DOU 07/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 46, quinta-feira, 7 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal nº
6.514/2008 e ao disposto no art. 100 da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 01, de 12 de abril de 2021, através da Coordenação Regional Belém, resolve:
Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância.
Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do
valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação.
Face ao exposto, notificamos o (a) interessado (a) a efetuar o pagamento da respectiva multa (solicitar boleto pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br).
Para pagamento parcelado, solicitar pelo e-mail parcelamento@icmbio.gov.br.
O valor da multa é corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC.
Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741 junto à Coordenação de
Arrecadação.
Informamos, também, que o horário de funcionamento do ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h.
Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público
federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança:
. INTERESSADO (A)
C P F/ C N P J
TERMO DE EMBARGO
P R O C ES S O
VALOR DA MULTA
. Autor Desconhecido
---
4L8HIA17
02126.000488/2022-06
---
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo
que
o
cadastro
para
acesso
pode
ser
realizado
por
meio
do
seguinte
endereço
eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para
solicitar cópia digital do respectivo processo.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico
Mendes, por meio da Coordenação Regional em Belém/PA, no uso de suas atribuições legais
e em cumprimento ao disposto no artigo 96, §1º, inc. IV, do Decreto Federal n° 6.514/08 e
no artigo 26, inc. II da Instrução ICMBio nº 9, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Informar
da
lavratura
do
Termo de
Embargo
DH9AILL5
na
data
de
22/06/2022, com autor desconhecido, e com embargo de área de 3, 68 hectares nas
coordenadas 05º58'51,29"S 51º12'0,73"W; Termo de apreensão GXO2669O, na data de
22/06/2022, com autor desconhecido e adoção de medida cautelar de apreensão de 01
veículo terrestre/ Marca PC/ Modelo 200, 01 veículo terrestre/ Marca Broz 125 e 01
veículo terrestre/ Marca CRF 230; Termo de apreensão CDTTSVDX, na data de
22/06/2022, com autor desconhecido e adoção de medida cautelar de apreensão 01
motosserra Stihl 651 nº de série 370636334; Termo de destruição/inutilização
6SVR6L2S, na data de 22/06/2022, com autor desconhecido e adoção de medida
cautelar de inutilização de 01 veículo terrestre/ Marca PC/ Modelo 200.
Cientifica-se,
ainda,
que
o(s)
referido(s)
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte
endereço
eletrônico:
https:
//
sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_
acesso_externo=o, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais
próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo, ou ainda, no seguinte
endereço: ICMBio - Coordenação Regional Belém - CR Belém - Gerência Regional do
Norte, Avenida Júlio César, nº 7060, CEP: 66.617-420 - Bairro: Val de Cans -
Belém/PA .
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO
GERÊNCIA REGIONAL SUL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 4.2024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio
do Gerente Regional - 5 Sul em Florianópolis/SC, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade ao disposto no art. 26 da Instrução Normativa ICMBio nº 09/2023, resolve:
1. Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do auto
de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato,
informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões
administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor
corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data
dessa
publicação,
para
pagamentos
à
vista
(solicitar
boleto
pelo
e-mail
arrecadação@icmbio.gov.br) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail
parcelamento@icmbio.gov.br), SEM DESCONTO. Informa-se ainda que a inadimplência no
pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo
de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de
ação judicial para cobrança.
.
I N T E R ES S A D O
R G / C P F/ C N P J
AU T O DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O
. Valter Lopes Pereira
***.360.759-**
037251-B
02127.002078/2021-09
. Delmar da Silva
***.555.190-**
029237-B
02127.001262/2020-42
. Valcir Pereira
***.447.689-**
VPU4N8YA
02127.002354/2020-40
. Alex Sander Ribeiro Dias
***.773.790-**
Z Q 5 D ES Q B
02127.001972/2021-53
. Edemar Jose Soares
***.884.999-**
0HVPO8GQ
02127.001069/2021-92
. Clicio Silva Santos
***.169.331-**
BZ 2 L X J 8 4
02127.000124/2022-16
2. Nos termos do Decreto 9.194/2017, notificar os (as) interessados (as) abaixo
elencados
que
os
débitos
referentes aos
Autos
de
Infração
foram
constituídos
definitivamente, estando tais débitos passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, com posterior encaminhamento
para inscrição na Dívida Ativa da União e nos Serviços de Proteção ao Crédito, como o
SCPC, Serasa e afins, Informamos também que o valor da multa, para fins de cobrança,
será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora,
nos termos da legislação federal pertinente.
.
I N T E R ES S A D O
R G / C P F/ C N P J
AUTO DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O
VALOR DA MULTA
. Márcio
Rodrigues
Borges
***.681.859-**
030671-B
02127.002675/2020-44
R$ 500,00
3. Notificar as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas da lavratura do(s)
auto(s) de infração.
.
I N T E R ES S A D O
R G / C P F/ C N P J
AUTO DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O
VALOR DA MULTA
. Hamilton
João
Fe l d m a n n
***.002.459-**
TK9P37XA
02127.002752/2023-17
R$ 1000.000,00
Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da
publicação deste Edital:
I - Apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
II - Aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento
do processo:
A - Pagamento da multa com 30% de desconto;
B - Parcelamento da multa em até 60 vezes (valor mínimo da parcela é R$
50,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica); ou
C - Conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de
recuperação da qualidade do meio ambiente na modalidade direta com 40% de desconto
até a defesa.
4. Notificar a Sr. Luiz Antônio da Silva, CPF: ***.051.501-** para manifestar-se
no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo
nº 02127.000078/2021-66, relativo ao Auto de Infração nº 801J636P, em trâmite na
Gerência Regional Sul do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de
preclusão.
5. Informar da lavratura do Termo de Apreensão 1302GF3C e Termo de
Guarda
YGI36PSK
(Processo
administrativo
02127.000397/2024-14)
na
data
de
15/02/2024, com autor desconhecido, referente à apreensão de 14 redes de pesca de
camarão, tipo aviãozinho e 11 luminárias de led, no interior do Parque Nacional da Lagoa
do Peixe.
6. Informar da lavratura do
Termo de Embargo V4N6AZFJ (Processo
administrativo 02127.001673/2023-81) na data de 07/06/2023, com autor desconhecido,
na área de 0,017 hectares delimitada pela poligonal cujos vértices têm as seguintes
coordenadas: 27°10'0.1" S - 49° 8' 33.9" W; 27°10'0.2" S - 49° 8' 34.6" W; 27°10'0.6" S -
49° 8' 34.6" W; 27°10'0.5" S - 49° 8' 34.2" W.
7. Informar da lavratura do Termo de Apreensão TNJJEL80 e Termos de
Destruição 1KE4E8B0 e IGD12WUP (Processo administrativo 02127.000368/2024-52) na
data de 01/09/2023, com autor desconhecido, referente à apreensão e destruição de 1
(uma) embarcação de madeira tipo artesanal, medindo 6 metros, 1.450 metros de rede de
pesca malha 10, 800 metros de rede de pesca malha 08 e 640 metros de rede malha 07,
no interior do Parque Nacional do Iguaçu.
8. Informar da lavratura do Termo de Apreensão KEJ14R6F e Termo de
Destruição/Inutilização W6NBXX07 (Processo administrativo 02127.000455/2024-18) na
data de 21/11/2023, com autor desconhecido, referente à apreensão e destruição de 02
(duas) embarcações de madeira do tipo artesanal, escondidas às margens do Rio
Iguaçu.
9. Informar da lavratura do Termo de Apreensão NE7XMV3W e Termo de
Destruição/Inutilização HJD1GKP2 (Processo administrativo 02127.000367/2024-16) na
data de 21/11/2023, com autor desconhecido, referente à apreensão e destruição de 1
(uma) embarcação, escondida às margens do Rio Iguaçu.
10. Informar da lavratura do
Auto de Infração M261ADWA (Processo
administrativo 02127.000417/2024-57) na data de 14/02/2024, com autor desconhecido, e
da adoção da medida administrativa cautelar de apreensão e destruição dos seguintes
itens, encontrados no Parque Nacional Marinho Ilhas dos Currais. Bens: 1 rede de espera
com malha de 12 mm; 2,5 Kg Lutjanus cyanopterus, 3 kg Micropogonias furnieri e o 8 kg
Paralichthys orbignyanus.
11. Informar da lavratura do Termo de Apreensão DPG4WT1A e Termo de
Destruição/Inutilização 57CLHKR3 (Processo administrativo 02127.000417/2024-57) na data
de 14/02/2024, com autor desconhecido, referente a apreensão e destruição do seguinte
item, encontrado no Parque Nacional Marinho Ilhas dos Currais. Bens: 1 rede de espera
com malha de 12 mm.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal nº
6.514/2008 e ao disposto no art. 100 da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 01, de 12 de abril de 2021, através da Coordenação Regional Belém, resolve:
Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância.
Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do
valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação.
Face ao exposto, notificamos o (a) interessado (a) a efetuar o pagamento da respectiva multa (solicitar boleto pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br).
Para pagamento parcelado, solicitar pelo e-mail parcelamento@icmbio.gov.br.
O valor da multa é corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC.
Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741 junto à Coordenação de
Arrecadação.
Informamos, também, que o horário de funcionamento do ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h.
Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público
federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança:
. INTERESSADO (A)
C P F/ C N P J
TERMO DE APREENSÃO
P R O C ES S O
VALOR DA MULTA
. Autor Desconhecido
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EA F E W U R H
02126.000488/2022-06
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Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo
que
o
cadastro
para
acesso
pode
ser
realizado
por
meio
do
seguinte
endereço
eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para
solicitar cópia digital do respectivo processo.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO
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