
período de vigência; IX - VALOR GLOBAL: Fica renovado, para o novo período de vigência aqui tratado, o valor proporcional do contrato de R$ 26.666,66 
(vite e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). As despesas decorrentes da presente prorrogação e renovação do valor correrão 
por conta das seguintes dotações orçamentárias da Assessoria Especial da Vice-Governadoria:58100001.04.122.421.20223.03.339039.1.5009100000.0.0; X - 
DA VIGÊNCIA: O Presente termo aditivo terá vigência a partir de 02 de março de 2024 e término em 01 de julho de 2024, sendo esta vigência condicionada 
ao término do processo licitatório (Processo NUP nº 43022.001438/2024-45), com a renovação do valor anual do contrato para o novo período de vigência; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo, incluindo 
as demais informações referentes aos dados cadastrais da contratada; XII - DATA: Data da assinatura eletrônica; XIII - SIGNATÁRIOS: Marlon Carvalho 
Cambraia, Assessor Especial da Vice-Governadoria e Tales Emanuel Veríssimo Pereira Araújo, Representante Legal da Empresa Cetus Construtora Eireli.
João Marcos de Abreu Teixeira
ASSESSOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº75/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições legais e considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº 29.986, de 01 de dezembro de 
2009, RESOLVE conceder o Servidor MARCO ADRIANO RODRIGUES ZORNITTA, ocupante do cargo de Policial Penal matrícula nº 430884-8-3, 
referência nº 1, lotado no Grupo de Ações Penitenciárias - GAP, Auxílio Financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento 
do curso de Pós Graduação “lato sensu”, Em Segurança Pública ministrada pela Faculdade Unina, em Curitiba - PR, no período de 28 de março de 2022 a 07 
de novembro de 2022, no valor de R$ 58,14 (cinquenta e oito reais e quatorze reais), em até 12 (onze) parcelas, totalizando um valor R$ 697,79 (seiscentos 
e noventa e sete reais e setenta e nove centavos), mediante comprovação de sua quitação acadêmica, emitidas pela Instituição de Ensino Superior - IES. As 
despesas com os auxílios financeiros, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria da SAP. SECRETARIA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de fevereiro de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº022/2024 - SCIDADES - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, considerando o disposto na Lei Complementar nº 119/2012 e alterações, 
considerando o Decreto Estadual nº 31.406, de 29 de janeiro de 2014, o Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, bem como o artigo 7, §4, da 
Portaria CGE nº 218/2018, de 07 de novembro de 2018; com esteio ainda nos fundamentos fáticos e jurídicos externados no Processo nº 43001.000379/2024-
36, tendo em vista a necessidade de agilizar tarefas de ordem administrativa promover a regularidade no acompanhamento da execução dos convênios e 
instrumentos congêneres firmados pela Secretaria das Cidades, RESOLVE alterar o gestor dos instrumentos constantes no anexo único da presente portaria, 
para a servidora MARIA SOCORRO DE VASCONCELOS CARNEIRO, sob Matrícula nº 300.075.1-4. Esta portaria entra em vigor na data da sua 
publicação. Fortaleza/CE, 04 de março de 2024.
Carlos Edilson Araújo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO – INSTRUMENTOS
N°
SIC
TIPO
CÓDIGO
MUNICÍPIO
VIGÊNCIA
1
1182145
CV
034/2021
BOA VIAGEM
05/03/2024
2
1214047
CV
025/2022
CANINDÉ
10/08/2024
3
1214073
CV
026/2022
CANINDÉ
12/07/2024
4
1245309
CV
206/2022
CANINDÉ
07/11/2024
5
1052080
TA
081/2018
CRATEÚS
01/07/2024
6
1116401
CV
120/2019
HIDROLÂNDIA
14/06/2024
7
1116404
CV
124/2019
HIDROLÂNDIA
27/05/2024
8
1129112
CV
030/2020
HIDROLÂNDIA
02/07/2024
9
1222459
CV
172/2022
HIDROLÂNDIA
30/06/2024
10
1222864
CV
186/2022
HIDROLÂNDIA
01/06/2024
11
1128245
CV
022/2020
ITATIRA
26/04/2024
12
1197088
CV
087/2021
ITATIRA
20/06/2024
13
1218659
CV
066/2022
ITATIRA
07/03/2024
14
1219603
CV
094/2022
ITATIRA
14/06/2024
15
1219610
CV
083/2022
ITATIRA
15/04/2024
16
1220996
CV
131/2022
ITATIRA
20/07/2024
17
1221022
CV
129/2022
ITATIRA
20/06/2024
18
1245533
CV
202/2022
ITATIRA
11/10/2024
19
1303179
CV
037/2023
ITATIRA
14/12/2024
20
1219378
CV
082/2022
MADALENA
15/04/2024
21
1116314
CV
078/2019
MONSENHOR TABOSA
13/03/2024
22
1116394
CV
102/2019
MONSENHOR TABOSA
27/11/2024
23
1250243
CV
020/2022
NOVA RUSSAS
06/11/2024
24
1250534
CV
219/2022
SANTA QUITÉRIA
30/12/2024
25
1250535
CV
220/2022
SANTA QUITÉRIA
30/10/2024
26
1250536
CV
218/2022
SANTA QUITÉRIA
30/12/2024
27
1131501
CV
052/2020
TAMBORIL
11/06/2024
28
1303071
CV
020/2023
VIÇOSA DO CEARÁ
14/12/2024
…
…
…
…
…
…
*** *** ***
PORTARIA Nº023/2024 - SCIDADES - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES, no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, considerando o disposto na Lei Complementar nº 119/2012 e alte-
rações, considerando o o Decreto Estadual nº 31.406, de 29 de janeiro de 2014, o Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, bem como o 
artigo 7, §4, da Portaria CGE nº 218/2018, de 07 de novembro de 2018; com esteio ainda nos fundamentos fáticos e jurídicos externados no Processo NUP 
43001.000380/2024-61, tendo em vista a necessidade de agilizar tarefas de ordem administrativa promover a regularidade no acompanhamento da execução 
dos convênios e instrumentos congêneres firmados pela Secretaria das Cidades, RESOLVE alterar o gestor dos instrumentos constantes no anexo único 
da presente portaria, para a servidor MARCOS PIMENTA REZENDE FILHO, sob Matrícula nº 300.132.2-0. Esta portaria entra em vigor na data da 
sua publicação. Fortaleza/CE, 23 de fevereiro de 2024.
Carlos Edilson Araújo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA