DOMCE 07/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3412 
 
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I - acompanhar a execução contratual em seus aspectos qualitativos e 
quantitativos; 
  
II - receber designação e manter contato com o preposto da 
contratada, e se for necessário, esclarecer prontamente as dúvidas 
administrativas e técnicas e divergências surgidas na execução do 
objeto contratado; 
  
III - recepcionar da contratada, devidamente protocolados, os 
documentos necessários ao pagamento, previstos no instrumento 
contratual e nas normas que disciplinam a execução da despesa 
pública, conferi-los e encaminhá-los ao gestor do contrato; 
  
IV - conforme o caso, realizar ou aprovar a medição dos serviços ou 
fornecimentos efetivamente realizados, em consonância com o 
previsto no contrato, recebendo o objeto mediante termo assinado 
pelas partes; 
  
V - realizar, na forma do artigo 140 da Lei Federal n.º 14.133, de 
2021, o recebimento do objeto contratado, quando for o caso; 
  
VI - manifestar-se a respeito da suspensão da execução contratual 
quando solicitado; 
  
VII - adotar medidas preventivas de controle dos contratos, tais como: 
  
a) realização de reunião inicial com a contratada para apresentação 
das partes, suas obrigações e esclarecer eventuais dúvidas; 
  
b) utilização de check lists, isto é, listas de verificação para a análise 
dos aspectos técnicos referentes à contratação; 
  
c) elaboração de relatório periódico de acompanhamento (mensal, 
bimestral ou trimestral); 
  
d) disponibilização de formulários de avaliação dos bens e/ou 
serviços, reunindo sugestões e reclamações que deverão ser enviadas à 
contratada e utilizadas para gerar melhorias no objeto; 
  
e) promover reuniões periódicas ou especiais para a resolução de 
problemas na execução do objeto, sempre que possível com a 
participação de pelo menos 02 (dois) servidores ou agentes públicos, 
registrando em ata o conteúdo das deliberações. 
  
VIII - registrar, em livro próprio, todas as ocorrências surgidas 
durante a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como 
o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o 
que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados e 
encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as 
providências cabíveis; 
  
IX - determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou 
substituição, às expensas da contratada, no total ou em parte, do 
objeto contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou 
incorreções resultantes de sua execução; 
  
X - rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento de objeto 
em desacordo com as especificações contidas no contrato, observado 
o Termo de Referência ou o Projeto Básico; 
  
XI - exigir e assegurar o cumprimento das cláusulas e dos prazos 
previamente estabelecidos no contrato e respectivos termos aditivos; 
  
XII - determinar por todos os meios adequados a observância das 
normas técnicas e legais, especificações e métodos de execução dos 
serviços exigíveis para a perfeita execução do objeto; 
  
XIII - exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e 
coletiva de segurança do trabalho, quando cabível; 
  
XIV - verificar a correta aplicação dos materiais, e requerer das 
empresas testes, exames e ensaios quando necessários, no sentido de 
promoção de controle de qualidade da execução das obras e serviços 
ou dos bens a serem adquiridos; 
XV – manifestar, por meio alertas e/ou relatórios de vistoria, as 
ocorrências verificadas e realizar as determinações e comunicações 
necessárias à perfeita execução dos serviços; 
  
XVI – comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, qualquer 
ocorrência que requeira tomada de decisões ou providências que 
ultrapassem o seu âmbito de competência, em face de risco ou 
iminência de prejuízo ao interesse público; 
  
XVII - formalizar notificações por escrito à contratada, caso as 
tratativas iniciais para saneamento de eventuais irregularidades não 
sejam suficientes para regularização da situação, estabelecendo prazo 
para o cumprimento das obrigações e/ou apresentação de 
justificativas, sob pena de encaminhamento da documentação para o 
gestor de contrato avaliar a necessidade de abertura do respectivo 
processo de apuração e aplicação de penalidades; 
  
XVIII - em caso de descumprimento contratual e/ou quaisquer tipos 
de ilicitudes verificadas nas contratações sob sua responsabilidade, 
além de comunicar ao gestor do contrato, colher previamente as 
provas e reunir os indícios inerentes a sua atribuição fiscalizatória, 
auxiliando na instrução do processo; 
  
XIX - propor medidas que visem à melhoria contínua da execução do 
contrato; 
  
XX - preencher ao final do contrato, o termo de avaliação do serviço 
prestado ou do objeto recebido; 
  
XXI - manifestar-se formalmente, quando consultado, sobre a 
prorrogação, alteração, rescisão ou qualquer outra providência que 
deva ser tomada com relação ao contrato fiscalizado, inclusive com a 
emissão de parecer; 
  
XXII - consultar o órgão ou a entidade contratante sobre a 
necessidade de acréscimos ou supressões no objeto do contrato, se 
detectar algo que possa sugerir a adoção de tais medidas; 
  
XXIII - determinar a retirada de qualquer empregado subordinado 
direta ou indiretamente à contratada, inclusive empregados de 
eventuais subcontratadas, ou as próprias subcontratadas, que, a seu 
critério, comprometam o bom andamento dos serviços; 
  
XXIV – receber e fomentar avaliações relacionadas ao serviço 
prestado ou ao objeto recebido, especialmente, conforme o caso, do 
público usuário; e 
  
XXV - exercer qualquer outra atividade compatível com a função que 
lhe seja legalmente atribuída. 
  
Seção IV 
Das competências da Autoridade Máxima  
  
Art. 24. Caberá a autoridade máxima do órgão ou entidade 
responsável pela licitação ou contratação, ou a quem delegar: 
  
I – examinar e decidir as impugnações e os pedidos de 
esclarecimentos ao edital e aos anexos, quando encaminhados pelo 
agente de contratação, pregoeiro, ou presidente de Comissão de 
Contratação; 
  
II - promover gestão por competências para o desempenho das 
funções essenciais à execução da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e 
deste Regulamento; 
  
III - designar o agente de contratação, membros de comissão de 
contratação e os membros da equipe de apoio, a ausência de 
designação pela alta Administração; 
  
IV - autorizar a abertura do processo licitatório ou de contratação 
direta;