DOE 06/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº045 | FORTALEZA, 06 DE MARÇO DE 2024
EXTRATO DO ADITIVO AO TERMO DE
PERMISSÃO DE USO Nº40/2024
PROCESSO: 43012.000037/2023-14; PERMITENTE: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775,
Castelão, Fortaleza, Ceará, representada por seu Superintendente, Eng.º FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO residente e domiciliado nesta Capital,
nesse ato Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP, Sr. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO; PERMISSIONÁRIA: COMPA-
NHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE com sede nesta capital, na Rua: Dr. Lauro Vieira Chaves, n° 1030, CEP: 60.422-901 representada
pelo seu Presidente NEURISÂNGELO CAVALCANTE DE FREITAS residente e domiciliado na AV. Santos Dumont, n° 260, Centro, CEP: 61.700-000;
OBJETO: O presente aditivo tem por objeto incluir no Contrato primitivo 045/2004, autorização para que a PERMISSIONÁRIA a implantação de rede
de distribuição de água na faixa de domínio das Rodovias Estadual CE-350, no município de Horizonte/CE; JUSTIFICATIVA: Visa permitir o uso de
faixa de domínio, por meio do Termo de Permissão de Uso Especial, para implantação de rede de distribuição de água na faixa de domínio das Rodovias
Estaduais CE-350, no município de Horizonte/CE, no Trecho: 350ECE0090S0 – ENTR. BR-116(B) (COLUNA) - ENTR. CE-040, com Coordenadas UTM
de Início: 558400.87 m E; 9551085.75 m S; Final: 556435.34 m E; 9551273.19 m S; entre os limites da plataforma e o limite da faixa de domínio, com
extensão da ocupação longitudinal (MD) de 1975,32 m; DO VALOR: A Permissionária pagará pelo trecho utilizado de 1975,32 metros, de acordo com a
Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021, a importância
no total de R$ 7.112,22 (sete mil, cento e doze reais e vinte e dois centavos), referente a ocupação longitudinal (MD) entre os limites da plataforma e os
limites da faixa de domínio, a título de remuneração pelo uso da faixa de domínio.; DATA DA ASSINATURA: 29/02/2024; SIGNATÁRIOS: JOSE ILO
DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto) - NEURISÂNGELO CAVALCANTE DE FREITAS (Presidente da Cagece). Superintendência de
Obras Públicas, em Fortaleza, 29 de fevereiro de 2024.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
NUP: 43022.002014/2024-16
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, no uso de suas atri-
buições legais, criada pela Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019 e suas alterações posteriores e em sintonia com o Decreto n.º 33.450 de 28/01/2020, que
aprovou o regulamento da referida Autarquia Estadual criada pela Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019 e suas alterações posteriores e em sintonia com o
Decreto n.º 33.450 de 28/01/2020, que aprovou o regulamento da referida Autarquia Estadual, e considerando haver a Central de Licitação, por intermédio
da Comissão Central de Concorrências, ter cumprido todas as exigências do Procedimento de Licitação, na Modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA
NACIONAL Nº 20220023 – SOP, cujo objeto consiste na LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA URBANIZAÇÃO DA VILA OLÍMPICA
DE MESSEJANA - FORTALEZA-CE. Afigura-se de que a licitação se encontra regularmente constituída para que produza os efeitos legais e jurídicos,
assim, nos termos da legislação vigente, art. 43, inciso VI, §4º da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, fica o presente certame HOMOLOGADO
e ADJUDICADO, em favor da seguinte empresa vencedora do certame licitatório: PIO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 05.755.332/0001-08, pelo valor global de R$ 6.718.724,61 (Seis milhões, setecentos e dezoito mil, setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e um
centavos). Em Fortaleza, 04 de março de 2024.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
NUP 43022.001899/2024-18
INTERESSADO: DATERRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; ASSUNTO: DESPESA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA Na condição de
Ordenador de Despesas, e, em conformidade com o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos o compromisso
relativo à dívida abaixo discriminada: CREDOR: DATERRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; CONTRATO Nº 281/2022; SACC: 1225289; CNPJ:
10.477.919/0001-24; DESCRIÇÃO DA DESPESA: 04ª MEDIÇÃO - OBJETO DO CONTRATO: CONSTRUÇÃO DE 29 (VINTE E NOVE) ARENINHAS
NO ESTADO DO CEARÁ, LOTE I – ORDEM DE SERVIÇO Nº. 573/2022: BAIRRO LAGOA SECA, NO MUNICÍPIO DE PACAJÚS – CE – PERÍODO:
21/10/2023 à 29/10/2023; NATUREZA DA DESPESA: 449092 – DEA; VALOR (R$): R$ 173.178,53 (cento e setenta e três mil, cento e setenta e oito
reais e cinquenta e três centavos); ORDENADOR DE DESPESA: GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, em Fortaleza/CE, 04 de março de 2024.
Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº03/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 03/2022; II - CONTRATANTE: ECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, integrante da Administração Direta do Estado do Ceará, CNPJ n.º 73.642.415/0001-32; III - ENDEREÇO: Av. Dr.
José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, CEP: 60811-520, Fortaleza - Ceará; IV - CONTRATADA: EMPRESA LIMPLASTEL DISTRIBUIDORA,
inscrita no CNPJ sob o n.º 27.487.710/0001-44; V - ENDEREÇO: Rua A, Quadra 01, Bloco 39, apto. 104, Residencial Marcos Freire, Bairro Pequeno
Mondubim, CEP: 60762-591; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no art. 57, II, e 65 da Lei Federal nº 8.666/93,
e suas alterações posteriores, e no processo n.º 01213883/2023; VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto
a alteração da CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS E DO REAJUSTAMENTO e CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE
EXECUÇÃO, prorrogando o prazo de vigência e de execução do Contrato por mais 12 (doze) meses a partir do seu término original, com o valor global de
R$ 26.154,63 (vinte e seis mil, cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e três centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 26.154,63 (vinte e seis mil, cento e
cinquenta e quatro reais e sessenta e três centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir do seu término original; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam
ratificadas as demais Cláusulas do Contrato Original, não alteradas por este instrumento; XII - DATA: 01 de fevereiro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS:
Adeline de Araújo Lobão da Silva, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, pela CONTRANTE, e André Victor Silveira Morais, Represen-
tante Legal, pela CONTRATADA.
Rafael Arruda Maia
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 02/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, integrante da Administração Direta do Estado
do Ceará, com sede na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, CEP: 60811-520, Fortaleza - Ceará – Telefone: (85) 3101.6400 Fax:(85)
3101.3675, CNPJ n.º 73.642.415/0001-32 CONTRATADA: EMPRESA MAPE TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.431.716/0001-31,
com sede na R. Newton Craveiro, 107 - Messejana, Fortaleza - CE, CEP: 60824-220. OBJETO: Contratação de Serviço de transporte escolar gratuito de
treinandos para o Centro de Treinamento Técnico do Ceará Lauro de Oliveira Lima – CTTC/LOL, situado a 33,3 km do centro do município de Caucaia –
Ceará, na Rodovia CE-422, entre a Rodovia BR-222 e a Rodovia CE085, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência
e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O cumprimento deste contrato está vinculado Termo de Referência objeto da Dispensa
de Licitação nº 01/2024-SECITECE, e à proposta da CONTRATADA, os quais constituem parte deste instrumento, independente de sua transcrição FORO:
Fica eleito o foro do município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem
ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR
GLOBAL: R$ 1.170.600,00 (hum milhão, cento e setenta mil e seiscentos reais) pagos em parcelas mensais, em até 30 (trinta) dias, pela Coordenadoria
Administrativo-Financeira – COAFI da SECITECE, após a execução dos serviços cerificados pela COPRO / SECITECE, contados da apresentação da nota
fiscal/fatura devidamente atestada pela Gestora do Contrato e pela Direção do CTTC/IFCE, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRA-
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