DOE 06/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº045  | FORTALEZA, 06 DE MARÇO DE 2024
RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 3.567,13 (Três mil quinhentos e sessenta e sete reais e treze centavos), a servidora LILIANE 
MENDONÇA PRADO, matrícula 0074261-9, a ser pago na folha de pagamento, conforme repercussão financeira apresentada às fls. 79, do processo acima 
citado. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 22 de fevereiro de 2024.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – DEA
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDE-
RANDO as informações e documentos existentes no Processo nº 018563799/2023, e que o(a) beneficiário(a) tem direito ao valor a ser implantado, (Diferença 
de Abono de Permanência), referente ao exercício de 2023, no valor total de R$ 6.510,29 (Seis mil, quinhentos e dez reais e vinte nove  centavos), RESOLVE: 
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 6.510,29 (Seis mil, quinhentos e dez reais e vinte nove centavos), ao servidor NELSON EDUARDO 
SIMÕES SILVA, matrícula 0068751-0, a ser pago na folha de pagamento, conforme repercussão financeira apresentada às fls. 42, do processo acima citado. 
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2024.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ
PORTARIA Nº010/2024 - O PRESIDENTE DO NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, no uso de suas 
atribuições legais, CONSIDERANDO os termos do artigo. 57 do Decreto Estadual nº 35.742 de 01 de novembro de 2023, e CONSIDERANDO a importância 
de possibilitar a continuidade dos atos administrativos essenciais no âmbito do Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Estado do Ceará – NUTEC, 
RESOLVE DESIGNAR a ocupante do cargo de Gerente do NUTEC, SIMONE MARIA ALMEIDA LIMA, Matrícula 10051010, para substituir sem prejuízo 
de suas atribuições no período de 04/03/2024 a 02/04/2024, em virtude de ferias o Diretor do NUTEC, CHARLES NOBRE PEROBA, Matrícula nº 30016513
NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC,  em Fortaleza – CE, 01 de março de 2024.
Francisco das Chagas Magalhães
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº011/2024 - O PRESIDENTE DO NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, no uso de suas 
atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 31042.000301/2023-75 da Autarquia, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, o Contrato 
nº009/2023, datado de 23 de outubro de 2023 e publicado no Diário Oficial do Estado, de 26 de outubro de 2023, uma vez que, por questões técnicas, o 
cadastro do referido instrumento no sistema de acompanhamento de contratos e convênios não logrou êxito. NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE 
INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, em Fortaleza-CE, 29 de fevereiro de 2024.
Francisco das Chagas Magalhães
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA CULTURA
PORTARIA CC 0008/2024-SECULT - O(A) SECRETÁRIO DA CULTURA no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, 
de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, 
de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR EMMANUEL BASTOS DE MAGALHAES LOPES, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, 
de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, lotado(a) no(a) Coordenadoria de Patrimônio Cultural e Memória, integrante da estrutura 
organizacional do(a) SECRETARIA DA CULTURA , em SUBSTITUIÇÃO ao titular JESSICA OHARA PACHECO CHUAB , em virtude de Férias, no 
período de 05 de Fevereiro de 2024 a 10 de Fevereiro de 2024. SECRETARIA DA CULTURA, Fortaleza, 02 de março de 2024.
Luisa Cela de Arruda Coelho
SECRETÁRIA DA CULTURA
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PORTARIA SECULT Nº25/2024 - A SECRETÁRIA DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, 
nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês 
de MARÇO / 2024. SECRETARIA DA CULTURA, em Fortaleza, 04 de março de 2024.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA 25/2024
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANTIDADE
Maria Gorete Oliveira de Sousa
Analista de Gestão Cultural
3000949-5
A
40
Francisco José Fernandes Ribeiro
Auxiliar de Serviços Gerais
0897701-1
A
40
Raimundo Nonato Santiago Barroso
Auxiliar de Serviços Gerais
0898381-X
A
40
Rita Maria Carvalho de Brito
Agente de Administração
1032491-2
A
40
Jacilene Ferreira Lobo
Analista de Gestão Cultural
3000959-2
A
40
Jéssika Santos Sousa
Analista de Gestão Cultural
3000931-2
A/F
80
Maria Aparecida de Lavor
Datilógrafo
0898051-9
A
40
Regina Cláudia Vidal Nogueira
Agente de Administração
0910781-9
A
40
Rimena Alves Praciano
Assistente de Administração
1032481-5
A
40
João Davi Façanha de Sousa
Analista de Gestão Cultural
3000910-X
A
40
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 003/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 92 - REPASSE FUNDO A FUNDO: R$ 4.425,00; PROCESSO Nº: 27001.000393 / 2024-83 Secretaria da Cultura do Estado 
do Ceará OBJETO: A contratação de RODRIGO ARAGÃO QUIRINO, inscrito no CPF sob o nº 302.935.208-01, para a prestação dos serviços de análise 
e emissão de parecer técnico de 59 (cinquenta e nove) projetos inscritos no EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL - FOMENTO À EXIBIÇÃO, 
PRESERVAÇÃO E EMPRES AS DO AUDIOVISUAL CEARENSE, sendo: 52 (cinquenta e dois) projetos. JUSTIFICATIVA: Aporta a esta Assessoria 
o processo administrativo acima epigrafado, o qual versa acerca da formalização da contratação de Rodrigo Aragão Quirino, para prestação de serviço 
de avaliação e elaboração de parecer técnico dos projetos submetidos ao Edital de Premiação Cultural – Fomento à Exibição, Preservação e Empresas do 
Audiovisual Cearense. O Edital de Premiação Cultural – Fomento à Exibição, Preservação e Empresas do Audiovisual Cearense é fundamentado na Lei 
Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023; considerando ainda o Decreto Federal 
nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura; a Lei Estadual nº 17.857, de 29 de 
dezembro de 2021, que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento do Cinema e Audiovisual - Programa Ceará Filmes; a Lei Estadual nº 18.012, de 
1º de abril de 2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará; bem como a Lei Estadual nº 18.246, de 1º de dezembro de 2022, que institui 
a Política Estadual de Linguagem Simples; e no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal de 1988. VALOR 
GLOBAL: R$ 4.425,00 ( quatro mil, quatrocentos e vinte e cinco reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 181505 - 27200004.13.392.131.11355.03.339