DOMCE 07/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3412 
 
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§ 2º O termo de designação de gestor e fiscal de contrato deverá 
conter o nome completo, a identificação funcional e, quando envolver 
mais de um setor, órgão ou entidade, a indicação da lotação do agente, 
bem como dos substitutos em caso de ausência dos titulares. 
  
§ 3º O termo de designação ou a portaria será encaminhado ao gestor 
e fiscal do contrato, no formato de documento interno, via sistema 
municipal de tramitação de documentos, para que seja dada ciência da 
designação. 
  
§ 4° Salvo nos casos de fruição de férias, afastamentos legalmente 
previstos em lei, ou apresentação de justificativa aceita pela 
autoridade responsável pela designação, após o decursode 5 (cinco) 
dias úteis do recebimento do documento interno pelo agente público 
municipal, ocorrerá a ciência tácita da designação. 
  
§ 5º O ato de designação também deverá ser encaminhado ao Setor de 
Licitação para inclusão nos autos do processo de contratação e 
publicação no Portal da Transparência. 
  
Art. 14. É vedado aos gestores e aos fiscais de contrato transferir as 
atribuições que lhes forem conferidas pela autoridade competente. 
  
Parágrafo único. O titular ou o dirigente do órgão ou entidade 
integrante da administração pública municipal designará outro agente 
público, se houver necessidade de substituição do gestor e/ou do fiscal 
de contrato, mediante ato de redesignação que obedecerá, naquilo que 
couber, a mesma forma e procedimentos descritos no artigo 13 deste 
decreto. 
  
Art. 15. As funções de gestor e fiscal de contrato não serão 
remuneradas, sendo consideradas de relevante caráter público. 
  
Art. 16. O gestor e o fiscal de contrato poderão ser responsabilizados, 
conforme legislação, pelos atos decorrentes de sua atuação. 
  
Art. 17. Os agentes públicos responsáveis pelas funções de gestor e 
fiscal de contrato instituídas neste Decreto deverão informar à 
Controladoria Geral do Município sobre as irregularidades verificadas 
nos contratos celebrados, quando não devidamente sanadas. 
  
Art. 18. Cabe à Administração Pública Municipal promover 
regularmente cursos específicos para o exercício da atribuição de 
gestor e de fiscal de contrato, ficando todos os agentes públicos que 
estiverem exercendo as atividades obrigados a cursá-los. 
  
Art. 19. Os casos omissos com relação ao desempenho das funções de 
gestor de contrato serão decididos pela Controladoria Geral do 
Município. 
  
Art. 20. Compete à Controladoria Geral do Município a elaboração de 
manuais, instruções e modelos de controle de execução contratual 
para facilitar a execução das funções de gestão e fiscalização 
contratual disciplinadas neste Decreto, que poderão ser definidos 
como de observância obrigatória, por meio de ato normativo próprio. 
  
Art. 21. As atribuições e responsabilidades de gestor e fiscal de 
contrato previstas neste Decreto não excluem as decorrentes de outros 
dispositivos normativos. 
  
Subseção I 
Do gestor de contrato 
  
Art. 22. Compete ao gestor do contrato, observado o disposto na Lei 
Federal nº 14.133, de 2021, administrar o contrato ou outro 
documento que vier a substituí-lo, desde sua concepção até sua 
finalização, em aspectos gerenciais, especialmente: 
  
I – manter o acompanhamento regular e sistemático do instrumento 
contratual, mormente cujo objeto tenha seu preço demonstrado com 
base em planilhas de composição de custos contidos na proposta 
licitatória, mantendo cópia disponível das referidas planilhas, com 
registro da equação econômico-financeira do contrato; 
  
II – controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, 
assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, 
recomendando, com antecedência razoável, à autoridade competente, 
quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a 
prorrogação do contrato vigente, quando admitida; 
  
III - manter o controle da atualização do valor da garantia contratual, 
procedendo, em tempo hábil, ao encaminhamento necessário à sua 
substituição e/ou reforço ou prorrogação do prazo de sua vigência, 
quando for o caso; 
  
IV - prover a autoridade superior de documentos e informações 
necessários à celebração de termo aditivo, objetivando as alterações 
do contrato previstas em lei, inclusive para prorrogação do prazo do 
instrumento contratual, neste último caso, após verificação da 
vantajosidade daprorrogação, bem como da manifestação do fiscal do 
contrato sobre a qualidade dos bens entregues e/ou serviços prestados; 
  
V - avaliar e se manifestar sobre os pedidos de reequilíbrio 
econômico-financeiro do contrato a serem decididos pela autoridade 
competente; 
  
VI - analisar os documentos referentes ao recebimento do objeto 
contratado; 
  
VII - acompanhar o desenvolvimento da execução através de 
relatórios e demais documentos relativos ao objeto contratado; 
  
VIII - decidir provisoriamente sobre eventual suspensão da execução 
contratual, elaborando o Termo de Suspensão; 
  
IX - adotar e registrar as medidas preparatórias para aplicação de 
sanções e/ou de rescisão contratual, realizando e coordenando atos 
investigativos prévios à abertura do processo, quando necessários, nas 
hipóteses de descumprimento de obrigações previstas no edital, no 
contrato e/ou na legislação de regência; 
  
X - aplicar a sanção de advertência prevista no inciso I do art. 156 da 
Lei Federal nº 14.133, de 2021, por meio do procedimento 
administrativo sumaríssimo previsto no art. 139 deste regulamento; 
  
XI - analisar a documentação necessária ao pagamento, encaminhada 
pelo fiscal do contrato, conforme rol e condições dispostos no 
instrumento contratual e nas normas que disciplinam a execução da 
despesa pública, devolvendo-os ao fiscal do contrato para 
regularização, quando for o caso; 
  
XII – incluir e conferir as certidões de regularidade fiscal, trabalhista e 
previdenciária necessárias ao pagamento, quando cabível e na 
ausência de fiscal administrativo do contrato, e encaminhar ao setor 
responsável; 
  
XIII - acompanhar as notas de empenho do contrato, solicitando o 
cancelamento de saldo, quando for o caso, respeitando a competência 
do exercício; 
  
XIV - efetuar a digitalização e armazenamento dos documentos fiscais 
e trabalhistas da contratada nos sistemas municipais, quando couber; 
  
XV – realizar, quando for o caso, e acompanhar os lançamentos dos 
dados referentes ao contrato nos sistemas municipais, verificando 
saldo e informando o encerramento do instrumento contratual; 
  
XVI - exercer qualquer outra atividade compatível com a função que 
lhe seja legalmente atribuída. 
  
Subseção II 
Do fiscal de contrato 
  
Art. 23. Compete ao fiscal do contrato, observado o disposto na Lei 
Federal nº 14.133, de 2021, acompanhar e fiscalizar a execução do 
contrato ou outro documento que vier a substituí-lo, em aspectos 
técnicos e administrativos, especialmente: