DOU 07/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 46, quinta-feira, 7 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
Processo:04926.000664/2013-11
Instrumento: Entrega
Outorgante: União
Outorgado: Ministério do Trabalho e Emprego
Objeto: Avenida Lucy Mesquita de Araújo nº 46, Jardim América, município de Patos de
Minas/MG registrado sob a matrícula nº 54.293, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Patos de Minas/MG
Área: Área de Terreno: 693,20m² e Área Benfeitorias: 325,85m²
Valor do imóvel: R$ 1.436.848,65 (um milhão, quatrocentos e trinta e seis mil oitocentos
e quarenta e oito reais e sessenta e cinco centavos)
Finalidade: abrigar a Agência Regional do MTE em Patos de Minas
Fundamento Legal: Portaria SPU/ME n° 8.678, de 30/09/2022; art. 40, inciso III, do Anexo
I, do Decreto n° 11.437, de 17/03/2023; Art. 31, da Lei 9636/1998
Lavratura:29/02/2024, Livro 10-G, fls 20 a 23 da SPU/MG
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 10154.148912/2023-66
INSTRUMENTO: PERMISSÃO DE USO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: 
PREFEITURA
MUNICIPAL 
DE
MATINHOS/PR 
-
CNPJ
***17.466/0001-**
OBJETO: Instalação de 51 trailers comerciais ambulantes ao longo da orla marítima dos
treze (13) balneários localizados no município de Matinhos, estado do Paraná para
comercialização de produtos/serviços pelo período
de 03/10/2023 a 31/12/2023,
perfazendo um total de 90 dias, já englobados períodos de montagem e desmontagem.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 51 trailers com 35 m2 cada um,totalizando 1785,00 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 32.518,77
FINALIDADE: 27-Eventos de curta duração - 27.1 - Recreativo
FUNDAMENTO LEGAL: art. 22 da Lei nº 9.636, de 1998, - art. 14 do Decreto nº 3.725, de
2001 e - Portaria SPU nº 01, de 2014.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 03/10/2023 a 31/12/2023
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 32.518,77 - Pagamento único por DARF
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 05/03/2024 - SPU PR
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.005800/2024-01
INSTRUMENTO: Permissão de uso 27- eventos de curta duração; 27.1-recreativo, 27.3-
cultural e 27.5 - educacional
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Grafo Audiovisual LTDA - CNPJ: ***37.566/0001-**
OBJETO: logradouro/praia Nova Brasília, CEP 83251-000, na Ilha do Mel, município de
Paranaguá-PR, cadastrado(s)SIAPA 40194705
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 100 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$28.610,00 (vinte e oito mil, seiscentos e dez reais)
FINALIDADE: Festival Clássicos do Cinema em Paranaguá com a exibição, em suporte
digital, de grandes clássicos do cinema mundial.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 22 da Lei nº 9.636, de 1998; - art. 14 do Decreto nº 3.725, de
2001; - Portaria SPU nº 01, de 2014
PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 06/03/2024 a 11/03/2024
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais) - Pagamento único por DAR F.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 04/03/2024, da SPU/PR
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.100749/2022-73.
INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADA/INTERESSADA: ESPÓLIO DE ANALICE SENA MARANHÃO - CPF: ***.804.684-
**.
OBJETO: Rua Setúbal, nº 1432, apto 201, Boa Viagem, CEP: 51130-010, situado no
Recife/PE, cadastrado(s) sob RIP no SIAPA nº 2531.0141836-52.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno de marinha, com área total de 1.169,80 m2, sendo da
União 69,01 m2, com fração ideal de 0,0113190.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.849,44
FINALIDADE: Inscrição de ocupação em terreno de marinha, para fim residencial.
FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Assinatura da Certidão de Outorga em 04 de março de
2024, lavrada no Livro nº 01, às folhas nº 356 e 357, da SPU/PE.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.100752/2022-97.
INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADA/INTERESSADA: ESPÓLIO DE ANALICE BERNARDINO DE SENA MARANHÃO -
CPF: ***.676.304-**.
OBJETO: Rua Setúbal, nº 1432, apto 203, Boa Viagem, CEP: 51130-010, situado no
Recife/PE, cadastrado(s) sob RIP no SIAPA nº 2531.0141878-01.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno de marinha, com área total de 1.169,80 m2, sendo da
União 69,01 m2, com fração ideal de 0,0078240.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.278,38
FINALIDADE: Inscrição de ocupação em terreno de marinha, para fim residencial.
FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Assinatura da Certidão de Outorga em 04 de março de
2024, lavrada no Livro nº 01, às folhas nº 354 e 355, da SPU/PE.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.106544/2022-00
INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADA/INTERESSADA: CARMEM SUZANA ALBUQUERQUE LIMA - CPF: ***.915.894-
**.
OBJETO: Rua Setúbal, nº 1432, apto 305, Boa Viagem, CEP: 51130-010, situado no
Recife/PE, cadastrado(s) sob RIP no SIAPA nº 2531.0141921-39
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno de marinha, com área total de 1.169,80 m2, sendo da
União 69,01 m2, com fração ideal de 0,0113190.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.849,44
FINALIDADE: Inscrição de ocupação em terreno de marinha, para fim residencial.
FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Assinatura da Certidão de Outorga em 04 de março de
2024, lavrada no Livro nº 01, às folhas nº 370 e 371, da SPU/PE.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.113871/2022-18
INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADA/INTERESSADA: Construtora Santo Antonio Ltda, CNPJ **.844.099/0001-**.
OBJETO: Rua Setúbal, nº 1432, apto 2002, Boa Viagem, CEP: 51130-010, situado no
Recife/PE, cadastrado(s) sob RIP no SIAPA nº 2531 0141875-69.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno de marinha, com área total de 1.169,80 m2, sendo da
União 69,01 m2, com fração ideal de 0,0083200.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.359,43
FINALIDADE: Inscrição de ocupação em terreno de marinha, para fim residencial.
FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Assinatura da Certidão de Outorga em 04 de março de
2024, lavrada no Livro nº 01, às folhas nº 346 e 347, da SPU/PE.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.113872/2022-54
INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADA/INTERESSADA: Construtora Santo Antonio Ltda, CNPJ **.844.099/0001-**.
OBJETO: Rua Setúbal, nº 1432, apto 2003, Boa Viagem, CEP: 51130-010, situado no
Recife/PE, cadastrado(s) sob RIP no SIAPA nº 2531 0141896-93.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno de marinha, com área total de 1.169,80 m2, sendo da
União 69,01 m2, com fração ideal de 0,0082360.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.345,70
FINALIDADE: Inscrição de ocupação em terreno de marinha, para fim residencial.
FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Assinatura da Certidão de Outorga em 04 de fevereiro de
2024, lavrada no Livro nº 01, às folhas nº 348 e 349, da SPU/PE.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.113873/2022-07
INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADA/INTERESSADA: Eduardo Henrique Luna de Holanda, CPF ***.514.264-**
OBJETO: Rua Setúbal, nº 1432, apto 2004, Boa Viagem, CEP: 51130-010, situado no
Recife/PE, cadastrado(s) sob RIP no SIAPA nº 2531 0141917-52.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno de marinha, com área total de 1.169,80 m2, sendo da
União 69,01 m2, com fração ideal de 0,0083200.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.359,43
FINALIDADE: Inscrição de ocupação em terreno de marinha, para fim residencial.
FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Assinatura da Certidão de Outorga em 04 de março de
2024, lavrada no Livro nº 01, às folhas nº 350 e 351, da SPU/PE.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.113874/2022-43
INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADA/INTERESSADA: Paulo de Sena Maranhão - CPF ***.486.544-**
OBJETO: Rua Setúbal, nº 1432, apto 2005, Boa Viagem, CEP: 51130-010, situado no
Recife/PE, cadastrado(s) sob RIP no SIAPA nº 2531 0141938-87.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno de marinha, com área total de 1.169,80 m2, sendo da
União 69,01 m2, com fração ideal de 0,0110405.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.803,94
FINALIDADE: Inscrição de ocupação em terreno de marinha, para fim residencial.
FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Assinatura da Certidão de Outorga em 04 de março de
2024, lavrada no Livro nº 01, às folhas nº 352 e 353, da SPU/PE
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.150225/2021-42.
INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADA/INTERESSADA: 
CONSTRUTORA
SANTO 
ANTÔNIO
LTDA 
-
CNPJ:
**.*44.099/0001-**.
OBJETO: Rua Setúbal, nº 1432, apto 103, Boa Viagem, CEP: 51130-010, situado no
Recife/PE, cadastrado(s) sob RIP no SIAPA nº 2531.0141877-20.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno de marinha, com área total de 1.169,80 m2, sendo da
União 69,01 m2, com fração ideal de 0,0078240.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.278,38
FINALIDADE: Inscrição de ocupação em terreno de marinha, para fim residencial.
FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Assinatura da Certidão de Outorga em 04 de março de
2024, lavrada no Livro nº 01, às folhas nº 374 e 375, da SPU/PE.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.100750/2022-06.
INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADA/INTERESSADA: ESPÓLIO DE ANALICE BERNARDINO DE SENA MARANHÃO -
CPF: ***.676.304-**.
OBJETO: Rua Setúbal, nº 1432, apto 202, Boa Viagem, CEP: 51130-010, situado no
Recife/PE, cadastrado(s) sob RIP no SIAPA nº 2531.0141857-87.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno de marinha, com área total de 1.169,80 m2, sendo da
União 69,01 m2, com fração ideal de 0,0081140.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.325,77
FINALIDADE: Inscrição de ocupação em terreno de marinha, para fim residencial.
FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Assinatura da Certidão de Outorga em 04 de março de
2024, lavrada no Livro nº 01, às folhas nº 356 e 357, da SPU/PE.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.150228/2021-86.
INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADA/INTERESSADA: MÁRIO TADEU DE SOUZA GUIMARÃES - CPF: ***.827.184-
**.
OBJETO: Rua Setúbal, nº 1432, apto 105, Boa Viagem, CEP: 51130-010, situado no
Recife/PE, cadastrado(s) sob RIP no SIAPA nº 2531.0141919-14.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno de marinha, com área total de 1.169,80 m2, sendo da
União 69,01 m2, com fração ideal de 0,0113190.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.849,44
FINALIDADE: Inscrição de ocupação em terreno de marinha, para fim residencial.
FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Assinatura da Certidão de Outorga em 04 de março de
2024, lavrada no Livro nº 01, às folhas nº 360 e 361, da SPU/PE.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.100753/2022-31.
INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADA/INTERESSADA: ESPÓLIO DE ANALICE SENA MARANHÃO - CPF: ***.804.684-
**.
OBJETO: Rua Setúbal, nº 1432, apto 204, Boa Viagem, CEP: 51130-010, situado no
Recife/PE, cadastrado(s) sob RIP no SIAPA nº 2531.0141899-36.